| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | “CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI «Q(/i p o d e r e x e c u t iv o ° : k 0 ' LEIMUNICIPAL N ° 2.155/2001 “Concede parcelamento para pagamento de crédito tributário vencido na situação que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Os créditos tributários descritos no art. 3o da Lei Municipal n.° 25 de 24 de dezembro de 1.980, vencidos até 31 de março de 2.001, pode ser pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. § Io - O disposto neste artigo, alcança todos os créditos tributários, incluindo aquele: a) ajuizado; b) objeto de parcelamento; c) ainda não constituído, mas que venha a ser confessado espontaneamente. § 2o - O devedor que, nos termos deste artigo, parcelar o crédito tributário, poderá renegociá-lo, a qualquer tempo, com vistas a redução do prazo. § 3° - O contribuinte inadimplente poderá solicitar o parcelamento dos tributos até a data limite de 31 (trinta e um) de maio do corrente ano, junto a Diretoria de Arrecadação de Tributos do Município. Art. 2.° - O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Art. 3.° - O vencimento das parcelas ocorre no dia 30 (trinta) de cada mês, excetuada a primeira que deve ser paga no ato da formulação do pedido do parcelamento. Parágrafo único - Na data que efetivar o parcelamento, o tributo deverá ser atualizado conforme dispusera legislação tributária, convertendo-o em Valor de Referência, ou equivalente. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 4.° - Tratando-se de créditos tributários em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos da art. 9.° da Lei federal n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia. Art. 5.° - A opção pelo parcelamento abrangido por esta lei, e que se considera formalizada com o pagamento total à vista ou da primeira parcela, implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos. Art. 6.° - A existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo não o obriga ao pagamento ou parcelamento de todos, podendo, ainda, efetuar tantos parcelamentos quantos forem necessários. Parágrafo único - Com o parcelamento dos tributos desta Lei, a Fazenda Pública Municipal não fornecerá a Certidão de Negativa de Dívida, até a efetivação do pagamento da última parcela. Art. 7.° - O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito aos benefícios autorizados por esta lei a partir da denúncia, se, durante a vigência do acordo ocorrer ausência do pagamento: I - por mais de 30 (trinta) dias, dos tributos registrado e não pago no vencimento, após a assinatura do acordo de parcelamento; II - de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar do seu vencimento no que concerne aos tributos no “caput” do artigo Io desta Lei. Art. 8 ° - A aplicação desta lei deverá ser na forma prevista do Código Tributário do Município de Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo único. Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária. Art. 9 o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer que: I - seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; II - a cobrança administrativa de créditos tributários possam, também, ser efetuados por intermédio de instituição financeira ou assessoramento jurídico. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à PUBLIQUEI NO PLACAR DA PREFt:- JKrx MUNICIPAL DE IPAMERI, CÓPIA DO PRESENTE DOCUMENTO. T ASS. DO SPONSAkVEL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2.001.