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norma nº 2137/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS NO CONSELHO DO FUNDEF.
native_id1705

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.137/2.001
”Dispõe sobre a participação dos pais
de alunos no Conselho do FUNDEF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Alt. l.° - Fica assegurado à participação de pais de alunos das Escolas 
Municipais do Ensino Fundamental no Conselho do FUNDEF.
Art. 2.° - A escolha se fará nas Escolas, pelos pais, por eleição direta ou 
aclamação, de acordo com a proporcionalidade de alunos por Escola.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do” mês de 
abril de 2.001.
*
Paulo Monteiro da Silva
SecretáricrMunicipal de Governo e Planejamento

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