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norma nº 2149/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2001
Date 2001-04-09
Ementa"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.149/2001
"Cria o Programa Municipal de Renda
Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola
e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica criado nos termos desta lei, o Programa Municipal de Renda 
Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola.
Art. 2.° - O Programa criado pelo Caput deste artigo constitui instrumento de 
participação financeira da União em programa deste Município de garantia de renda mínima 
associados a ações sócio-educativas.
Art. 3 ° - O Programa criado por esta lei, beneficiará crianças de 06 (seis) 
anos a 15 (quinze) anos de famílias com renda, dividida pelo número de membros per capita de até 
meio salário mínimo por pessoa.
Art. 4 ° - O número de crianças beneficiadas em uma família não poderá ser
superior a 03 (três).
Art. 5 o - Para a aplicação efetiva desta lei, objetivando o programa, aplica-se 
a Medida Provisória n.° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, e as determinações do Ministério da 
Educação e Caixa Econômica Federal, sendo esta última o agente operador.
Art. 6 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
abril de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de

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