| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | CRIA INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS. |
| native_id | 1715 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.147/2.001 "Cria incentivos para construção de calçadas." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: r \ Art. 1,° - Fica criado, como meio de incentivar a construção de calçadas (passeios), a mão-de-obra e um desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU. Parágrafo Primeiro - Para ter direito ao desconto é preciso que, ao construir a calçada, o proprietário entre em contato com a fiscalização municipal que constatará sua construção. Parágrafo Segundo - Esta Lei prevalecerá também para os Distritos do Município. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de abril de 2.001. aulo Monteiro'da Silva Secretário Municipal de Governo e Planejamento