br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2156/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2001
Date 2001-04-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
i JÍA PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.156/2001
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de
Entorpecentes e dá outras
providências”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN 
de Ipameri-GO., que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes - 
COMEN/GO, e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2.° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN é o órgão 
colegiado, de caráter consultivo e executivo, nas questões referentes a entorpecentes 
no âmbito do Município.
Art. 3.° - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN:
1 - propor a política local de Entorpecentes, compatibilizando-a as diretrizes 
do Conselho Nacional de Prevenção de Goiás - CONEN/GO, e ao Sistema Nacional 
de Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução;
II - estimular estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e 
substâncias que determinem dependências físicas e/ou psíquica;
III - estimular programa de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso 
indevido de substâncias entorpecentes e substâncias que determinem dependências 
físicas e/ou psíquica, de acordo com o CONEN/GO;
IV - propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes e ao Conselho Nacional 
Antidrogas e a outros órgãos a celebração de convênios ou protocolos de intenções e 
serviços para fins previstos nos incisos anteriores.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 4.° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN será composto 
por representantes dos seguintes órgãos:
I - um representante do Poder Judiciário;
II - um representante do Ministério Público;
III - um representante do Poder Executivo Municipal;
IV - um representante do Poder Legislativo Municipal;
V - um representante das Lojas Maçônicas;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial;
VII - um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - um representante das Entidades religiosas locais;
IX - um representante dos Clubes de Serviços;
X - um representante da Polícia Civil;
XI - um representante da Polícia Militar;
XII - um representante da Associação Médica;
XIII - um representante da Polícia Federal (se houver);
XIV - um representante da Vigilância Sanitária ou da Secretaria Municipal 
de Saúde (conselho);
XV - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
XVI - um representante do Grupo NATAL
§ 1 ° - Cada representante terá um suplente que o substituirá em suas faltas e 
afastamentos.
§ 2 o - O Prefeito Municipal é membro nato do COMEN.
§ 3 o - O Conselho será presidido por um dos membros, escolhido e 
designado pelo órgão e homologação pelo Prefeito Municipal.
§ 4 o - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
após designação dos órgãos respectivos e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo 
ser reconduzidos.
Art. 5.° - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, 
considerando-se .de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 8 ° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
18 (dezoito) dias do mês de abril de 2.001.
W

open original →