| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE TODOS QUE A UTILIZAM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.138/2.001 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a taxa de utilização de vias públicas do Município, de todos que a utilizam, na forma que específica e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fulcradas nas disposições contidas nos Artigos 12, inciso IV e 37, inciso I, em combinação com o Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, tem em vista as necessidades de se instituir a cobrança de Taxa de Utilização das Vias e Passeios Públicos, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Alt. l.° - Fica instituída da Taxa de Utilização de Via e Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrada de todo aquele que se utiliza das vias públicas municipais e /ou passeios públicos, de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade econômica. Parágrafo Único - As utilizações a serem taxadas são aquelas que ocorrem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com ponto de apoio ou não no solo, por postes, utilização da parte inferior da via e /ou passeio público, com postos de visita ou não, por empresas prestadoras de serviços, com finalidade econômica e com fins lucrativos, que utilizaram desses espaços e desses pontos de apoio públicos, no âmbito do município. Art. 2.° - Para cálculo do valor da taxa, estipulada na presente lei, e para definição do quanto do pagamento a ser efetuado pelos usuários, a medição dar-se-á pela utilização individualizada, tomando por base os seguintes critérios : a) Aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto de apoio, no, solo, através de postes, será cobrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por poste. b) Aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou subterrânea do leito da via e /ou passeio público, será cobrado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por metro linear Art. 3.° - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, cada usuário comunicará a Secretaria de Finanças do Município, a quantidade de utilização de via pública que pratica atualmente, de acordo com o previsto no artigo anterior, cabendo ao município a incumbência de aferir e emitir a certidão própria. Parágrafo l.° - Havendo diferença de informação, o município, abrirá prazo de 30 (trinta ) dias, para o usuário comprovar ou retificar a sua informação. Parágrafo 2.° - As utilizações futuras ou acréscimos, serão comunicados ao município pelo usuário. 05 (cinco) dias antes do inicio das mesmas, contendo as quantidades a serem utilizadas ou acrescidas. Parágrafo 3.° - Escoando o prazo estabelecido para a comunicação do usuário, incorrendo a mesma, o município procederá o levantamento, o lançamento da taxa, comunicará o usuário, aplicando-se-lhe uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor apurado, pela omissão. Parágrafo 4.° - O pagamento, da referida taxa, deverá ser mensal, cuja quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador. r t Parágrafo Unico - O não pagamento no prazo estabelecido neste Artigo, importará numa multa de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sobre o valor devido, pró rata dia, sem prejuízo da aplicação de outros encargos, previstos na legislação vigente aplicável à espécie. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de abril de 2.001. Wellington Prefei [es Peixoto unicipal ___ ______i Ik-| Paulo Monteiro da Silva Secretário Municipal de Governo e Planejamento