norma nº 521/1991

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I NB 521, DE 16 DE DEZEMBRO D E 1991.
" I n s t i t u i o Fu n d o M u n i c i p a l de
Saúde m dá outras providências"
A CAMARA M U N IC IP A L D E IPAM ERI f ESTADO D E G O I￾ÁS APROVA E E U , P R E F E IT O M U N IC IP A L , SANCIONO A S EG U IN TE L E I t
C A P ÍT U L O I
SEÇÃO I
DOS O B JE TIV O S
“dl
A r t . 13 - F i c a I n s t i t u í d o o Fundo M u n i c i p a l ' 
de Saúde, que tem p o r o b j e t i v o o r l a r c o n d i ç õ e s f i n a n c e i r a s e de
gerência dos r e c u r s o s d e s t i n a d o s ao d e s e n v o l v i m e n t o 0as ações de
sajdB executadas ou ooordenadas p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de Saú￾de, que compreendemt
I - O a t e n d i m e n t o à saúde u n i v e r s a l i z a d o , r e ­
g i o n a l i z a d o e h l e r a r q u l z a d o t
I I - A v ig ilâ n c ia sanitária/
I I I - A v ig ilâ n c ia epldemiolúglca e ações do sa_
úíe de i n t e r e s s e i n d i v i d u a l e c o l e t i v o c o r r e s p o n d e n t e s /
I V - O c o n t r o l e e a f i s c a l i z a ç ã o das a g t e s s õ e s
ao m e lo a mb i e n t e , n e l e oompr e e nd I do o a mb i en t e de t r a b a l h o em c o -
num a c o r d o com as o r g a n i z a ç õ e s c o mp e t e n t e s das e s f e r a s f e d e r a l e
estadual •
--
^ ——|r voc rttA patwa)— ^
Estado de Goiás
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C A P ÍT U L O I I
DA ADM INISTRAÇAO DO PUhtXD
SEÇAO I
0 4 SUBORDINAÇÃO DO FlJNDO
A r t . 29 - O Fundo M unicipal de Saúde f ic a r á su￾bordinado diretamente ao S e c r e t á r io M u n icip a l de Saúde.
SEÇAO I I
DAS A T R IB U IÇ Õ E S DO SECR ETAR IO
M U N IC IP A L D E SAUDE
A rt. 3 9 - SSo a t r i b u i ç õ e s do S e c r e t á r i o M u n i c i ­
p a l de Saúdei
I - g e r i r o Fundo M u n i c i p a l de Saúde e es tabele^
c e r p o l í t i c a s de a p l i c a ç ã o dos seus r e c u r s o s em c o n j u i t o com o * 
C on s el h o M u n i c i p a l de Saúde/ ■■■■>#■ -
zação das ações p r e v i s t a s no Plano M u n i c i p a l de Saúdei
I I - acompanâsàr, a v a l i a r e d e c i d i r s o b r e a r e a l í
r* s‘ :*h
 V;" M;
■4 U H M
111 - submeter ao Conselho M u n i c i p a l de Saúde
■■' ':? t«j. <
p l a n o de a p l i c a ç ã o a c a r g o do F u nd o , em c o n s o n â n c i a com o ;Planó'hftJ%M
, •; V.
