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norma nº 2136/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaDISPÕE DA REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n.° 2.136/2001
“Dispõe da Reforma Administrativa 
Municipal e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere ao Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.° - Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2.° - Em decorrência desta lei, não haverá acréscimo da 
despesa global com o funcionalismo da administração direta do Poder 
Executivo, com referência nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Fica autorizado do chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no vigente orçamento, no 
limite de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 3.° - Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir 
para que através da organização de meios, passa o Poder Executivo 
aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com que o 
prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
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5 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 4.° - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão 
adotados como metas do serviço público municipal:
I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e 
equipamentos municipais;
II - Simplificar e reduzir os controles ao mínimo considerado 
indispensável, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária 
de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;
III - Evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos 
mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de 
decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a 
atender;
IV - Tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao 
cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a 
adequada orientação quanto ao procedimento burocrático;
V - Elevar a produtividade dos servidores mediante rigoroso 
concurso de ingresso, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos 
e dos existentes permitindo assim num melhor crescimento do quadro e 
níveis adequados de vencimentos;
VI - Promover a integração dos munícipes na vida político￾administrativa do município, para melhor conhecer os anseios e 
necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
VII - Atualizar permanentemente os serviços municipais,, 
visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a 
finalidade de reduzir a oferta de serviços, sem prejuízo da quantidade dos
mesmos.
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ESTADO DE GOLAS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO lll
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5.° - As atividades da administração municipal obedecerão 
em caráter permanente aos seguintes fundamentos:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Controle;
V - Racionalização.
Art. 6.° - O planejamento, instituído como atividade constante da 
administração, é um sistema integrando, visando incentivar o 
desenvolvimento sócio-econômico e físico-territorial do Município, 
compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os 
procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 7.° - Os objetivos da Administração Municipal serão 
enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Lei Orçamentária Anual.
Art. 8.° - As atividades de administração municipal e,, 
especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão 
objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível 
hierárquico.
Art. 9.° - A descentralização será realizada no sentido de liberar
os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de
atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento,,
supervisão e controle.
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Parágrafo Único - A delegação de competência será utilizada 
como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de 
assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na 
proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 10 - A Administração Municipal, além dos controles formais 
concorrentes à obediência aos preceitos legais e regulamentares,, deverá 
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da 
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 11 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados, assegurando o procedimento dos objetivos sociais e 
econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza 
burocrática.
Art. 12 - Para a execução de seus programas, o Município 
poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou se consorciar com outras 
entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de 
recursos financeiros e técnicos observadas as disposições legais.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá instituir 
Diretorias e Coordenações de programas especiais para atender as 
necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura 
observando o disposto no Capítulo V desta Lei, mediante consulta à Câmara 
Municipal.
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IV
DAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS E OUTRAS MUDANÇAS
Artigo 13 - São introduzidas as seguintes modificações na 
estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo:
I - ficam extintas:
a) a Secretaria Especial, com as respectivas unidades 
administrativas básicas, consistentes a Coordenadoria de Assessoria 
Técnica; Coordenadoria de Comunicação Social; Núcleo de Relações 
Públicas e Cerimonial e Núcleo de Expediente;
b) a Secretaria Municipal de Agricultura e do Abastecimento, 
com as respectivas unidades administrativas básicas, no que concerne ao 
Núcleo de Produção Agrícola; Núcleo de Apoio à Produção Leiteira e Núcleo 
de Lavoura Comunitária;
c) da renomeada Secretaria de Administração, Governo e 
Planejamento, as funções de:
1. Coordenadoria de Finanças;
2. Núcleo de Arrecadação e Tributação;
3. Núcleo de Contabilidade e Orçamento;
4. Coordenadoria de Processamento de Dados;
5. Núcleo de Documentação e Arquivo;
6. Coordenadoria de Licitação e Compras.
funções de:
veículos;
Obras;
d) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, as
1. Núcleo de Manutenção e Conservação da frota de
2. Núcleo de Manutenção e Conservação de Projetos e
3. Núcleo de Conservação de Estradas;
4. Coordenadoria de Serviços Urbanos.
í
e) da renomeada Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, as funções de:
1. Coordenadoria de Convênios;
2. Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda;
3. Núcleo de Apoio ao cooperativismo e Associativismo;
4. Coordenadoria de Assistência Social e Apoio ao
encarcerado.
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f) da Secretaria Municipal de Saúde, as funções de:
1. Coordenadoria da Vigilância Sanitária;
2. Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.
g) da renomeada Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e 
Comunicação, as funções de:
1. Núcleo de Iniciativa Esportiva;
2. Coordenadoria de Turismo.
II - passam a denominar-se:
a) Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, a 
Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
c) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, a 
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Comunicação;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do
Comércio;
e) na renomeada Secretaria Municipal de Administração, 
Governo e Planejamento as funções de:
1. Núcleo de pagamento e escrituração, a Núcleo de
tesouraria;
2. Coordenadoria de Fiscalização, a Coordenadoria de 
Administração;
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3. Coordenadoria do Fundo Municipal de Previdência, a 
Coordenadoria de Convênios Médicos e Previdenciários;
f) na Secretaria Municipal de Educação as funções de:
1. Coordenadoria de Ensino Fundamental, a Coordenadoria de 
Ensino Fundamental e Pré-Escolar;
2. Coordenadoria de Apoio Pedagógico Distrital, a 
Coordenadoria de Apoio Pedagógico.
g) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
1. Núcleo de Trânsito e Vias Públicas, a Núcleo de 
Conservação e Manutenção de Vias e Prédios Públicos;
2. Núcleo de Limpeza e Iluminação Pública, a Núcleo de 
Limpeza Pública;
Coordenadoria de Obras, a Coordenadoria de Manutenção e 
Conservação de Frota de Veículos.
h) na renomeada Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio, o Núcleo de 
Produção Agrícola, a Núcleo de Comércio de Produtos Agropecuários;
i) na renomeada Secretaria Municipal de Esporte,, 
Turismo e Comunicação, a Coordenadoria de Comunicação Social, a 
Coordenadoria de Comunicação e Imprensa;
III - são transferidas:
a) da extinta Secretaria Especial para a Secretaria 
Municipal de Administração, as competências constantes nos incisos I, II, IV 
e V do artigo 16 da Lei Municipal n.° 1.056 de 10 de junho de 1.997;
b) da extinta Secretaria Especial para a Diretoria de 
Turismo e Comunicações, a competência constante do inciso III do artigo 16 
de Lei Municipal n.° 1.056 de 10 de junho de 1.997;
c) da extinta Secretaria Municipal de Agricultura e do 
Abastecimento, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, as
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competências previstas nos incisos I ao VII do artigo 29 e os incisos I ao VII 
do artigo 31 da Lei Municipal n° 1.056 de 10 de junho de 1.997;
d) da renomeada Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento as seguintes funções:
1. Núcleo de Arrecadação e Tributação, vinculado a extinta 
Coordenadoria de Finanças, a Diretoria de Finanças;
2. Núcleo de Pessoal, vinculado a renomeada Coordenadoria 
de Fiscalização, a Diretoria de Recursos Humanos;
3. Núcleo de Arrecadação e Tributação, vinculado a extinta 
Coordenadoria de Finanças, à Coordenadoria de Fiscalização;
4. Núcleo de zeladoria e segurança, passa a ser vinculada 
diretamente a Secretaria Municipal da letra “d”.
e) da renomeada Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento a função de Núcleo de Controle e Patrimônio da 
para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria 
e do Comércio;
f) da extinta Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento, para a renomeada Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
da Agricultura, da Indústria e do Comércio, o Núcleo de Produção Agrícola;
g) da renomeada Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania, a Coordenadoria de Creches, a Coordenadoria de 
Eventos Sociais;
III - são criadas:
1. a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos 
e Habitação as funções de:
a) Coordenadoria de Coleta de Lixo e Aterro Sanitário;
b) Coordenadoria de Preservação do Meio Ambiente;
c) Núcleo de Preservação do Cerrado e Nascentes;
d) Núcleo de Reflorestamento e Conservação da Flora e Fauna;
e) Núcleo de Conservação e Exploração do Solo.
