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norma nº 2158/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2001
Date 2001-04-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.158/2001
“Dispõe sobre a Criação do Sistema
Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, 
225 e incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal, estabelece a Política 
Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, e 
constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2o - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando 
assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico 
local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente, 
e observando os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, 
considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser 
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
III - proteção dos ecossistemas locais;
IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras 
instaladas no Município;
V - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VI - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a 
educação da comunidade local, objetivando capacitá-la para efetiva 
participação na defesa do meio ambiente.
Título I
Da Política Municipal do Meio Ambiente
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Titulo II
Do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Art. 3o - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os 
órgãos e entidades da Administração Municipal; as entidades públicas e 
privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e 
fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a 
elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não 
governamentais.
Art. 4o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte 
composição:
I - Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do 
Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo 
acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio 
Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
II - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Habitação: órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política 
Municipal do Meio Ambiente;
III - As demais Secretarias Municipais e organismos da 
administração municipal direta e indireta, bem como as instituições 
governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas 
ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da 
paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação e pesquisa dos 
recursos ambientais.
Capitulo I
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 5o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 
nove membros, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Recursos Hídricos e Habitação;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração, 
Governo e Planejamento;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Educação;
V - um representante da Câmara Municipal;
ASS, GO WESPONSÁVEL
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Ipameri;
VII - um representante do Sindicato Rural de Ipameri;
VIII - um representante do CREA de Ipameri;
XI - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente;
§ 1o - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades 
elencadas nos incisos I a IV deste artigo deverá ser homologada pelo chefe 
do Poder Executivo Municipal, e será encaminhada mediante ofício assinado 
por seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após 
convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos 
Hídricos e Habitação.
§ 2o - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e 
seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§ 3o - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público 
e serão exercidas sem remuneração.
§ 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
permitido a recondução por uma vez, por igual período.
Art. 6o - O Conselho terá seus trabalhos exercidos pelos seguintes
órgãos:
I - Presidência;
II - Secretaria Geral;
III - Plenário;
IV - Câmaras técnicas permanentes ou temporárias.
Art. 7o - O presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições:
I - representar o conselho;
II - dar posse e exercício aos conselheiros;
III - presidir as reuniões do plenário;
IV - votar como conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V - resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;
VI - determinar a execução das Resoluções do Plenário, através do 
Coordenador Geral;
VII - convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões 
plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente, se lhes será 
concedido à voz;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CEF.......
ASS. DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
VIII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à 
homologação do Plenário;
IX - criar as câmaras técnicas permanentes ou temporárias;
X - demais atividades previstas no regimento do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente;
XI - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente;
XII - celebrar convênios perante às instituições ou organizações 
congêneres;
XIII - representar o Conselho em eventos, campanhas, reuniões, e 
demais atividades de seu interesse;
XIV - elaborar o Regimento Interno do Conselho e submetê-lo a 
apreciação e aprovação perante aos membros do Conselho;
XV - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas 
expressamente nesta Lei.
Parágrafo Único - A presidência do conselho será exercida pelo 
Secretário Municipal de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da 
Habitação.
Art. 8o - São atribuições da Secretaria Geral:
I - organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II - coordenar as atividades necessárias para a consecução das 
atribuições do Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas 
estatutárias e regimentais;
IV - fazer publicar todas as Resoluções do Conselho;
V - coordenar as reuniões do Plenário e das Câmaras Técnicas, 
elaborando as respectivas atas;
VI - assinar correspondências quando não firmadas pelo presidente;
VII - responder pelos serviços da Secretaria de modo geral;
Parágrafo Único - A função de Secretário Geral será exercida por
designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um 
membro do Conselho ou servidor do Município, e poderá, mediante 
justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a 
execução dos trabalhos.
Art. 9o - O Plenário será constituído nos termos do artigo 5o desta Lei 
e seus membros terão as seguintes atribuições:
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CIPAL DE IPAMERI, CÓPIA CO ‘
PRESENTE DOCUMENTO.
ASS. DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II - deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus 
membros;
II! - dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões 
extraordinárias, na forma do Regimento interno;
V - propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, 
justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
VI - apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas 
áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou 
que se mostrem controvertidas;
VII - sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para 
subsidiar as Resoluções do Conselho;
VIII - apresentar indicações, na forma do Regimento interno;
IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular que 
não comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem 
justificativas;
X - propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou 
permanentes.
Art. 10 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, serão 
presididas por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar 
propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu 
Regimento Interno.