M u n i c i p a l de Saúde e com a L e i de D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s t
I V - submeter ao Conselho M u n i c i p a l de Saúde
U 5 .8
demonstrações me n s ai s de r e c e i t a e despesa do F u n d o i y y\. í* v
i/ _ onr-xminhar à c o n t a b i l i d a d e g e r a l do M u n l c f -
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VI - subdelegar competência aoa resp onsável» pe
loa e s t a b e l e c i m e n t o s de p r e s t a ç ã o se s e r v i ç o s de saúde gue I n t e
gram a rede m u n i c i p a l ;
VII - a s s i n a r cheques com o P r e f e i t o , quando f o r
o c as oi
V III ordenar etdpenhos e pagamentos das despesas
do Fundof
IX - f i r m a r c o n v ê n i o s e c o n t r a t o s , I n c l u i l v e de
e mp r és t i mo s , J u n t a m e n t e com o P r e f e i t o , r e f e r e n t e s a r e c u r a e s que
serão administrados pelo Fundo /
- p
SEÇAO I I I
DA COORDENAÇÃO DO FONDO
A r t . 49 - São a t r i b u i ç õ e s do Coordenador do
Fundot
I - p r e p a r a r as demonstrações mensais da reoel^
ta e despesa a serem encaminhadas ao S e o r e t á r 1 o M u n i c i p a l i de Saú￾d e,r ' '
I I - m a n t e r os c o n t r o l e s n e c e s s á r i o s à e xecução < ;
: • s
o r ç a m e n t á r i a do Fundo r e f e r e n t e s a empenhos, l i q u i d a ç ã o e pagamen ■■fe￾to das despesas e aos r e c e b i m e n t o s das r e c e i t a s do Fundo f. ;
s . ç . • •>. • .^ t
/// - m a n t e r , em c o o r d e na ç ã o com o se to r’:' de ■ pa
i .. o- * ‘ V VJnw '
t r l m ô n l o da P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , os c o n t r o l e s n e c e s s á r i o s .sobre.'
os bens p a t r i m o n i a i s com carga ao Fundof ■ ' ■ «iiJí￾I V - e ncaminhar à c o n t a b i l i d a d e g e r a l do M u n l o f '< "k
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e d e s p e s a s ;
b ) - t r i m e s t r a I m e n t e , os I n v e n t á r i o s de e s t o ­
ques e medicamentos e de i n s t r u m e n t o s m é d i c o s ;
c’) - anua i m e n t e , o i n v e n t á r i o dos bens m ó v e i s
e i m ó v e i s e b b a l a n ç o g e r a i do F u n d o ;
V - f i r m a r , com o r e s p o n s á v e l p e l o s o o n t r o - '
les da execução o r ç a m e n t á r i a , as demonst r ações menci onadas a n t e r l
armente{ Vi - p r e p a r a r os r e l a t ó r i o s de acompanhamento
da r e a l i z a ç ã o das ações de saúde para serem submetidos ao Secr et á
r i o M u n i c i p a l de Saúde;
V I I - p r o v i d e n c i a r , J u n t o A c o n t a b i l i d a d e g e - '
r a l do M u n i c í p i o , as demon st r açõe s que I n d i q u e m a s i t u a ç ã o e c on ô￾m i c o - f I nance I ra g e r a l do F undo M u n i c i p a l de Saúde/
V I I I - a p r e s e n t a r , ao S e c r e t á r i o M u n i c i p a l de •
Saúde, a a n á l i s e e a a v a l i a ç ã o da s i t u a ç ã o e c o n ô m i c o - f i n a n c e i r a * 
do Fundo M u n i c i p a l de Saúde det ect ada nas demonstrações m ena Ion a￾das i
IX - manter oss controles necessários sobre '
c o n v ê n i o s ou c o n t r a t o s de p r e s t a ç ã o de s e r v i ç o s p e l o s e t o r p r i v a -
do e dos empr és t imos f e i t o s p a ra a s aú d e;
X - encaminhar mensalmente, ao S e c r e t á r i o Mtr
n i c l p a l de Saúde, r e l a t ó r i o s de acompanhamento "e a v a l i a ç ã o da projl
dução de s e r v i ç o s p re s t a d o s pe lo ' s e t o r p r i v a d o na forma menciona^'
da no I i n c i s o a n t e r i o r / ■ *■'.£*•
X I - m a n t e r o c o n t r o l e e a a v a l i a ç ã o da prorffi 
ção das u ni dad es i n t e g r a n t e s da rede m u n i c i p a l de saúdef >
X I I - encaminhar mensalmente, ao SeóretárIo AM 
n i c l p a l de Saúde, r e l a t ó r i o s de acompanhamento e a v a l i a ç ã o da p ro
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ta e m a n t i d a em a g ê n o l a de e s t a b e l e c i m e n t o o f i c i a i de d é b i t o ,
§ 29 - A a p l i c a ç ã o dos r e c u r s o s f i n a n c e i r a de
penderát
I - da e x i s t ê n c i a de d i s p o n i b i l i d a d e em f u n ­
ção do cumprimento de programaç ão ;
I I - da p r é v i a a p r o v a ç ã o do S e c r e t á r i o M u n i c i ­
pal de Saúde .