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2. o Gabinete Executivo:
a) Chefia de Gabinete;
b) Secretaria Particular;
c) Assessoria Especial.
3. as funções na Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento de:
a. Diretoria de Finanças;
b. Diretoria de Recursos Humanos;
c. Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação;
d. Núcleo de Fiscalização Urbana;
e. Núcleo de Fiscalização Rural;
f. Núcleo de Fiscalização Distrital;
g. Diretoria de Compras e Licitações;
4. na Secretaria Municipal de Saúde, a função de:
a) Núcleo de vigilância sanitária
5. vinculada a Secretaria Municipal de Educação as
funções de:
a) Diretoria Administrativa das Escolas Municipais;
b) Coordenadoria de Merenda Escolar.
6) vinculada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos as funções de:
a) Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais;
7) vinculada à renomeada Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho, as funções de:
a) Diretoria do CICADD - Centro Integrado da Criança e 
do Adolescente David Domingues;
b) Diretoria de Projetos Sociais;
c) Diretoria de Assistência Social e Geração de Emprego;
8) vinculada à renomeada Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo e Comunicação, as funções de Diretoria de Turismo e
Comunicação;
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IV - são mantidas as seguintes Secretaria:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V - são mantidas as respectivas funções de:
1) renomeada Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento:
a) Núcleo de Administração do Terminal Rodoviário;
b) Coordenadoria de Planejamento e Controle;
c) Núcleo de informação do uso do solo.
2) a Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenadoria das Unidades de Saúde;
b) Coordenadoria das Ações Básicas de Saúde;
3. da Secretaria Municipal de Educação:
a) Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo;.
b) Coordenadoria de Merenda Escolar; .
c) Coordenadoria das Unidades Escolares: Y
c.1) Diretores das Unidades Escolares;
c.2) Secretários das Unidades Escolares.
4) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Núcleo de iluminação de parques, jardins e cemitério;
b) Coordenadoria de Serviços Rurais.
5) da renomeada Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio:
a) Coordenadoria de fomento à Indústria e Comércio;
b) Coordenadoria de Fiscalização de feiras, Mercador e
Abatedouros;
c) Coordenadoria de Fomento à Produção Agropecuária;
6) da renomeada 
Social e Cidadania:
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Secretaria Municipal de Assistência
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a) Coordenadoria de Apoio a Terceira Idade e Deficientes;
b) Núcleo da Casa do Ipamerino.
7. da renomeada Secretaria Municipal de Esporte,, 
Turismo e Comunicação:
a) Coordenadoria de Esporte e Lazer;
b) Coordenadoria do Parque Municipal.
8. Os cargos de advogado, engenheiro, médico e odontólogo,, 
constantes no Anexo III da Lei Municipal n.° 1.056 de 10 de junho de 1.997.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 14-0 sistema administrativo do Município é constituído 
dos seguintes órgãos:
a) Prefeitura Municipal e suas estruturas administrativas; 
Art. 15 - São órgãos colegiados e consultivos do Poder
Executivo:
I - Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
a) Conselho Tutelar;
III - Conselho de Desenvolvimento Municipal;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - Conselho Municipal de Saúde;
VIII - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IX - Conselho Municipal do Trabalho;
X - Conselho Municipal de Amparo ao Idoso.
XI - Conselho Municipal do FUNDEF.
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Parágrafo Único - Os Conselhos que ainda não foram criados,, 
serão instituídos através de legislação específica, e com a participação de 
um representante da Câmara Municipal, sendo este escolhido conforme 
representação das comissões constituídas desta Casa.
Art. 16 - São órgãos de descentralização Administrativa:
a) Administração Distrital de Domiciano Ribeiro;
b) Administração Distrital de Santo Antônio do Cavalheiro.
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CAPÍTULO VI
DA ESTRUTRA BÁSICA ESPECÍFICA DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - A estrutura básica específica dos órgãos integrantes da 
administração do Poder Executivo, subordinado à chefia do Executivo, ficam 
definidos nos termos dos artigos seguintes.
Parágrafo único - Cada Secretaria Municipal terá sua estrutura 
básica com as devidas unidades administrativas.
Art. 18 - Compõe-se o Gabinete Executivo de:
I - Chefia de Gabinete;
II - Secretaria Particular;
III - Assessoria Especial.
Art. 19 - Compõe-se Secretaria Municipal de Administração, 
Governo e Planejamento:
I) Diretoria de Finanças: 
a) Núcleo de tesouraria;
II) Diretoria de Recursos Humanos: 
a) Núcleo de Pessoal;
III) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação: 
a) Coordenadoria de Fiscalização
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1. Núcleo de Fiscalização Urbana;
2. Núcleo de Fiscalização Rural;
3. Núcleo de Fiscalização Distrital;
4. Núcleo de Arrecadação e Tributação;
5. Núcleo de Administração do Terminal Rodoviário;
IV) Diretoria de Compras e Licitações;
a) Coordenadoria de Planejamento e Controle;
b) Núcleo de zeladoria e segurança;
c) Núcleo de informação do uso do solo;
V) Coordenadoria de Planejamento e Controle:
a) Núcleo de Zeladoria e Segurança;
b) Núcleo de Informação do Uso do Solo;
VI) Coordenadoria de Convênios Médicos
Previdenciários.
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Art. 20 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Saúde de:
I - Coordenadoria das Unidades de Saúde;
II - Coordenadoria de Ações básicas de saúde;
a) Núcleo de vigilância sanitária;
Art. 21 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Educação de:
1. Diretoria Administrativa das Escolas Municipais;
2. Coordenadoria de Ensino Fundamental e Pré-Escolar;
3. Coordenadoria de Apoio Pedagógico;
4. Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo;
a) Coordenadoria de Merenda Escolar;
b) Núcleo de Distribuição da Merenda Escolar;
5. Coordenadoria das Unidades Escolares;
a) Diretores das Unidades Escolares;
b) Secretários das Unidades Escolares;
Art. 22 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos de:
1. Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais;
a) Núcleo de conservação e manutenção de vias e prédios
públicos;
b) Núcleo de limpeza pública;
c) Núcleo de iluminação de parques, jardins e cemitérios;
d) Coordenadoria de Serviços Rurais;
e) Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Frota
de Veículos;
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Art. 23 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
da Agricultura, da Indústria e do Comércio:
1. Coordenadoria de Fomento à Industria e Comércio;
2. Coordenadoria de Fiscalização de Feiras, Mercados e
Abatedouros;
3. Coordenadoria de Fomento à produção Agropecuária;
4. Núcleo de Comércio de Produtos Agropecuários;
5. Núcleo de Comércio de Produtos Industrializados;
6. Núcleo de Controle de Patrimônio;
Art. 24 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania de;
a. Diretoria do CICADD - Centro de Integrado da Criança 
e do Adolescente David Domingues;
b. Diretoria de Projetos Sociais;
c. Diretoria de Assistência Social e Geração de Emprego;
1) Núcleo da Casa do Ipamerino;
d. Coordenadoria de apoio à terceira idade e deficientes;
e. Coordenadoria de Eventos Sociais;
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Art. 25 - Compõe-se a Secretaria Municipal de Esporte,, 
Turismo e Comunicação de:
1) Diretoria de Turismo e Comunicação;
a) Coordenação de Comunicação e Imprensa;
2) Coordenadoria de Esporte;
a) Coordenadoria do Parque Municipal;
Art. 26 - Compõe-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
de;
1) Coordenadoria de Coleta de Lixo e Aterro Sanitário;
2) Coordenadoria de Preservação do Meio Ambiente;
a) Núcleo de Preservação do Cerrado e Nascentes;
b) Núcleo de Reflorestamento e Conservação da Flora e Fauna;
c) Núcleo de Conservação e Exploração do solo;
Art. 27 - A Procuradoria Jurídica compõe-se das seguintes 
subprocuradorias:
1. Subprocuradoria do Contencioso, Fazenda Municipal,,
Patrimônio e Assuntos Administrativos;
2. Subprocuradoria Administrativa.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL
Art. 28 - À Fundação Cultural de Educação Ambiental tem a 
seguinte composição:
1. Diretoria da Fundação Cultural de Educação Ambiental:
Parágrafo único: É facultado ao Prefeito Municipal dispor sobre 
a estrutura organizacional complementar da Fundação Cultural de Educação 
Ambiental.
