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norma nº 2157/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2001
Date 2001-04-18
Ementa“REGULAMENTA DESTINADO. DE VASILHAMES DE AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1724

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texto integral #

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-s
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.157/2001
/
“Regulamenta destinado. de
vasilhames de agrotóxicos e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica por esta Lei instituída a obrigatoriedade da caixa receptora de 
vasilhames usados de defensivos agrícolas em todos os estabelecimentos comerciais 
que revendam agrotóxicos.
Art. 2.° - Os estabelecimentos mencionados no artigo Io desta Lei, terão 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para instalação da caixa receptora.
Art. 3.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar por decreto a presente Lei.
Art. 4. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos

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