| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | “REGULAMENTA DESTINADO. DE VASILHAMES DE AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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-s ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.157/2001 / “Regulamenta destinado. de vasilhames de agrotóxicos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica por esta Lei instituída a obrigatoriedade da caixa receptora de vasilhames usados de defensivos agrícolas em todos os estabelecimentos comerciais que revendam agrotóxicos. Art. 2.° - Os estabelecimentos mencionados no artigo Io desta Lei, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para instalação da caixa receptora. Art. 3.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a presente Lei. Art. 4. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos