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norma nº 2154/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2001
Date 2001-04-18
Ementa"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
native_id1721

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LEI MUNICIPAL N. ° 2.154/2001
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
"Autoriza a Celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito 
^ Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada o § 2° da Lei Municipal n.° 794 de 10 de maio de 
1.995, com a redação dada pela Lei Municipal n.° 930 de 05 de setembro de 1996.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a FUNDAÇÃO PRÓ - CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n.° 
04.213.994/0001-55, estabelecida no Município de Ipameri, situada no Anel Viário da Rodovia GO 
330, Fazenda Experimental, Zona Rural, CEP: 75.780-000, um convênio, com duração de 10 (dez) 
meses, destinado ao pagamento de professores, pesquisadores, pós-graduados e profissionais a ela 
vinculadas, que desenvolvem suas atividades junto ao Ensino Superior no Municipal.
Art. 3 o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município 
repassará a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n.° 
04.213.994/0001-55, a quantia equivalente ao valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), em 
10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, da seguinte forma: 02 (duas) primeiras parcelas no valor 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e as 08 (oito) remanescente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), pagáveis o 10.° (décimo) dia útil do mês subsequente.
Art. 4 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1° de março de 2001.
GABINETE DO PREFEITO
abril de 2001.
Wellingt
P
AL, aos 18 (dezoito) dias do mês
es Peixoto 
cipal
__—J Yà * 9^'
\ Paulo Monteiro da Silva 
Secretáhojvjunicipal de Governo e Planejamento

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