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CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 29 - A competência no âmbito do Gabinete do Prefeito é a
seguinte:
1. assistência ao Prefeito Municipal no trato de questões,, 
providências e iniciativas do seu expediente particular;
2. organização da agenda do Prefeito;
3. assessoramento ao Prefeito em assuntos
multidisciplinares por ele especificados;
4. coordenação da participação das Secretarias
Municipais e dos demais órgãos do Município no que respeita ao exame das 
leis votadas pela Câmara Municipal e submetidas à sanção do Prefeito 
Municipal, bem como responsabilidade pela redação das razões de veto;
5. representação civil do Prefeito do Município;
6. relações públicas, cerimonial e administração do
Palácio do Prefeito;
7. administração dos meios de transporte do Prefeito;
8. audiência e recepção de petições, reclamações,, 
representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas integrantes da 
administração pública municipal;
9. empenho no sentido de que qualquer pessoa seja bem 
recebida e atendida em todas as repartições da administração pública 
municipal e, no caso de queixa de mau recebimento ou atendimento,, 
apuração do fato e, se constatada sua veracidade, acionamento das 
autoridades competentes e para a devida punição do responsável,, 
comunicando-a ao queixoso;
10. assistência ao Prefeito Municipal no desempenho de 
suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos 
referentes à administração pública;
11. outras atividades correlatas;
Parágrafo único: O chefe do Gabinete do Prefeito tem 
competência para substituir o titular das pastas de Secretários Municipais em 
suas faltas e impedimentos.
Art. 30 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração é a seguinte:
1. prestação de serviços gerais necessários à
administração direta e transporte de objetos e pessoas;
2. recrutamento, seleção, treinamento, controle de pessoal 
e pagamento de salários;
3. coordenação e avaliação do desempenho para fins de 
promoção e progressão funcional;
4. guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário
do Município;
5. obtenção, armazenamento e fornecimento do material 
necessário ao funcionamento da administração municipal;
6. supervisão da área de previdência municipal e
fiscalização da concessão de licenças médicas aos servidores municipais;
7. realização de auditorias;
8. diretrizes para a reforma administrativa;
9. políticas de desenvolvimento institucional e de 
capacitação do servidor, no âmbito da administração municipal, direta e 
fundacional;
10. supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal 
civil, de organização administrativa, de administração de recursos da 
informação e informática;
11. modernização da gestão e promoção da qualidade no 
setor público municipal;
12. administração tributária, fiscal e financeira do Município;
13. fiscalização da arrecadação tributária municipal;
14. controle interno e coordenação das providências para o 
controle interno da administração pública;
15. previsão da receita;
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ESTADO DE GOLAS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
16. captação de recursos financeiros de origem tributária e 
de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;
17. administração dos recursos financeiros do Município e 
contabilidade geral;
18. inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
19. proposição do aperfeiçoamento da legislação tributária;
20. auditoria financeira;
21. controle dos investimentos públicos e da capacidade de 
endividamento da administração pública estadual;
22. assessoramento imediato e apoio administrativo ao 
Prefeito do Município;
23. coordenação política da Administração Municipal e dos 
órgãos da administração entre si, e demais poderes;
24. auxílio ao Prefeito Municipal no exame de assuntos 
políticos e administrativos;
25. assistência ao Prefeito do Município:
25.1. na coordenação das ações políticas, administrativas e 
administrativas;
25.2. no relacionamento do Poder Executivo com os demais 
Poderes, com as autoridades superiores do Governo Federal, Estadual, de 
outros Estados e dos Municípios, bem como dos Governos de países 
estrangeiros;
26. transmissão e controle das instruções emanadas do 
chefe do Executivo Municipal;
27. planejamento estratégico e política econômico-social;
28. gestão do sistema municipal de planejamento e
orçamento;
29. elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos 
municipais e regionais de desenvolvimento econômico-social;
30. avaliação e revisão dos planos setoriais de 
responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a compatibilizá-los 
com o planejamento e a política econômico-social;
31. coordenação da elaboração da proposta orçamentária
anual;
32. controle, acompanhamento e avaliação sistemática do 
desempenho das Secretarias do Município na elaboração e execução dos 
seus planos, programas, projetos e orçamentos;
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ESTADO DE GOLAS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
33. informação ao Prefeito do Município acerca da evolução 
da execução dos planos, programas, projetos e orçamentos governamentais, 
cotejando-os com o planejamento e a política econômico-social;
34. relativas a financiamentos de projetos públicos;
35. promoção do desenvolvimento, inclusive o regional;
36. articulação com os outros municípios;
37. preparar, registrar, expedir, publicar e divulgar os atos
do Prefeito;
38. receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e 
outros valores do Município;
39. adquirir, padronizar, guardar, distribuir e controlar todo 
o material utilizado na prefeitura;
40. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os 
papéis da prefeitura;
41. zelar pelo cumprimento do regime jurídico único dos 
servidores municipais;
42. licenciar e expedir alvarás;
43. elaborar o Plano Diretor e fazer o seu
acompanhamento;
44. zelar pelo cumprimento da Lei de Zoneamento;
45. manter cadastro atualizado dos loteamentos;
46. licenciar e fiscalizar as obras particulares, bem como, 
expedir o “habite-se”;
aplicar a lei de parcelamento do solo;
47. zelar pelos bens públicos e bens de uso comum com
povo;
48. garantir a segurança dos próprios da municipalidade;
49. demais atividades correlatas.
Art. 31 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde é a seguinte:
1. política municipal de saúde;
2. coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde 
no âmbito municipal;
3. saúde preventiva, promoção, proteção e recuperação 
da saúde individual e coletiva;
4. prevenção e combate às doenças;
19
5. fiscalização, vigilância e controle sanitário e da higiene;
6. vigilância de saúde, drogas, medicamentos e alimentos;
7. prestação de serviços médicos, hospitalares e
ambulatoriais de urgência e emergência;
8. avaliação e acompanhamento da demanda de atuação 
médica e hospitalar;
9. distribuição de medicamentos;
10. executar ações de vigilância sanitária e Epidemiológica, 
bem como da saúde do servidor;
11. fiscalizar o fiuorcloretação da água para o consumo dos
munícipes;
12. supervisionar, coordenar e promover a prestação de 
assistência médica e odontológica à população;
13. promover campanhas de vacinação e de 
esclarecimento público, inclusive, colaborando com as demais esferas
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governamentais;
14. implementar a municipalização do sistema único de
saúde;
15. controlar o Fundo Municipal de Saúde;
16. cumprir as determinações do Conselho Municipal de
Saúde;
17. manter o funcionamento das unidades municipais de
saúde.
