| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM LOTES NO CENTRO DA CIDADE." |
| native_id | 1708 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.140/2.001 "Dispõe sobre a construção de calçadas em lotes no centro da cidade." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Ficam os proprietários de lotes no centro da cidade obrigados a fazerem calçadas. Art. 2.° - O prazo para construção das calçadas é de 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei. Art. 3.° - O não cumprimento, no prazo estipulado, fica o Poder Público Municipal, autorizado a construí-las e inserir o valor no IPTU. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de abril de 2.001.