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norma nº 2153/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2001
Date 2001-05-08
Ementa"ALTERA ARL 14 DA LEI MUNICIPAL 1.876/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1720

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N. 0 2.153/2001
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
"Altera ArL 14 da Lei Municipal
1.876/99 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
w
Art. l.° - O artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.876/99, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14 - A unidade escolar terá um Diretor eleito pela comunidade escolar, 
por voto direto, secreto e facultativo conforme estabelecido em legislação especifica".
Parágrafo Único - A comunidade escolar compreende:
1 - 0 corpo técnico, docente e administrativo em exercício no estabelecimento
de ensino;
II - O pai, a mãe ou responsável direto pelo educando;
III - Os alunos habilitados a votar:
a) todos os que estiverem devidamente matriculados a partir de 11 (onze) anos 
de idade e ou a partir da quarta série do ensino fundamental e no ensino médio;
b) se do ensino não formal, todos eles, qualquer que seja o período que estejam
cursando".

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