norma nº 518/1991

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LE I N° 518, D E 13 D E DEZEMBRO D E 1991.
"A u t o r i z a ç ã o para doação
de t e r r e n o , e dá o u t r a s
p ro v id ê n c ia s ."
A CAMARA M U N IC I P A L D E IP A M E R I , ESTADO
D E COIAS, APROVA E EU , P R E F E I T O MUNICIPAL, SANC IONO A S E G U IN TE '
L E I :
A r t . 19 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o _
r i z a d o a d o a r uma á r e a d e 3 0 . 0 0 0 m ( t r i n t a m i l m e t r o s q u a d r a d o s )
à f i r m a LU ISM AR M ARTIN S D E A R A Ü JO - CER AM ICA SAO LUIZ.
P a r á g r a fo U n i c o : A á r e a a q u e s e r e f e
r e o " c a p u t " d e s t e a r t i g o s e r á d e sm em b rad a d e porção maior adqui
r i d a de S e b a s t i ã o E m í d i o C a r n e i r o .
Ar t . 2 9 - A doação de que t r a t a e s t a '
L e i s e d e s t i n a a i m p l a n t a ç ã o d e uma e m p r e s a n o ramo d e f a b r i c a - ’
ç ã o de a r t e f a t o s de b a r r o e s e r á r e v e r t i d a ao p a t r i m ô n i o p ú b l i c o
m u n i c i p a l c a s o o e m p r e e n d i m e n t o n ã o s e j a i m p l a n t a d o no p r a z o de
06 ( s e i s ) mê se s , c o n t a d o s da d a t a da d o a ç ã o .
A r t . 3 9 - O e m p r e e n d im e n t o a s e r im ­
p l a n t a d o o b e d e c e r á o p r o j e t o a n e x o q u e p a s s a a f a z e r p a r t e d e s t a
Lei.
A r t . ú 9 - /Is d e s p e s a s c om a e s c r i t u r a
ç ã o do i m ó v e l c o r r e r ã o p o r c o n t a o a d o n a t á r i a .
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
A r t . 59
ta de sua p u b l i c a ç ã o .
E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na da
de dezembro de 1.991.
G A B IN E T E DO P R E F E I T O , aos 13 d i a s do m ê s ’