| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | "ALTERA ARL 14 DA LEI MUNICIPAL 1.876/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N. 0 2.153/2001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO "Altera ArL 14 da Lei Municipal 1.876/99 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: w Art. l.° - O artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.876/99, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A unidade escolar terá um Diretor eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo conforme estabelecido em legislação especifica". Parágrafo Único - A comunidade escolar compreende: 1 - 0 corpo técnico, docente e administrativo em exercício no estabelecimento de ensino; II - O pai, a mãe ou responsável direto pelo educando; III - Os alunos habilitados a votar: a) todos os que estiverem devidamente matriculados a partir de 11 (onze) anos de idade e ou a partir da quarta série do ensino fundamental e no ensino médio; b) se do ensino não formal, todos eles, qualquer que seja o período que estejam cursando".