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norma nº 2138/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE TODOS QUE A UTILIZAM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.138/2.001
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a instituir a taxa de utilização de vias
públicas do Município, de todos que a
utilizam, na forma que específica e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fulcradas nas
disposições contidas nos Artigos 12, inciso IV e 37, inciso I, em combinação com
o Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, tem em vista as necessidades de
se instituir a cobrança de Taxa de Utilização das Vias e Passeios Públicos,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Alt. l.° - Fica instituída da Taxa de Utilização de Via e Passeio Público, 
por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrada de todo aquele que se utiliza 
das vias públicas municipais e /ou passeios públicos, de forma individualizada, para o 
fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade econômica.
Parágrafo Único - As utilizações a serem taxadas são aquelas que 
ocorrem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com ponto de apoio ou não no 
solo, por postes, utilização da parte inferior da via e /ou passeio público, com postos 
de visita ou não, por empresas prestadoras de serviços, com finalidade econômica e 
com fins lucrativos, que utilizaram desses espaços e desses pontos de apoio públicos, 
no âmbito do município.
Art. 2.° - Para cálculo do valor da taxa, estipulada na presente lei, e para 
definição do quanto do pagamento a ser efetuado pelos usuários, a medição dar-se-á 
pela utilização individualizada, tomando por base os seguintes critérios :
a) Aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto de apoio, no, solo, através de 
postes, será cobrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por poste.
b) Aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou subterrânea do leito da via e /ou 
passeio público, será cobrado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por metro linear
Art. 3.° - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, cada usuário comunicará a Secretaria de Finanças do Município, a quantidade de 
utilização de via pública que pratica atualmente, de acordo com o previsto no artigo 
anterior, cabendo ao município a incumbência de aferir e emitir a certidão própria.
Parágrafo l.° - Havendo diferença de informação, o município, abrirá 
prazo de 30 (trinta ) dias, para o usuário comprovar ou retificar a sua informação.
Parágrafo 2.° - As utilizações futuras ou acréscimos, serão comunicados 
ao município pelo usuário. 05 (cinco) dias antes do inicio das mesmas, contendo as 
quantidades a serem utilizadas ou acrescidas.
Parágrafo 3.° - Escoando o prazo estabelecido para a comunicação do 
usuário, incorrendo a mesma, o município procederá o levantamento, o lançamento 
da taxa, comunicará o usuário, aplicando-se-lhe uma multa correspondente a 10% 
(dez por cento) do valor apurado, pela omissão.
Parágrafo 4.° - O pagamento, da referida taxa, deverá ser mensal, cuja 
quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador.
r t
Parágrafo Unico - O não pagamento no prazo estabelecido neste 
Artigo, importará numa multa de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sobre o valor 
devido, pró rata dia, sem prejuízo da aplicação de outros encargos, previstos na 
legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de 
abril de 2.001.
Wellington
Prefei
[es Peixoto 
unicipal
___ ______i Ik-|
Paulo Monteiro da Silva 
Secretário Municipal de Governo e Planejamento

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