norma nº 512/1991

Estado de G oiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI NQ 512, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
"Autoriza Doação"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GCH 
AS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3.B - Fica o Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a doar à Cerealista Corumbá Ltda., um terreno com a área
O
de 2.392 m situado na Vila Dona Filomena Rabêlo de Carvalho, nesta 
cidade.
Art, 2» - A área a ser doada servirá para ' 
montar uma indústria para beneficiamento de cereais em geral (segue' 
planta do Projeto em anexo).
Art. 3° - As despesas eom a escrituração da 
área a ser doada será por conta da donatária.
Art, AQ - A donatária terá o prazo de seis ' 
(6) mêses para o início da obra, sob pena de reversão para o Poder ' 
Público a área doada.
Art, 5 0 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 04 dias do mÔs de
dezembro de 1991