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norma nº 2148/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaAUTORIZA COBRANÇA DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.148/2.001
"Autoriza cobrança de
Taxas e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Alt. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir guias de 
sepultamento e alvarás de licença, bem como efetuar a cobrança de taxas referentes 
aos serviços prestados e previstos no Código Tributário Municipal, no Distrito de 
Domiciano Ribeiro.
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade desta cobrança ficará a cargo da 
Administração do Distrito de Domiciano Ribeiro.
Parágrafo Segundo - Os valores arrecadados poderão ser utilizados para 
o pagamento das despesas de manutenção da administração do Distrito e Órgãos 
subordinados à Administração Municipal, desde que devidamente comprovados.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de 
abril de 2.001.
WellingtcmLLadrf^esLeixoto 
Prefçíto/Municipal
.~ Paulo Monteiro da Silva
SecretárioMunicipal de Governo e Planejamento

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