18. outras atividades correlatas;
Art. 32 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação é a seguinte:
1. organizar e cumprir o sistema municipal de ensino;
2. formulação e implementação da política municipal de 
educação, voltada para a melhoria da qualidade de vida da população e o 
acesso ao mercado de trabalho;
3. controle e fiscalização do funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino fundamental e pré-escolar;
4. pesquisa educacional;
5. controle dos recursos financeiros necessários ao 
custeio e ao investimento no sistema de ensino e no processo educacional;
20
6. escolarização regular de adolescentes e adultos que 
não a tenham iniciado ou concluído, visando ao prosseguimento dos seus 
estudos;
7. estabelecer programa de erradicação do analfabetismo;
8. coordenação da elaboração da proposta do Plano 
Municipal de Educação, em harmonia com as entidades associativas e 
sindicais das áreas educacional, ambiental e do setor produtivo;
9. publicação de informações gerais e técnicas relativas à
educação;
10. gerir, executar e cumprir a legislação inerente ao
FUNDEF;
11. elaborar e executar o Plano Municipal de Educação;
12. proporcionar assistência escolar, relacionado à
merenda e assistência médica aos estudantes;
13. reciclar os educadores municipais;
14. promover as atividades esportivas e recreativas no 
âmbito escolar;
15. outras atividades correlatas.
Art. 33 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos é a seguinte:
1. política municipal de serviços e obras públicas;
2. controle e fiscalização da qualidade dos serviços 
prestados diretamente pelo Município;
3. executar as atividades relativas à manutenção de
limpeza pública e administração dos cemitérios;
4. elaborar projetos de construção e conservação das 
obras públicas municipais, bem como dos próprios da municipalidade;
5. cuidar da manutenção de parques, jardins e
arborização das ruas;
6. abrir ruas, travessas e logradouros públicos;
7. zelar pelo serviço de iluminação pública;
8. manter a frota de veículos do município, bem como de 
todos os equipamentos rodoviários de uso geral da administração;
9. zelar pela sinalização de trânsito nas vias públicas;
10. criar e manter o sistema municipal de trânsito;
11. outras atividades correlatas.
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Art. 34 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio é a 
seguinte:
1. política municipal de agricultura, pecuária e
abastecimento;
2. desenvolvimento rural e da agropecuária, inclusive das 
atividades florestais e pesquisas;
3. política e planejamento, abrangendo produção,
comercialização, abastecimento alimentar, armazenagem e crédito agrícola;
4. fomento à produção agropecuária e à agroindústria;
5. assuntos de mercado, comercialização abastecimento 
agropecuário e agronegócios;
6. publicação de informações técnicas e econômicas 
relativas à agropecuária e à agroindústria;
7. estudos e pesquisas científicas e tecnológicas relativas 
à agropecuária e à agroindústria;
8. aplicação da legislação relativa à defesa sanitária 
animal e vegetal;
9. fiscalização de insumos utilizados nas atividades 
agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;
10. proteção, conservação e manejo do solo e água,, 
quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;
11. incentivo e fortalecimento do cooperativismo e do 
associativismo agrícola e pecuário;
12. promover a organização da comunidade rural em 
associações e cooperativas, para viabilizar na maior participação da mesma 
nos benefícios econômicos e sociais resultantes das rendas geradas pelas 
suas atividades, além de facilitar o acesso a insumos básicos;
13. colocar máquinas à disposição dos pequenos 
produtores para correção, preparo, plantio e conservação do solo;
14. difundir a lavoura comunitária;
15. desenvolver projetos que visem maior produtividade 
agropecuária;
16. celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e 
municipais que proporcionem disseminação de técnicos de produção e 
manejo;
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17. promover o desenvolvimento da área rural do 
município, visando o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros e demais 
gêneros alimentícios;
18. administrar a produção da Escola Agrícola;
19. divulgar tecnologia de melhoramento genético e 
transplante de embrião;
20. organizar os sistema de silagem aos pequenos
produtores.
21. política municipal de fomento à indústria e ao comércio;
22. desenvolvimento industrial e comercial do Município;
23. assistência técnica às empresas, especialmente às 
microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e 
diversificação;
24. apoio à micro, pequena e média empresas;
25. geração e divulgação de informações básicas sobre a 
realidade sócio-econômica ipamerina; política municipal de fomento à 
indústria e ao comércio;
26. desenvolvimento industrial e comercial do Município;
27. assistência técnica às empresas, especialmente às 
microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e 
diversificação;
28. fomentar a instalação de empresas no município;
29. manter cadastro das atividades econômicas do
município;
30. prestar informações à comunidade das linhas de 
créditos existentes para exploração comercial e industrial;
31. desenvolver projetos que busquem evidenciar a 
capacidade econômica do município;
32. fiscalizar feiras, mercados e abatedouros.
33. tombar, registrar, inventariar, proteger e conservar os 
bens móveis, imóveis e semoventes do município;
34. cuidar da conservação interna e externa do prédio da 
Prefeitura, móveis e instalações;
35. outras atividades correlatas;
Art. 35 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania é a seguinte:
23
renda;
1.
2.
3.
política municipal de defesa e promoção da cidadania; 
política municipal de emprego, mercado e geração de
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programas e projetos para a melhoria das condições de
vida do trabalhador;
4. assistência pública, proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;
5. combate às causas da pobreza e aos fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
6. formação de desenvolvimento profissional;
7. atividades relacionadas com a assistência social, a 
ação comunitária e a assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao 
deficiente de competência do Município;
8. prestar serviço de assistência e promoção social;
9. desenvolver atividades comunitárias no município;
10. fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no 
orçamento para as entidades de assistência e promoção social;
11. incentivar a criação de cooperativas e associações;
12. organizar programas de assistência à terceira idade;
13. implantar programas de atendimento à infância e 
adolescência, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
14. colaborar no zelo dos centros comunitários;
15. cuidar da assistência aos encarcerados;
16. manter a Casa do Ipamerino na Capital do Estado de
17. outras atividades correlatas;
Goiás.
Art. 36 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Esporte, Turismo e Comunicação é a seguinte:
1. promoção e estímulo à prática das várias modalidades
esportivas;
2. estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento e à difusão
dos esportes;
intercâmbio com entidades esportivas;
3. sistemas de lazer e recreação e fomento aos já existentes,, 
que se destinem, preferencialmente, às classes de menores rendas;
24
4. promoção à expansão e ao aprimoramento da infra-estrutura 
de esporte e lazer no Município;
5. promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes,, 
recreação e atividades relacionadas com o desporto e o lazer de 
competência do município;
6. administrar as unidades de esportes e recreação;
7. fomentar o desenvolvimento do turismo no Município;
8. incentivar a indústria do turismo.
