| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI i JÍA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.156/2001 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN de Ipameri-GO., que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes - COMEN/GO, e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes. Art. 2.° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN é o órgão colegiado, de caráter consultivo e executivo, nas questões referentes a entorpecentes no âmbito do Município. Art. 3.° - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN: 1 - propor a política local de Entorpecentes, compatibilizando-a as diretrizes do Conselho Nacional de Prevenção de Goiás - CONEN/GO, e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução; II - estimular estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem dependências físicas e/ou psíquica; III - estimular programa de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes e substâncias que determinem dependências físicas e/ou psíquica, de acordo com o CONEN/GO; IV - propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes e ao Conselho Nacional Antidrogas e a outros órgãos a celebração de convênios ou protocolos de intenções e serviços para fins previstos nos incisos anteriores. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 4.° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - um representante do Poder Judiciário; II - um representante do Ministério Público; III - um representante do Poder Executivo Municipal; IV - um representante do Poder Legislativo Municipal; V - um representante das Lojas Maçônicas; VI - um representante da Associação Comercial e Industrial; VII - um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - um representante das Entidades religiosas locais; IX - um representante dos Clubes de Serviços; X - um representante da Polícia Civil; XI - um representante da Polícia Militar; XII - um representante da Associação Médica; XIII - um representante da Polícia Federal (se houver); XIV - um representante da Vigilância Sanitária ou da Secretaria Municipal de Saúde (conselho); XV - um representante da Secretaria Municipal de Educação; XVI - um representante do Grupo NATAL § 1 ° - Cada representante terá um suplente que o substituirá em suas faltas e afastamentos. § 2 o - O Prefeito Municipal é membro nato do COMEN. § 3 o - O Conselho será presidido por um dos membros, escolhido e designado pelo órgão e homologação pelo Prefeito Municipal. § 4 o - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após designação dos órgãos respectivos e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 5.° - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, considerando-se .de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 8 ° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2.001. W