| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS NO CONSELHO DO FUNDEF. |
| native_id | 1705 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.137/2.001 ”Dispõe sobre a participação dos pais de alunos no Conselho do FUNDEF. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Alt. l.° - Fica assegurado à participação de pais de alunos das Escolas Municipais do Ensino Fundamental no Conselho do FUNDEF. Art. 2.° - A escolha se fará nas Escolas, pelos pais, por eleição direta ou aclamação, de acordo com a proporcionalidade de alunos por Escola. Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do” mês de abril de 2.001. * Paulo Monteiro da Silva SecretáricrMunicipal de Governo e Planejamento