SUBSEÇÃO t I
DOS A T IV O S DO FUNDO
A r t , 69 - C o n s titu e m a t i v o s do Fundo M u n I c I -•
pai de Saúdet
I - d i s p o n i b i l i d a d e s m o n e t á r i a s em bancos ou
em c a i x a e s p e c i a l o r i u n d a s das r e c e i t a s e s p e c I f I c a d a s f
I I - d i r e i t o s que p o r v e n t u r a v i e r a c o n s t i t u i r
I I I - bens m ó ve i s e Im óv ei s que forem d e s t i n a
dos ao sistema de saúde do M u n i c í p i o /
I V - bens m ó ve i s e I m ó ve i s doados, com ou sem
Ônus, destinados ao sistema de saúdet
V - bens m ó v e i s e I m ó v e i s d e s t i n a d o s à aifmi- *
n l s t r a ç ã o do sistema de saúde do M u n i c í p l o f
Parágrafo Unlco - Anualmente se processará o
i n v e n t á r i o dos bens e d i r e i t o s v i n c u l a d o s ao F u n d o ,
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SUBSEÇÃO U I
DOS PASSIVO S DO FUNDO
A r t , 79 - C o n s tit u e m p a s s iv o s do Fundo Munlcl^
p a l de Saúde as o b r i g a ç õ e s de q u a l q u e r n a t u r e z a que p o r v e n t u r a o *
M u n i c í p i o venha a a s s u m i r p a ra a manutenção e o f u n c i o n a me n t o do
sistema m u n i c i p a l de saúde.
SEÇAO V
DO o r ç a m e n t o e d a c o n t a b i l i d a d e
l
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
A r t . QB - O or çament o do Fundo M u n i c i p a l de
Saúde e v i d e n c i a r á as p o l í t i c a s e o programa de t r a b a l h o governamen^
t a i s , o b s e r va do s o p l a n o p l u r l a n u a l e a l e i de d i r e t r i z e s orçamen￾t á r i a s , e os p r i n c í p i o s da u n i v e r s a l i d a d e e do e q u i l í b r i o . }
§ 10 - O Orçamento do Fundo M u n i c i p a l de Saú￾de I n t e g r a r á o or çament o do M u n i c í p i o , em o b e d i ê n c i a ao p r l n o f p l o *
da u n i d a d e .
. J» ? • ' ;
S 23 — O orçamento do Fundo M u n i c i p a l de Saú￾de o b s e r v a r á na sua e l a b o r a ç ã o e na sua exeoução, os pa drõ es e nor
mas e s t a b e l e c i d o s na l e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e .
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 * -
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SUBSEÇÃO I I
DA C O N TA B ILID A D E
J
A r t , 99 — A c o n t a b i l i d a d e do Fu n do Municipal 1 "" '
de Saúde tem p o r o b j e t i v o e v i d e n c i a r a s i t u a ç ã o f i n a n c e i r a , p a t r l
' m o n l a l e o r ç a m e n t á r i a do s i s t e m a m u n i c i p a l de saúde, o b s e r v a do s * 
os p a dr õ es e normas e s t a b e l e c i d o s na l e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e ,
A r t , 109 - A C o n t a b i l i d a d e será organizada ' 
de forma a p e r m i t i r o e x e r c i d o das f unções do c o n t r o l e p r é v i o , ' 
c o n c o m i t a n t e e s ub se qu en te e de I n f o r m a r , I n c l u s i v e de a p r o p r i a r * 
e a p u r a r c u s t o s dos s e r v i ç o s , e, c on s e q u e n t eme n t e, de c o n c r e t i z a r
o seu o b j e t i v o , bem como i n t e r p r e t a r e a n a l i s a r os r e s u l t a d o s ob￾tidos.
