br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2140/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM LOTES NO CENTRO DA CIDADE."
native_id1708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.140/2.001
"Dispõe sobre a construção de
calçadas em lotes no centro da
cidade."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Ficam os proprietários de lotes no centro da cidade obrigados a 
fazerem calçadas.
Art. 2.° - O prazo para construção das calçadas é de 12 (doze) meses a 
partir da promulgação desta Lei.
Art. 3.° - O não cumprimento, no prazo estipulado, fica o Poder Público 
Municipal, autorizado a construí-las e inserir o valor no IPTU.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogam￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de 
abril de 2.001.

open original →