| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.149/2001 "Cria o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica criado nos termos desta lei, o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola. Art. 2.° - O Programa criado pelo Caput deste artigo constitui instrumento de participação financeira da União em programa deste Município de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas. Art. 3 ° - O Programa criado por esta lei, beneficiará crianças de 06 (seis) anos a 15 (quinze) anos de famílias com renda, dividida pelo número de membros per capita de até meio salário mínimo por pessoa. Art. 4 ° - O número de crianças beneficiadas em uma família não poderá ser superior a 03 (três). Art. 5 o - Para a aplicação efetiva desta lei, objetivando o programa, aplica-se a Medida Provisória n.° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, e as determinações do Ministério da Educação e Caixa Econômica Federal, sendo esta última o agente operador. Art. 6 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abril de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de