A r t , 119 - A escrituração contábil será f e i ­
ta pelo método das p a r t id a s dobradas .
§ 19 - A c o n t a b i l i d a d e e m i t i r á r e l a t ó r i o s ' 
mensais de gestão, I n c l u s i v e dos cu stos dos s e r v i ç o s ,
§ 2S - E n t e n d e - s e p o r r e l a t ó r i o de g e s t ã o os
b a l a n c e t e s mens ai s de r e c e i t a e de despesa do Fu n do M u n I o l p a l de
Saúde e demais demon st r açõe s e x i g i d a s p e l a A d m i n i s t r a ç ã o e l e g i s ­
lação pertinente, ?
/ - fin a n c i a m e n t o t o t a l ou p a r o l a l de p r o g r a
mas i n t e g r a d o s de saúde d e s e n v o l v i d o s p e l a S e c r e t a r i a ou com e l a
oonvenladost
I I - pagamentos de v e n c i m e n t o s , salários. rt v m
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SUBSEÇÃO / 
0 4 DESPESA
A r t , 129 - ImedJ at ame n te após a pr o mu l gação
da L e i de Or çament o, o S e o r e t á r J o M u n i c i p a l de Saúda a p r o v a r á o
quadro de ootas t r i m e s t r a i s , que serão d i s t r i b u í d a s e n t r e as uni
dades executaras do sistema m u n i c ip a l de saúde.
Parágrafo O n lo o - A s cotas trim e s tr a is pode
rSo s e r a l t e r a d a s d u r a n t e o e x e r c í c i o , obs e rv an do o l i m i t e f i x a ­
do no orçamento e o comportamento da sua execução.
A rt. I3B - Nenhuma despesa s e r á r e a l ir ada * 
sem a n e c e s s á r i a a u t o r i z a ç ã o o r ç a m e n t á r i a .
P a r á g r a f o O n l c o - Para os casos de In s uf la i^
ê n c l a s e omissões, o r ç a m e n t á r i a s pod er ão s e r u t i l i z a d o s os c r é d i ­
tos a d i c i o n a i s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c i a i s , a u t o r i z a d o s p o r l e i •
abe r to s po r de c r e t o do E x e c u t i v o .
A rt. Íà9 - A despesa do F undo M u n i c i p a l de
Saúde se c o n s t i t u i r á det
1 - f i n a n c i a m e n t o t o t a l ou p a r c i a l de * p r o -
gramas Integrados de saúde desenvolvidos pe la S e c r e t a r ia o u , com
el a convenIados i . J;-*
I I - pagamento de venoimentos, s a l á r i o s , g r e .
t i f 1 cações ao p e s s o a l dos ó r g ão s ou e n t i d a d e s de A d m i n i s t r a ç ã o *' ■
d i r e t a ou i n d i r e t a que p a r 1 1 oI pe m da e xecução das a ç õ e s . p r e v l s - '
+ 2*0 n n a ^ f IO rí a I m. t » 1 I
i TVOOmÁFÁT*IA>
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entidades de d i r e i t o p r i v a d o para execução de programaa ou p r o j e ­
toa e s p e c í f i c o s do s e t o r de saúde/
I V - a q u i s i ç ã o de m a t e r i a l permanente e de *
consumo e de outros Insum os necessários ao desenvolvimento dos *
pro gr amas t
V - c o n s t r u ç ã o , r e f o r m a , a m p l i a ç ã o , a q u i s i ­
ção ou l oc aç ão de I m ó v e i s pa ra adequação da rede f í s i c a de p r e s t a
ção de s e r v i ç o s de saúde;
VI - d e s e n v o l v i m e n t o e a p e r f e i ç o a m e n t o dos *
In str u m en to s de g e stão , p la ne ja m e n to , a d m i n i s t r a ç ã o e o o n t r o l e 1
das ações de saúde/
V I 1 - d e s e n v o l v i m e n t o de p r o g r a ma s de o a p a a l -
taçSo e ape rf ei çoa m en to de reaursos humanos em saúdet
" V I I I - ■ a t e n d i m e n t o de ddspesas d i v e r s a s , de ca
r á t e r u r g e n t e e I n a d i á v e l , n e c e s s á r i a s ã execu ção das ações e ser’
v l ç o s mencionados no a r t . 18 da p r e s e n t e Lei;.
