norma nº 516/1991

Estado de G oiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I M° 516, DE 10 DE DEZEM BRO D E 1.331.
" Fa z Tom bam en t o "
A CAMARA A 4 J N IC IP A L D E IP A M E R I APROVOU E
E U , P R E F E IT O fv fJ N IC IP A L , S A N C IO N O A S E G U IN T E LEI:
A r t ._ - P a s s a a f a z e r p a r t e do P a t r i m ô
n i o H i s t ó r i c o - C u I t u r a 1 do M u n i c í p i o de I p a m e r i , o C o r e t o da P r a ­
ça da l i b e r d a d e , n e s t a c i d a d e .
A r t ._ - Fica caracterizado nesta Lei,
a p r o i b i ç ã o de o b r a s q u e v e n h a m a l t e r a r a a r q u i t e t u r a o r i g i n a l '
e x t e r n a do r e f e r i d o p r é d i o .
A r t . 59 - P a r a c u m p r i r com as s\uas fin a ­
l i d a d e s , f i c a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a b r i r c r é
d i t o s u p l e m e n t a r p a r a a r e c u p e r a ç ã o e m a n u t e n ç ã o da r e f e r i d a o -
b r a .
A r t . <59 - R e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em '
c o n t r á r i o , e s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o .