norma nº 517/1991

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Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I N 9 517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
"A utoriza aquisição de Imóvel
e, dá outras p ro v id ê n c ia s ."
A CAMARA M U N IC IP A L DE IP A M E R I, ESTADO DE
G O IA S , APROVA E EU , P R E F E IT O M U N IC IP A L , SANCIONO A SEG U IN TE L E I t
A r t. IS - F i c a o P o d e r E x e c u t i v a a u t o r i z a
do a a d q u i r i r , p o r v i a a m i g á v e l ou J u d i c i a l , uma g l e b a de t e r r a s ’
de p ro p rie d a d e de G IU S E P H IN A S A N T IB O N I, situada neste m unicípio, •
com á re a aproximada di< Z .0 0 0 ( dois m i l ) h e c t a r e s .
A r t . 2 9 — O Im ó v e l o#y eto desta Lei se 1
d e s t i n a a I m p l a n t a ç ã o de e m p r e e n d i m e n t o a g r o I n d u s t r l a I , nos t e r mo s
da L e i F e d e r a l n? 0 . 1 3 2 , de 10 de setembro de 1 . 9 6 2 .
A rt. 39 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na da
ta de sua p u b l i c a ç ã o , revogadas as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
G A B IN ETE DO P R E F E IT O , aos 13 d ia s do mês *
de dezembro de 1 .9 9 1 .
Dr.JAMAR DOBREI A CAMARGO
S ecret.A dm inistração
Dr.WILSON GERALDO SUGAI
P r e fe ito M unicipal
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