| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (WANILÇA DE OLIVEIRA). |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.616/2007, de 25 de setembro de 2007. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WANILÇA DE OLIVEIRA, portadora do CPF n° 910.862.301-59, uma área de sua propriedade, designado por lote 04, Qd.: 21, na Rua Calixto Afiúne, Bairro Village Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a regularização de área (área já edificada). Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2.007. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DE GOIAS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Village Sul Endereço: Rua Calixto Afiúne Lote: 04 Quadra: 21 Área do Terreno: 317,55 m2 Nome do Recebedor: WANILÇA DE OLIVEIRA Finalidade: Regularização de área (Área já construída). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 14,35m p/ a Rua Calixto Afiúne. Fundos: 14,90m c/ Gaspar Emílio da Silva. Lateral direita:21,28m p/o Lt. 03, da Qd.: 21. Lateral esquerda: 21,50m p/ o lote 04, da Qd.: 21, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2.007. 2