br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2616/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (WANILÇA DE OLIVEIRA).
native_id169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.616/2007, de 25 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WANILÇA DE
OLIVEIRA, portadora do CPF n° 910.862.301-59, uma área de sua propriedade, 
designado por lote 04, Qd.: 21, na Rua Calixto Afiúne, Bairro Village Sul, nesta cidade. 
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a regularização de área 
(área já edificada).
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Village Sul
Endereço: Rua Calixto Afiúne
Lote: 04
Quadra: 21
Área do Terreno: 317,55 m2
Nome do Recebedor: WANILÇA DE OLIVEIRA
Finalidade: Regularização de área (Área já construída).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 14,35m p/ a Rua Calixto Afiúne.
Fundos: 14,90m c/ Gaspar Emílio da Silva.
Lateral direita:21,28m p/o Lt. 03, da Qd.: 21.
Lateral esquerda: 21,50m p/ o lote 04, da Qd.: 21, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
2

open original →