| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA COBRANÇA DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1716 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.148/2.001 "Autoriza cobrança de Taxas e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Alt. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir guias de sepultamento e alvarás de licença, bem como efetuar a cobrança de taxas referentes aos serviços prestados e previstos no Código Tributário Municipal, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Parágrafo Primeiro - A responsabilidade desta cobrança ficará a cargo da Administração do Distrito de Domiciano Ribeiro. Parágrafo Segundo - Os valores arrecadados poderão ser utilizados para o pagamento das despesas de manutenção da administração do Distrito e Órgãos subordinados à Administração Municipal, desde que devidamente comprovados. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de abril de 2.001. WellingtcmLLadrf^esLeixoto Prefçíto/Municipal .~ Paulo Monteiro da Silva SecretárioMunicipal de Governo e Planejamento