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norma nº 2147/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaCRIA INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.
native_id1715

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.147/2.001
"Cria incentivos para
construção de calçadas."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1,° - Fica criado, como meio de incentivar a construção de calçadas 
(passeios), a mão-de-obra e um desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU.
Parágrafo Primeiro - Para ter direito ao desconto é preciso que, ao 
construir a calçada, o proprietário entre em contato com a fiscalização municipal que 
constatará sua construção.
Parágrafo Segundo - Esta Lei prevalecerá também para os Distritos do
Município.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de 
abril de 2.001.
aulo Monteiro'da Silva
Secretário Municipal de Governo e Planejamento

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