br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2135/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2001
Date 2001-01-30
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id1703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
PODER EXECUTIVO
9
UNICIPAL N.° 2.135/2.001
"Estima a Receita e fixa a Despesa do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental de Valorização do
Magistério de Ipameri, Estado de
Goiás, para o exercício de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Esta Lei estima a Receita e fíxa a Despesa do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério de Ipameri 
para o exercício financeiro de 2001, em R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e 
oito mil reais).
Art. 2.° - As receitas são decorrentes das transferências recebidas pelo 
Município, do FUNDEF, prevista na legislação vigente, que serão repassadas ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do 
-/ Magistério Municipal, para sua manutenção, respeitados os princípios estabelecidos 
pela Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.° 
101/00, de 04 de maio de 2000, e na Resolução Normativa n.° 007/00, de 09 de 
agosto de 2000, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Transferências Correntes........................................................R$ 458.000,00
Art. 3.° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos na presente Lei, 
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo,
apresenta, por órgão, o desdobramento que trata os anexos, em anexo a esta Lei, 
serão realizadas em conformidade com o desdobramento de Programa e atendendo a 
seguinte esquematização:
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
03 - PODER EXECUTIVO........................................................R$ 458.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA................................................R$ 458.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........ R$ 458.000,00
Art. 4.° - E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares, via decreto municipal, de forma atender a programação estabelecida 
no quadro de que trata esta Lei, utilizando recursos de excesso de arrecadação, 
advindos do FUNDEF, nos termos do art. 43, § l.°, inciso II, e §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 
4.320, de 1964, destinados a suprir as dotações insuficientes, podendo inclusive, 
utilizar-se de dotação não utilizáveis no corrente exercício, para suprir as 
insuficiências.
Art. 5.° - Ficam convalidados todos os atos praticados desde o dia 02 de janeiro 
de 2001, em decorrência da ausência desta Lei.
Art.6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001.
O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de

open original →