9. coordenação da participação do Prefeito em cerimônias civis
e militares;
10. política municipal de comunicação social;
11. atividades municipais relativos aos serviços de imprensa,, 
propaganda e campanhas institucionais;
12. supervisão e coordenação da veiculação de publicidade de 
interesse do Poder Executivo;
13. outras atividades correlatas;
Art. 37 - A área de competência no âmbito da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; dos Recursos Hídricos e da Habitação é a 
seguinte:
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1. política municipal de meio ambiente;
2. política municipal dos recursos hídricos;
3. política municipal de reflorestamento;
4. política municipal de habitação, saneamento básico e
desenvolvimento urbano;
5. apreciação do zoneamento agro-econômico-ecológico
do Município;
6. apreciação dos planos municipais de saneamento 
básico, de gerenciamento de recursos hídricos e minerais, de conservação e 
recuperação do solo e de áreas de conservação obrigatória;
7. apreciação do sistema de prevenção e controle de 
poluição ambiental;
8. intercâmbio, cooperação técnica e captação de 
recursos financeiros junto às instituições nacionais e internacionais voltadas 
para a preservação e recuperação do meio ambiente;
9. administração da oferta e outorga de uso, para todos os 
fins, dos recursos hídricos - águas superficiais e subterrâneas - de domínio
25
do Município, respeitados os casos de competência da União e do Estado,, 
garantindo o seu uso múltiplo de forma racional e integrada;
10. atividades relacionadas com a área do meio ambiente 
de competência do Município;
11. registro, acompanhamento e fiscalização dos direitos 
relativos aos recursos hídricos;
12. fomento às iniciativas públicas e privadas que objetivem 
a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;
13. fomento à engenharia pública objetivando a melhoria 
das condições de urbanização de aglomerados urbanos habitados pela 
população de baixa renda;
14. expedir informação sobre o uso do solo;
15. outras atividades correlatas;
Art. 38 - A área de competência no âmbito da Procuradoria 
Geral do Município é a seguinte:
1. representar o município em qualquer instância
judiciária;
2. assistir e assessorar o Prefeito Municipal e os diversos 
órgãos municipais em assuntos jurídicos;
3. promover a defesa do município nas ações que lhes 
forem contrárias;
4. cooperar com o Prefeito na elaboração de projetos de 
leis e examinar do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à 
sanção do prefeito pela Câmara Municipal;
5. apuração de eventual irregularidade na administração 
pública municipal reclamada, representada ou denunciada por qualquer 
pessoa e, se constatada sua veracidade, tomando as providências cabíveis,, 
sendo que nos casos exigidos por Lei, o encaminhamento de representação 
ao Ministério Público;
6. elaboração e publicação dos atos e decretos editados e 
das leis sancionadas ou promulgadas pelo Prefeito Municipal;
7. elaboração de projeto de lei e de todos os atos do 
processo legislativo;
8. encaminhamento de mensagens governamentais e 
acompanhamento da tramitação das proposições na Câmara Municipal;
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26
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9. controle do cumprimento dos prazos constitucionais,, 
legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Câmara Municipal;
Art. 39 - É facultado ao Prefeito do Município estabelecer outras 
competências além das constantes deste artigo para as Secretarias 
Municipais da administração do Poder Executivo, através de decreto, fixando 
suas competências e composições.
Art. 40 - As competências da Fundação Cultural de Educação 
Ambiental será definida em lei específica.
Art. 41 - Cabe aos Secretários Municipais, em relação às suas 
competências fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no 
que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o 
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução,, 
representando o Município nas Assembléias Gerais e, quando se fizer 
necessário, o Prefeito Municipal, respeitados os preceitos legais e 
constitucionais.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Art. 42 - A administração distrital do Município, compõe-se de:
I - Administrador Distrital
a) Núcleo de Apoio Administrativo
Art. 43 - As administrações Distritais são órgãos de 
descentralização territorial encarregadas, nos distritos, de:
I - Representar a administração municipal, executando ou 
fazendo executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instituições 
recebidas do Prefeito;
27
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II - Superintender a construção e conservação de obras 
públicas, estradas e caminhos municipais, sob técnicas, controle e 
fiscalização dos órgãos centralizados da prefeitura;
III - Executar os serviços públicos distritais;
IV - Coordenar as atividades locais prestadas pelos diferentes 
órgãos da prefeitura;
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 44 - Em decorrência desta lei ficam criados os seguintes
cargos:
I) Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos 
Hídricos e Habitação;
a) vinculados à referida secretaria os cargos de:
1. Coordenador de Coleta de Lixo e Aterro Sanitário;
2. Coordenador de Preservação do Meio Ambiente;
3. Chefe de Núcleo de Preservação do Cerrado e
Nascentes;
4. Chefe de Núcleo de Reflorestamento e Conservação da 
Flora e Fauna;
5. Chefe de Núcleo de Conservação e Exploração do
Solo.
II) de chefe do Gabinete Executivo:
a) vinculados ao referido órgão:
1. Secretária Particular do Prefeito Municipal;
2. Assessor Especial do Prefeito Municipal.
III) vinculado a Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento, o cargo de:
1. Diretor de Finanças;
28
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PODER EXECUTIVO
2. Diretor de Recursos Humanos;
3. Diretor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação;
4. Chefe de Núcleo de Fiscalização Urbana;
5. Chefe de Núcleo de Fiscalização Rural;
6. Chefe de Núcleo de Fiscalização Distrital;
7. Diretor de Compras e Licitações;
IV) vinculado Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de:
1. Chefe de Núcleo de vigilância sanitária.
V) vinculado a Secretaria Municipal de Educação, os
cargos de:
1. Diretoria Administrativa das Escolas Municipais;
2. Coordenador de Merenda Escolar;
3. de função gratificada de coordenador de ensino I;
4. de função gratificada de coordenador de ensino II;
VI) vinculada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, o cargo de:
1. Diretor de Serviços Urbanos e Rurais;
VII) vinculada à renomeada Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, os cargos de:
1. Diretor do CICADD - Centro de Integração da Criança e 
do Adolescente David Domingues;
2. Diretor de Projetos Sociais;
3. Diretor de Assistência Social e Geração de Emprego.
VIII) vinculada à renomeada Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo e Comunicação, os cargos de:
1. Diretor de Turismo e Comunicação;
IX) vinculada à renomeada Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio, os cargos de:
1. Coordenador de Fomento à Indústria e Comércio;
2. Coordenador de Fiscalização de Feiras, Mercados e
Abatedouros;
3. Coordenador de Fomento à Produção Agropecuária;
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PODER EXECUTIVO
4.
Agropecuários;
Chefe de Núcleo de Comércio de Produtos
5.
Industrializados;
Chefe de Núcleo de Comércio de Produtos
Art. 45 - Os cargos de Secretário Municipal de Governo e 
Planejamento, Secretário de Municipal de Assistência Social e Trabalho,, 
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Secretário Municipal de Esportes, 
Turismo e Lazer, passam a denominar-se Secretário Municipal de 
Administração, Governo e Planejamento, Secretário Municipal de Assistência 
Social e Cidadania, Secretário Municipal de Desenvolvimento da Agricultura,, 
da Indústria e do Comércio e Secretário Municipal de Esportes, Turismo e 
Comunicação, respectivamente.
Art. 46 - São mantidos os cargos de:
I) Secretário Municipal de Saúde;
II) Secretário Municipal de Educação;
III) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV) da renomeada Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento:
a) Chefe de Núcleo de Administração do Terminal
Rodoviário;
b) Coordenador de Planejamento e Controle;
c) Chefe de Núcleo de informação do uso do solo.
V) da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenador das Unidades de Saúde;
b) Coordenador das Ações Básicas de Saúde;
VI) da Secretaria Municipal de Educação:
1. Coordenador de Erradicação do Analfabetismo;
2. Coordenador de Merenda Escolar;
3. Coordenador das Unidades Escolares:
a) Diretores das Unidades Escolares;
b) Secretários das Unidades Escolares.
30
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PODER EXECUTIVO
VII) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Chefe de Núcleo de iluminação de parques, jardins e
cemitério;
b) Coordenador de Serviços Rurais.
VIII) da renomeada Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio:
a) Coordenador de fomento à Indústria e Comércio;
b) Coordenador de Fiscalização de feiras, Mercador e
Abatedouros;
c) Coordenador de Fomento à Produção Agropecuária;
IX) da renomeada Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania:
a) Coordenador de apoio a terceira idade;
b) Chefe de Núcleo da Casa do Ipamerino.
