norma nº 519/1991

Estado de G oiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I N9 519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
" I n s t i t u i o C o n s e lh o M u n ic ip a l de
S aú d e e d á outras providências
A CAMARA M U N IC IP A L DE IP A M E R I, ESTADO DE C O /
A S , APROVA E E U , P R E F E IT O M U N IC IP A L , SANCIONO A SEG U IN TE L E h
A r t . 19 - F i c a I n s t i t u í d o o C o n s e l h o M u n i c i ­
p a l de Saúde - CMS, em caráter permanente, como órgão d e lib e ra tiv o
do S is te m a Ü n lc o de Saúde - SUS, no âmbito M u n i c i p a l .
A r t m 2 9 - Sem p r e j u í z o das f u n ç õ e s do P o d e r ’
L e g i s l a t i v o , são c o m p e tê n c ia s do CMS: 1IV
1 - D e f i n i r as p r i o r i d a d e s de s a ú d e /
I I - E s t a b e l e c e r as d i r e t r i z e s a serem o b s e r ­
vadas na e la b o ra ç ã o do Plano Munloà/tal de saúde /
I I I - A tu a r na form ulação de e s t r a t é g i a s e no
c o n t r o l e da execução da p o l í t i c a de safide/
I V - P r o p o r c r i t é r i o s p a r a a p ro g ra m aç ã o e pa
ra as execuções f i n a n c e i r a s e o r ç a m e n t á r i a do F u n d o M u n ic ip a l de *
Saúde, aco m p an h an d o a m o v i m e n t a ç ã o e o d e s t i n a dos r e c u r s o s /
V - A c o m p a n h a r , a v a l i a r e f i s c a l i z a r o s ^ s e r -
vlços de s a /ld e p r e s t a d o s à p o p u l a ç ã o p e l o s ó r g ã o s e e n t i d a d e s p ó - '
b l l c a s e p r i v a d a s i n t e g r a n t e s do SUS río M u n i c í p i o ;
Vi - D e f i n i r c r i t é r i o s de q u a lid a d e para o *
fu n c io n a m en to dos s e r v i ç o s de saúde p ú b l i c o s e p r i v a d o s , no â m b ito
do SUSt
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V II - D e f i n i r c r i t é r i o s p a r a a c e l e b r a ç ã o de
c o n tra to s ou convênios e n tre o s e t o r p ú b l i c o e as e n tid a d e s p r i v a
das de saúde, no que tange à i p r e s t a ç â o de s e r v i ç o s de s a ú d e /
V I II - A preciar previamente os contratos e con
vênios r e f e r id o s no in c is o a n t e r i o r /
I X - E s t a b e l e c e r d i r e t r i z e s qu an to à l o c a l i ­
z a ç ã o e o t i p o de u n i d a d e s p r e s t a d o r a s de s e r v i ç o s de saúde p ú b l l
cos e p r i v a d o s , no âm bito do SUS/
X - E l a b o r a r o seu R e g im e n to Interno/
- Outras a trib u iç õ e s es tm be 1 eo I das em nor_
mas complementares.
A r t , 39 - O CMS, presidido pelo S e c re tá rio '
M u n icip al de Saúde, ~terá composição p a r i t d r t a e n t r e os represen
t a n t e s do g o v e r n o , p r e s t a d o r e s e p r o f i s s i o n a i s de s a ú d e de um l a d o
do e os r e p r e s e n t a n t e s dos u s u á r i o s de o u t r o .
P a r á g r a f o Ü n l c o tO Os r e p r e s e n t a n t e s das s n -
tid a d e s p r e s t a d o r a s de s e r v i ç o s , dos p r o f i s s i o n a i s de saúde e dos
u s u ário s , serão e sc o lh id o s a tra v é s de sessões p l e n á r i a s r e s p e c t i ­
vas.
A r t . 4B - As funções de m em bro do CMS não '
s e r ã o r e m u n e r a d a s , s e n d o s eu e x e r c í c i o c o n s i d e r a d o r e l e v a n t e s e r ­
v i ç o à p r e s e r v a ç ã o da saúde da p o p u l a ç ã o .
A r t , 55 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a
de sua p u b l i c a ç ã o , re vo g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
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G AB IN ETE DO P R E F E IT O , aos 16 d i a s do mês de
d e ze m b ro de 1 ,9 9 1.
D r.W IL S O N GERALDO SUGAI
P re fe ito Municipal
D r.J A M A R CO RREIA CAMARGO
S e c r e t.A d m l n l s t r a ç ã o