A r t . 158 - A execução orçamentária das r e -
c e lta s se processará a t r a v é s da o b t e n ç ã o do seu p r o d u t o nas fon￾tes determinadas nesta L e i.
. Jt ■ 'V Jt
A rt. 168 - O Fu n do M u n icip a l de Saúde terá ‘J-.
vlgênola Ilimitada. <4.'.vàí>' 1 x ■ • >: .7.
■ - vç V*,
•? m á
A r t . 178 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r l z a —. S &
do a a b r i r um C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l no v a l o r de C r $ . • • • • 
1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (hum m ilh ã o de c r u z e i r o s ) , para o o b r l r as d e s p e s a s i.^ -íj^
' - ’• ;“v \ V? ‘ ”
de I m p l a n t a ç ã o do Fundo de que t r a t a a p r e s e n t e L e i . ;
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n t;
no a r t . 19 da p r e s e n t e L e i ;
I I I ~ pagamento pe I a' Jtfes tação de s e r v i ç o s &
e n t id a de s de d i r e i t o p r i v a d o para execução de programas ou p r o j e ­
tos e s p e c í f i c o s do s e t o r saúde, o b s e r v a d o o d i s p o s t a no § 19, a r t
199 da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l f
I V - a q u i s i ç ã o de m a t e r i a l perman e nt e e de •
consumo e de o u t r o s s Jnsumos n e c e s s á r i o s ao d e s e n v o l v i m e n t o dos *
programas f
V - c o n s t r u ç ã o , r e f o rm a , a m p l i a ç ã o , a q u i s i ­
ção \ou locação de Imó vei s para adequação da rede f í s i c a de p re s ta
rs
ção de s e r v i ç o s de sadde;
VI - d e s e n v o l v i m e n t o e a p e r f e i ç o a m e n t o dos 1
I n s t r u m e n t o s de g e s t ã o , p l a n e j a m e n t o , a d m i n i s t r a ç ã o a c o n t r o l a * 
das açõesdede saúde;..
V I I - desenvolvim ento de programas de c a p a c i￾tação e a p e r f e i ç o a m e n t o de r e c u r s o s hum anost<em saúde;
V I I I - a t e n d i m e n t o de despesas d i v e r s a s , de òa
r á t e r u r g e n t e e I n a d i á v e l , n e c e s s á r i a s à execução das ações e l e r 
vlços de saúde mencionados no a r t . 19 da p r e s e n t e L e i ,
SUBSEÇÃO I I
y
045 RECEITAS
g 39 - As demonstrações e os r e l a t ó r i o s pro
d u z l d o s p a s s a r ã o a I n t e g r a r a c o n t a b i l i d a d e g e r a l do M u n i c í p i o
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
t e n d i d a » p e l o p r e s e n t e c r é d i t o c o r r e r ã o à o o n t a do c d d l g o de des ­
pesa P I 3 0 , I n v e s t i m e n t o s em Regime de E x e ou ç ão E s p e c i a l , as q u a i s
i
J s e r ã o oompensadas com os reoursos oriundos do a r t * 43, SS e tnolsó
'. , sos da L e i F e d e ra I nS 4 , 3 2 0 / 6 4 ,
A r t , 180 - E s t a L e i e n t r a r é em v i g o r na da￾ta da sua p u b I l c a ç ã o , revogadas as d i s p o s i ç õ e s em o o n t r á r l o .
dezembro de 1991,
G A B IN E TE DO P R E F E IT O , aos 16 d i a s do més de
O r, W ILSON GERALDO SUGAI
P refe ito Municipal :
.1 ;■ '■ 1 ■ •
• • i: * . .i
D r.JA M ã R CORREIA CAM4ROO
Smoret.Administração -;,*v ?