X) da renomeada Secretaria Municipal de Esporte,, 
Turismo e Comunicação:
a) Coordenador de Esporte e Lazer;
b) Coordenador do Parque Municipal.
Art. 47 - São transformados, mantidas, no mais, suas atuais 
denominações os seguintes cargos:
I) na renomeada Secretaria Municipal de Administração,, 
Governo e Planejamento as funções de:
a) Chefe de Núcleo de pagamento e escrituração, a Chefe 
de Núcleo de tesouraria;
b) Coordenador de Fiscalização, a Coordenador de 
Administração;
c) Coordenador do Fundo Municipal de Previdência, a 
Coordenador de Convênios Médicos e Previdenciários;
II) na Secretaria Municipal de Educação os cargos de:
a) Coordenador de Ensino Fundamental, a Coordenador 
de Ensino Fundamental e Pré-Escolar;
31
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b) Coordenador de Apoio Pedagógico Distrital, a 
Coordenador de Apoio Pedagógico.
III) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Chefe de Núcleo de Trânsito e Vias Públicas, a Chefe 
de Núcleo de Conservação e Manutenção de Vias e Prédios Públicos;
b) Chefe de Núcleo de Limpeza e Iluminação Pública, a 
Chefe de Núcleo de Limpeza Pública;
c) Coordenador de Obras, a Coordenador de Manutenção 
e Conservação de Frota de Veículos.
IV) na renomeada Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio, o de Chefe 
Núcleo de Produção Agrícola, a Chefe de Núcleo de Comércio de Produtos 
Agropecuários;
V) na renomeada Secretaria Municipal de Esporte,, 
Turismo e Comunicação, o Coordenador de Comunicação Social, a 
Coordenador de Comunicação e Imprensa;
Art. 48 - Passam a ter a seguinte denominação os cargos 
abaixo nominados, com as respectivas alocações:
I) Coordenador de Comunicação Social, lotado da extinta 
Secretaria Municipal Especial, a Coordenador de Comunicação e Imprensa,, 
integrante na Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
II) Chefe de Núcleo de Material e Patrimônio, lotado na 
renomeada Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento, 
a Chefe de Núcleo de Patrimônio na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, da Indústria e do Comércio;
Art. 49 - Serão extintos os seguintes cargos:
a) Secretario Especial, juntamente com os cargos que são 
vinculados à referida secretaria de:
1. Coordenador de Assessoria Técnica;
2. Coordenador de Comunicação Social;
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3. Chefe de Núcleo de Expediente;
b) Secretário Municipal de Agricultura e do Abastecimento, 
juntamente com os cargos que são vinculados a referida secretaria de:
1. Chefe de Núcleo de Produção Agrícola;
2. Chefe de Núcleo de Apoio à Produção Leiteira;
3. Chefe de Núcleo de Lavoura Comunitária;
c) da renomeada Secretaria de Administração, Governo e 
Planejamento:
1. Coordenador de Finanças;
2. Chefe de Núcleo de Arrecadação e Tributação;
3. Chefe de Núcleo de Contabilidade e Orçamento;
4. Coordenador de Processamento de Dados;
5. Chefe de Núcleo de Documentação e Arquivo;
6. Coordenador de Licitação e Compras.
d) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
1. Chefe de Núcleo de Manutenção e Conservação da 
frota de veículos;
2. Chefe de Núcleo de Manutenção e Conservação de 
Projetos e Obras;
3. Chefe de Núcleo de Conservação de Estradas;
4. Coordenador de Serviços Urbanos.
e) da renomeada Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania de:
1.
2.
3.
Associativismo;
4.
encarcerado.
Coordenador de Convênios;
Coordenador de Geração de Emprego e Renda;
Chefe de Núcleo de Apoio ao cooperativismo e
Coordenador de Assistência Social e Apoio ao
f )
1.
2.
da Secretaria Municipal de Saúde: 
Coordenador da Vigilância Sanitária; 
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
33
g) da renomeada Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e 
Comunicação:
1. Chefe de Núcleo de Iniciativa Esportiva;
2. Coordenador de Turismo.
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO XI
DAS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 50 - As coordenações de programas especiais previstos no 
parágrafo único do art. 12, desta Lei, serão instituídos por Decreto Municipal, 
para atender as seguintes finalidades:
I - Executar programas de interesse do Município cuja 
competência não esteja no âmbito das secretarias;
II - Assessorar o prefeito nas necessidades conjunturais que 
demandem atuação do Município;
§ 1o - Fica vedado a instituição de coordenação de programas 
especiais para a execução de programas que se incluam na área de 
competência das secretarias e órgãos do mesmo nível hierárquico;
§ 2o - A instalação de coordenação de programas especiais 
dependerá de existência de recursos orçamentários;
§ 3o - O decreto que instituir coordenação de programas 
especiais deverá prever a dotação de meios materiais e humanos 
necessários ao seu funcionamento.
§ 4o - Não poderá funcionar mais de 03 (três) programas 
especiais concomitantemente.
§ 5o - Os encargos de direção de coordenações de programas 
especiais serão atendidos mediante o provimento de cargos de coordenador 
de programa.
34
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO XII
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE
AUTORIDADE
Art. 51 - Para atender aos objetivos previstos nos artigos 4o e 
5o desta lei, o Prefeito Municipal, bem como os Secretários Municipais, 
deverão permanecer livres de funções meramente executórias, entretanto,, 
deverão estar permanentemente informados, através de relatórios 
circunstanciados, de todas as atividades relativas ao órgão que dirige.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros 
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo ou a avocação dos 
mesmos por essas autoridades somente se dará nos seguintes casos:
I - quando o assunto se relacione com o ato praticado 
pessoalmente pela autoridade;
II - quando haja competência concorrente de vários órgãos 
subordinados às secretarias ou órgãos hierarquicamente equivalentes;
III - quando houver relação com o poder legislativo;
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários 
ao interesse público.
CAPÍTULO XIII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 52 - Os cargos de provimento em comissão, constantes no 
anexo I da presente, que são atribuídos os níveis de vencimento:
35
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PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único: Os vencimentos dos Secretários Municipais,, 
permanecem os valores contidos nas Leis Municipais n.° 2.119 e 2.129 de 20 
de dezembro de 2.000.
Art. 53 - Os cargos de provimentos efetivos fazem parte do 
Anexo II que fazem parte da presente Lei, com os respectivos quantitativos,, 
bem como seus vencimentos.
§ 1o - Os cargos de provimento efetivo, grupados em classe,, 
série de classes, grupos ocupacionais e serviços permanece o mesmo da 
legislação em vigor.
§ 2o - Fica prevalecendo a Tabela de vencimentos alterada pelo 
anexo III - Quadro de valores do Anexo I da Lei 836/96, com seu respectivo 
reajuste, de acordo com a lei.
§ 3o - Os requisitos para investidura nos cargos e as 
especificações de classes ficam prevalecendo o anexo da legislação em 
vigor.
Art. 54-o provimento dos cargos comissionados e de chefias 
são de livre nomeação designação e exoneração do Chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 55 - Na ausência do Titular do cargo ou chefia, será 
designado, por ato do superior hierárquico, o substituto dentre aqueles que já 
ocupem chefia de por ato do superior hierárquico, que responderá 
cumulativamente por ambos, sem ônus ao cargo cumulativo, ou ainda nos 
termos desta Lei.
Art. 56 - A criação de cargos em comissão fica sujeita a 
aprovação da Câmara Municipal.
36
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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PODER EXECUTIVO
Art. 57 - Os cargos em comissão previstos nesta, impõe a 
obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito) horas diárias 
de trabalho, ressalvadas as portarias e regulamentação ou regimentos de 
funcionamento das Secretarias, órgãos e fundações.
