| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N .0 2.152/2001 "Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área no perímetro urbano, com 1.530,00 m2 (um mil, quinhentos e trinta metros quadrados), situada à Rua São Paulo, s/n°, esquina com a Rua Abigail Rocha e Anel Viário da Rodovia GO - 330, Vila Souza, Ipameri-GO., de propriedade de Hermann Thaller, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida nos Anexos Ie lI, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - Área a ser desapropriada tem a finalidade de abertura e prolongameno da Rua Abigail Rocha, Vila Souza. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante, suficiente para cobrir despesas do presente projeto. Art. 4 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. abril de 2001.