§ 1o - As deliberações das câmaras técnicas deverão, em prazo pré￾estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à plenária, que 
poderá alterá-las ou ratificá-las, mediante aprovação do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente.
§ 2o - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de 
membros colaboradores, profissionais de outros órgãos do Município ou de 
outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente 
convidados pela plenária ou pela própria câmara técnica.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá:
I - assessorar o Município na elaboração e execução da Política 
Municipal de Meio Ambiente;
AfíS. Dí ^SPONSÁVEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
II - participar na elaboração dos planos e programas do Município, 
que promovam impactos, diretos ou indiretos, ao meio ambiente e na 
melhoria da qualidade de vida da população local;
III - editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade 
ambiental a serem respeitados no Município, referentes ao uso dos recursos 
naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer 
forma, respeitando o preceituado pelas Leis Estaduais;
IV - requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos 
ou privados, federais, estaduais ou municipais, informações que dizem 
respeito a quaisquer de suas competências institucionais;
V - participar e opinar na criação de unidades de conservação ou 
áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, 
urbanístico e turístico, localizados no município, nos termos da legislação em 
vigor;
VI - fornecer e produzir, sempre que necessário e dentro de suas 
possibilidades, informações referentes à qualidade ambiental do município e 
dos processos que tramitam no Conselho;
VII - incentivar e realizar programas e projetos de educação 
ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e 
informação à população e aos turistas sobre questões relativas à 
manutenção do ambiente sadio e ao desenvolvimento sustentável;
VIII - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou 
privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental, para assessorar o 
Conselho na realização de suas finalidades institucionais, sempre que 
necessário;
IX - comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos 
competentes as agressões e crimes ambientais ocorridas ou por ocorrer 
dentro do município, que tenham chegado ao seu conhecimento;
X - propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a 
participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e 
créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de 
degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente.
XI - deliberar, nos termos do regulamento desta lei sobre a aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como monitorar a 
sua gestão.
Capítulo II
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Habitação
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Art. 12 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos 
Hídricos e Habitação caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente 
nos termos desta lei, bem como:
I - definir, implantar e administrar espaços territórios e seus 
componentes a serem especialmente protegidos;
II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica 
para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as 
informações sobre estas questões;
III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético 
do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material 
genético;
IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e 
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
V - proteger e preservar a biodiversidade;
VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e 
entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades 
relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e 
melhoria do meio ambiente;
VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em 
áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos 
de cobertura vegetal;
VIII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de 
operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que 
possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do 
território do Município, nos termos do convênio citado no caput deste artigo e 
da legislação em vigor;
IX - manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base 
em parecer técnico prévio, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade 
ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de 
impacto ambiental no Município, em procedimentos de licenciamento 
ambiental de competência dos órgãos federal ou estadual, sob pena de 
nulidade das licenças eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras 
e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do 
início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua 
competência, como nos licenciamentos executados pelo órgão estadual ou 
federal de meio ambiente;
ASS. DC RESPONSÁVEL
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PODER EXECUTIVO
XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor 
e conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a 
opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e 
obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos 
ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e 
compensatórias a serem exigidas;
XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas 
ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, 
conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII - decidir em grau de recurso sobre as multas e outras 
penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal;
XIV - celebrar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de 
ajustamento de conduta, nos termos da legislação vigente, objetivando a 
paralisação e a recuperação dos danos ambientais;
XV - articular com os órgãos executores da política de saúde do 
município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, 
programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente 
integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as 
de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre à 
saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 13 - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da 
publicação desta Lei, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos 
Hídricos e Habitação prestará ao Conselho o suporte técnico administrativo e 
financeiro necessário, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele 
representadas.
Art. 15 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio, 
Recursos Hídricos e Habitação deverão ser lavradas nos termos da 
legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente.
Art. 16-0 Poder Público Municipal poderá conceder incentivos 
fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem
CERTJf￾PUBLIQUEI N O P W c S
KfcSENTE DOCUMENTO.
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A88- DC .5SPONSÁVEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado 
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, observando a legislação vigente.
Art. 17-0 Poder Público Municipal disponibilizará os recursos 
humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18 - Os casos omissos desta lei deverão ser resolvidos nos 
limites das normas legais ambientais vigente, Federais e Estaduais.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRccci-rn n n mi m irÍD in ni= id a m ERI (GO), aos
24 (vinte e quatro) dias do i
Secn 'ente,
dos Recursos Hídricos e da Habitação
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