Art. 58 - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir,, 
mediante decreto, no âmbito da administração direta e fundacional, funções 
gratificadas para atender a encargos de chefia, assessoramento e 
secretariado, previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a 
criação de cargo.
§ 1 ° - A vantagem de que trata este artigo:
a) não constitui situação permanente e os valores e 
critérios para fixação dos seus níveis ou símbolos serão definidos em decreto 
do Chefe do Poder Executivo;
b) somente será atribuída a funcionário efetivo;
c) será percebida pelo funcionário cumulativamente com o 
respectivo vencimento ou remuneração;
d) não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais 
elevado, a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 59 - Têm "status", deveres, prerrogativas, vencimentos e 
representações equivalentes aos de Secretário Municipal, o titular do cargo 
de Chefe do Gabinete do Executivo.
Art. 60 - Ao cargo de Assessor Especial, do âmbito do Gabinete 
Executivo é atribuído vencimento, prerrogativas e representações 
equivalentes ao Encarregado de Serviços Gerais X.
Art. 61 - Aos cargos de Administrador Distrital é atribuído a 
remuneração do Diretor Municipal.
Art. 62 - os cargos de provimento em comissão, existentes 
atualmente, que não tenham correspondência direta com a estrutura básica
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
de órgãos da administração municipal, abrangidos por esta Lei, serão 
especificados em decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal, com as 
respectivas alocações, denominações, quantidades e remunerações nos 
termos dos anexos desta Lei, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar 
da vigência desta lei, sendo-lhe facultado alterar as suas denominações,, 
fundi-los, vedado, em qualquer caso, o aumento da despesa, mediante 
consulta ao Legislativo Municipal.
Art. 63 - Os servidores ocupantes de cargos comissionados 
constante do Anexo II da Lei 368/90, que não tenham função gratificada e 
que venham a ser nomeados para ocupar cargos comissionados de 
Diretores, Coordenadores e Chefes de Núcleos, terão seus quantitativos a 
extinção automática.
Art. 64 - Observados os dispostos desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a proceder a modificações nos cargos nela 
referidos, sem ultrapassar o valor global despendido.
Art. 65 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) 
dias, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
face à nova estrutura administrativa, mediante consulta ao Legislativo.
Art. 66 - As atribuições das secretarias demais órgãos da 
Prefeitura Municipal de Ipameri serão definidas através de regimento interno 
aprovado através de Decreto Municipal pelo Prefeito, do qual constarão:
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas do
Município;
II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos 
nas funções de supervisão e chefia;
III - normas de trabalho que pela sua própria natureza não 
devem constituir objeto de disposição em separado;
IV - outras disposições que forem necessárias.
Art. 67 - No regimento interno de que trata o artigo anterior, o 
Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para 
proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar a si,, 
segundo seu único critério, a competência delegada.
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único - É indelegávei a competência decisória do 
Prefeito nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica do Município, com as 
ressalvas previstas no artigo 76 do mesmo diploma legal.
Art. 68 - As unidades administrativas da atual estrutura da 
prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo 
instalados os órgãos previstos nesta Lei.
Art. 69 - As repartições municipais devem funcionar 
perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no 
enunciado das competências de cada órgão administrativo e no 
organograma geral que acompanha a presente Lei.
Art. 70-0 Município dará atenção especial a reciclagem e ao 
treinamento de seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades 
financeiras e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios 
especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 71 - A Lei de iniciativa do Prefeito Municipal disporá sobre 
a forma de provimento, mediante processo eletivo, dos cargos e funções de 
direção de unidade escolar, ficando a vigência do disposto nos art. 14 e 15 
da Lei Municipal n.° 1.876 de 23 de setembro de 1.999, sobrestada até que 
seja editado o referido diploma legal.
§ 1.° - 0 processo eletivo referido no caput deste artigo ocorrerá 
nos anos ímpares a partir do presente exercício, com o mandato sendo de 02 
(dois) anos.
§ 2.° - Enquanto não for editada a lei de que trata este artigo, o 
cargo de Diretor Educacional será provido livremente pelo Prefeito do 
Município.
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos 
a 1,° de março de 2.001.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS aos 26 dias do mês de março de 2.001.
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
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ESTADO DE GOIÁS i MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL n.° 2.136/2001
CARGOS EM COMISSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação do Carqo Quantitativo Vencimento R$ Gratificação Total R$
Procurador Geral do Município 01 495,00 495,00 990,00
Subprocurador do Município 02 347,00 347,00 694,00
Diretor Municipal 10 395,00 395,00 790,00
Diretor Municipal de Fundação 01 395,00 395,00 790,00
Administrador Distrital 02 395,00 395,00 790,00
Coordenador de Programas Especiais 03 173,00 173,00 346,00
Coordenador 23 245,00 245,00 490,00
Chefe de Núcleo 21 175,00 175,00 350,00
Diretor de Unidade de Ensino (2a fase 1° grau) 02 245,00 245,00 490,00
Vice-diretor de Unid. de Ens. (2a fase 1° grau) 02 215,00 215,00 430,00
Diretor de Ensino (1a fase 1° grau) 02 175,00 175,00 350,00
Secretária de Unid. de Ensino (2a fase 1° grau) 02 151,00 151,00 302,00
Diretor de Pré-Escolar I 05 151,00 151,00 302,00
Diretor de Pré-Escolar II 05 175,00 175,00 350,00
Secretário de Unid. de ensino (1afase 1° grau) 05 151,00 15100 302,00
Secretário de Gabinete 10 151,00 151,00 302,00
Secretária Executiva 01 151,00 151,00 302,00
Coordenador Escolar I 08 160,00 160,00 320,00
Coordenador Escolar II 08 220,00 220,00 440,00
Secretário Particular do Gabinete 01 151,00 151,00 302,00
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), 26 dias do mês de março de 
2.001.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL n.° 2.136/2001
CARGOS EM COMISSÃO SEM GRATIFICAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Denominação do cargo
Regente de Ensino I 
Regente de Ensino II 
Regente de Ensino III 
Encarregado 
Encarregado de Obras 
Encarregado de Serviços Gerais I 
Encarregado de Serviços Gerais II 
Encarregado de Serviços Gerais III 
Encarregado de Serviços Gerais IV 
Encarregado de Serviços Gerais V 
Encarregado de Serviços Gerais VI 
Encarregado de Serviços Gerais VII 
Encarregado de Serviços Gerais VIII 
Encarregado de Serviços Gerais IX 
Encarregado de Serviços Gerais X 
Chefe de Gabinete do Executivo 
Assessor Especial 
Secretário Municipal
Quant. VencimentoR$
65 151,00
25 165,00
20 250,00
04 151,00
30 250,00
85 151,00
25 160,00
25 170,00
10 180,0°
15 195,Ou
10 250,00
10 350,00
08 380,00
01 600,00
02 990,00
01 1.650,00
01 990,00
08 1.650,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), 26
dias do mês de março de 2.001.
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
ÓRGÃO CARGO-CÓDIGO QUANT.
