| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI PODER EXECUTIVO 9 UNICIPAL N.° 2.135/2.001 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério de Ipameri, Estado de Goiás, para o exercício de 2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Esta Lei estima a Receita e fíxa a Despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério de Ipameri para o exercício financeiro de 2001, em R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). Art. 2.° - As receitas são decorrentes das transferências recebidas pelo Município, do FUNDEF, prevista na legislação vigente, que serão repassadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do -/ Magistério Municipal, para sua manutenção, respeitados os princípios estabelecidos pela Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.° 101/00, de 04 de maio de 2000, e na Resolução Normativa n.° 007/00, de 09 de agosto de 2000, de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Transferências Correntes........................................................R$ 458.000,00 Art. 3.° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos na presente Lei, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento que trata os anexos, em anexo a esta Lei, serão realizadas em conformidade com o desdobramento de Programa e atendendo a seguinte esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO 03 - PODER EXECUTIVO........................................................R$ 458.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA................................................R$ 458.000,00 1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........ R$ 458.000,00 Art. 4.° - E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, via decreto municipal, de forma atender a programação estabelecida no quadro de que trata esta Lei, utilizando recursos de excesso de arrecadação, advindos do FUNDEF, nos termos do art. 43, § l.°, inciso II, e §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 4.320, de 1964, destinados a suprir as dotações insuficientes, podendo inclusive, utilizar-se de dotação não utilizáveis no corrente exercício, para suprir as insuficiências. Art. 5.° - Ficam convalidados todos os atos praticados desde o dia 02 de janeiro de 2001, em decorrência da ausência desta Lei. Art.6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001. O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de