| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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LEI MUNICIPAL N. ° 2.154/2001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO "Autoriza a Celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências'. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito ^ Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada o § 2° da Lei Municipal n.° 794 de 10 de maio de 1.995, com a redação dada pela Lei Municipal n.° 930 de 05 de setembro de 1996. Art. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PRÓ - CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.213.994/0001-55, estabelecida no Município de Ipameri, situada no Anel Viário da Rodovia GO 330, Fazenda Experimental, Zona Rural, CEP: 75.780-000, um convênio, com duração de 10 (dez) meses, destinado ao pagamento de professores, pesquisadores, pós-graduados e profissionais a ela vinculadas, que desenvolvem suas atividades junto ao Ensino Superior no Municipal. Art. 3 o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.213.994/0001-55, a quantia equivalente ao valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, da seguinte forma: 02 (duas) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e as 08 (oito) remanescente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagáveis o 10.° (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 4 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1° de março de 2001. GABINETE DO PREFEITO abril de 2001. Wellingt P AL, aos 18 (dezoito) dias do mês es Peixoto cipal __—J Yà * 9^' \ Paulo Monteiro da Silva Secretáhojvjunicipal de Governo e Planejamento