GABINETE EXECUTIVO
Chefia de Gabinete 
Secretaria Particular 
Assessoria Especial
Zelador AG-101 
Mensageiro AG-105 
Assistente administ. AG-108 
Auxiliar administ. AG-107 
TOTAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Advogado AF-204 02
Assistente administrativo AG-108 01
Subprocuradoria do Contencioso, Fazenda Municipal, 
patrimônio e Assuntos administrativos 
Subprocuradoria de assistência judiciária e 
defensoria Pública 
Coordenadoria de administrativa
01
02
02
02
07
TOTAL 03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E PLANEJAMENTO
Diretoria de Finanças
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Núcleo de tesouraria
Diretoria de Recursos Humanos 
Núcleo de Pessoal
Diretoria de Arrecadação, 
Fiscalização e Tributação 
Coordenadoria de Fiscalização
Núcleo de Fiscalização Urbana
Núcleo de Fiscalização Rural
Assistente Administ. AG-108 
Escriturário AG-106 
Técnico em Contabilidade AG-109 
Programador TP-318
Assistente Administ. AG-108 
Escriturário AG-106 
Operador de Computador TP-317 
Programador TP-318
Auxiliar Administ. AG-107 
Assistente Administ. AG-108 
Escriturário AG-106 
Fiscal AF-202
Auxiliar Administ. AG-107 
Assist. Administ. AG-108 
Fiscal AF-202
01
03
02
01
02
05
01
01
01
02
05
02
01
01
02
/
2
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Núcleo de Fiscalização Distrital Fiscal AF-202 01
Núcleo de Arrecadação e Tributação Auxiliar Administ. AG-107 01
Escriturário AG-106 03
Arrecadador de Tributos AF-201 10
Inspetor de Tributos AF-203 04
Operador de Computador TP-317 01
Programador TP-318 01
Núcleo de Administração do Auxiliar Administrativo AG-107 01
Terminal Rodoviário Zelador AG-101 02
Vigia AG-104 02
Diretoria de Compras e Licitações Auxiliar Administrativo AG-107 02
Operador de Computador TP-317 02
Assistente Administrativo AG-108 02
Escriturário AG-106 01
Programador TP-318 01
Coordenadoria de Planejamento e Controle
Núcleo de zeladoria e segurança Vigia AG-104 07
Zelador AG-101 09
Núcleo de informação do uso do solo Técnico em edificações TP-313 02
Engenheiro TP-315 01
Programador TP-318 01
3
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Coordenadoria de Convênios Médicos. Escriturário AG-106 01
e Previdenciários Operador de Computador TP-317 02
Assistente Administrativo AG-108 01
TOTAL 88
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Diretoria Administrativa das Escolas Municipais
Coordenadoria de Ensino Fundamental Coordenador escolar-3 08
e Pré-Escolar Supervisor ensino-4 08
Orientador educacional-5 08
Coordenadoria de Apoio Pedagógico Coordenador escolar-3 02
Supervisor ensino-4 02
Orientador educacional-5 02
Coordenadoria de Erradicação. Professor 2 25
do Analfabetismo Auxiliar de ensino 1 15
Coordenadoria de Merenda Escolar
Núcleo de Distribuição da Merenda Escolar Auxiliar de ensino-(1) 05
Assistente administ.-AG-108 01
Cozinheiro-AG-103 04
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Coordenadoria das Unidades Escolares 
Diretores das Unidades Escolares
Secretários das Unidades Escolares
Auxiliar administ. AG-107 01
Zelador AG-101 12
Merendeira AG-102 70
Vigia AG-104 07
Escriturário AG-106 01
Motorista TP-301 03
Auxiliar de ensino(1) 60
Professor(2) 200
Professor de téc. agrícolas MG-411 05
Assistente administ. AG-108 03
Instrutor de trab. manuais MG-401 30
TOTAL 472
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais Auxiliar administrativa AG-107 02
Assistente Administrativo AG-108 01
Encarregado de Serviços Públicos TP-307-A 01
5
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Núcleo de conservação e manutenção de Auxiliar administrativa AG-107 02
vias e prédios públicos Assistente Administrativo AG-108 01
Auxiliar de mecânico TP-305 04
Pedreiro TP-308 20
Eletricista TP-309 02
Instalador hidro sanitário TP-310 04
Carpinteiro TP-311 04
Mestre de obras TP-312 05
Motorista TP-301 10
Tratorista TP-302 06
Operador de Máquinas TP-303 10
Núcleo de limpeza pública Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 85
Motorista TP-301 03
Núcleo de iluminação de parques, jardins Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 20
e cemitério Eletricista TP-309 02
Vigia AG-104 01
Coordenadoria de Serviços Rurais Operador de Serra TP-304 10
Motorista TP-301 02
Coordenadoria de Manutenção e Mecânico TP-306 04
Conservação de Frota de Veículos
TOTAL 198
6
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Diretoria do CICADD Instrutor de trabalhos manuais MG-401 05
Centro Integrado da Criança e do Auxiliar administrativo AG-107 01
Adolescente David Domingues
Diretoria de Projetos Sociais Cozinheiro AG-103 01
Auxiliar administrativo AG-107 01
Assistente social SD-502 01
Diretoria de Assistência Social e Auxiliar administrativo AG-107 01
Geração de Emprego
Núcleo da Casa do Ipamerino Cozinheiro AG-103 01
Coordenadoria de 
e Deficientes
Apoio à Terceira Idade Instrutor de trabalhos manuais MG-401 05
Coordenadoria de Eventos Sociais Merendeiras AG-102 30
e Creches Auxiliar administrativo AG-108 01
TOTAL 47
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria das Unidades de Saúde Assistente administrativo AG-108 01
Auxiliar de enfermagem SD-501 10
Atendente de enfermagem SD-510 20
Médico SD-503 05
Odontólogo SD-504 05
Técnico lab.em análises clínicas SD-505 05
Bioquímico SD-506 02
Enfermeiros hospitalar SD-507 05
Agente de saúde SD-509 10
Motorista TP-301 02
Coordenadoria de Ações básicas de Saúde Auxiliar administrativo AG-107 01
Agente de saúde SD-509 15
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Núcleo de vigilância sanitária Auxiliar administrativo AG-107 01
Fiscal AF-202 03
Enfermeiro sanitarista SD-508 06
TOTAL 91
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E DO
COMÉRCIO
Coordenadoria de Fomento à Industria Escriturário AG-106 01
e Comércio Auxiliar administrativo AG-107 01
Assistente administrativo AG-108 01
Núcleo de Comércio de Produtos Industrializados
Coordenadoria de Fiscalização de Feiras, Fiscal AF-202 01
Mercados e Abatedouros
Coordenadoria de Fomento à Produção Auxiliar administrativo AG-107 01
Agropecuária
Assistente administrativo AG-108 01
Escriturário AG-106 01
ZootecnistaTP-316 01
Técnico em agricultura TP-314 02
Núcleo de Comércio de Produtos Agropecuários
Núcleo de Controle de Patrimônio Zelador AG-101 02
Vigia AG-104 01
TOTAL 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E COMUNICAÇÃO
Diretoria de Turismo e Comunicação Auxiliar administrativo AG-107 01
Coordenação de Comunicação e Imprensa Escriturário AG-106 01
Coordenadoria de Esporte Professor (2) 05
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
V
9
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Coordenadoria do Parque Municipal Zelador AG-101 04
Vigia AG-104 02
TOTAL 13
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUROS HÍDRICOS E DA
HABITAÇÃO
Coordenadoria de Coleta de Lixo Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 08
e Aterro Sanitário Escriturário AG-106 01
Coordenadoria de Preservação do Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 05
Meio Ambiente Escriturário AG-106 01
Núcleo de Preservação do Cerrado e Fiscal AF 202 01
Nascentes Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 04
Núcleo de Reflorestamento e Conservação Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 05
da Flora e Fauna Assistente administrativo AG-108 01
Núcleo de Conservação e Exploração do Auxiliar de Serviços Gerais TP-307 03
solo Assistente administrativo AG-108 01
TOTAL 30
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CULTURAL
r T ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERÍ
PODER EXECUTIVO
Assistente administrativo AG-108 02
Escriturário AG-106 01
Auxiliar administrativo AG-107 01
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 dias do mês de
março de 2001.
Wellington R<
Prefeit
s Peixoto
icipal
ll

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