| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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<5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.158/2001 “Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, 225 e incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Art. 2o - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente, e observando os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; III - proteção dos ecossistemas locais; IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município; V - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VI - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade local, objetivando capacitá-la para efetiva participação na defesa do meio ambiente. Título I Da Política Municipal do Meio Ambiente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Titulo II Do Sistema Municipal do Meio Ambiente Art. 3o - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal; as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais. Art. 4o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte composição: I - Conselho Municipal do Meio Ambiente: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área; II - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação: órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente; III - As demais Secretarias Municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação e pesquisa dos recursos ambientais. Capitulo I Do Conselho Municipal do Meio Ambiente Art. 5o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por nove membros, com a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação; II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um representante da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento; IV - um representante da Secretaria Municipal da Educação; V - um representante da Câmara Municipal; ASS, GO WESPONSÁVEL VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri; VII - um representante do Sindicato Rural de Ipameri; VIII - um representante do CREA de Ipameri; XI - um representante da Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente; § 1o - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a IV deste artigo deverá ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e será encaminhada mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação. § 2o - Os membros a que aludem os incisos V a IX deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas. § 3o - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas sem remuneração. § 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por uma vez, por igual período. Art. 6o - O Conselho terá seus trabalhos exercidos pelos seguintes órgãos: I - Presidência; II - Secretaria Geral; III - Plenário; IV - Câmaras técnicas permanentes ou temporárias. Art. 7o - O presidente do Conselho possuirá as seguintes atribuições: I - representar o conselho; II - dar posse e exercício aos conselheiros; III - presidir as reuniões do plenário; IV - votar como conselheiro e exercer o voto de qualidade; V - resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário; VI - determinar a execução das Resoluções do Plenário, através do Coordenador Geral; VII - convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente, se lhes será concedido à voz; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CEF....... ASS. DO RESPONSÁVEL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO VIII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário; IX - criar as câmaras técnicas permanentes ou temporárias; X - demais atividades previstas no regimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente; XI - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas do Conselho Municipal do Meio Ambiente; XII - celebrar convênios perante às instituições ou organizações congêneres; XIII - representar o Conselho em eventos, campanhas, reuniões, e demais atividades de seu interesse; XIV - elaborar o Regimento Interno do Conselho e submetê-lo a apreciação e aprovação perante aos membros do Conselho; XV - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente nesta Lei. Parágrafo Único - A presidência do conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Art. 8o - São atribuições da Secretaria Geral: I - organizar e garantir o funcionamento do Conselho; II - coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho; III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatutárias e regimentais; IV - fazer publicar todas as Resoluções do Conselho; V - coordenar as reuniões do Plenário e das Câmaras Técnicas, elaborando as respectivas atas; VI - assinar correspondências quando não firmadas pelo presidente; VII - responder pelos serviços da Secretaria de modo geral; Parágrafo Único - A função de Secretário Geral será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor do Município, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos. Art. 9o - O Plenário será constituído nos termos do artigo 5o desta Lei e seus membros terão as seguintes atribuições: CER' PUB UUfc: N t : '■■■ i uAlA Ji=l NO PLACAR DA IrRLr CIPAL DE IPAMERI, CÓPIA CO ‘ PRESENTE DOCUMENTO. ASS. DO RESPONSÁVEL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho; II - deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros; II! - dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições; IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento interno; V - propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes; VI - apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas; VII - sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho; VIII - apresentar indicações, na forma do Regimento interno; IX - deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular que não comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativas; X - propor a criação de Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes. Art. 10 - As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente, serão presididas por 01 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno. § 1o - As deliberações das câmaras técnicas deverão, em prazo préestabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à plenária, que poderá alterá-las ou ratificá-las, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. § 2o - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos do Município ou de outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela plenária ou pela própria câmara técnica. Art. 11 - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá: I - assessorar o Município na elaboração e execução da Política Municipal de Meio Ambiente; AfíS. Dí ^SPONSÁVEI. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - participar na elaboração dos planos e programas do Município, que promovam impactos, diretos ou indiretos, ao meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da população local; III - editar, por meio de resoluções, normas e padrões de qualidade ambiental a serem respeitados no Município, referentes ao uso dos recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma, respeitando o preceituado pelas Leis Estaduais; IV - requisitar, sempre que necessário, a quaisquer órgãos públicos ou privados, federais, estaduais ou municipais, informações que dizem respeito a quaisquer de suas competências institucionais; V - participar e opinar na criação de unidades de conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, localizados no município, nos termos da legislação em vigor; VI - fornecer e produzir, sempre que necessário e dentro de suas possibilidades, informações referentes à qualidade ambiental do município e dos processos que tramitam no Conselho; VII - incentivar e realizar programas e projetos de educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção do ambiente sadio e ao desenvolvimento sustentável; VIII - celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou atuação na área ambiental, para assessorar o Conselho na realização de suas finalidades institucionais, sempre que necessário; IX - comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes as agressões e crimes ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do município, que tenham chegado ao seu conhecimento; X - propor medidas, por meio de Resolução, que disciplinem a participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais de pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa e judicialmente. XI - deliberar, nos termos do regulamento desta lei sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como monitorar a sua gestão. Capítulo II Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 12 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como: I - definir, implantar e administrar espaços territórios e seus componentes a serem especialmente protegidos; II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões; III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético; IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; V - proteger e preservar a biodiversidade; VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente; VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; VIII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos do convênio citado no caput deste artigo e da legislação em vigor; IX - manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base em parecer técnico prévio, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no Município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos federal ou estadual, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas; X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos licenciamentos executados pelo órgão estadual ou federal de meio ambiente; ASS. DC RESPONSÁVEL 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor e conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas; XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; XIII - decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal; XIV - celebrar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de ajustamento de conduta, nos termos da legislação vigente, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais; XV - articular com os órgãos executores da política de saúde do município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre à saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho. Título III Das Disposições Finais Art. 13 - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação prestará ao Conselho o suporte técnico administrativo e financeiro necessário, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas. Art. 15 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio, Recursos Hídricos e Habitação deverão ser lavradas nos termos da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente. Art. 16-0 Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem CERTJfPUBLIQUEI N O P W c S KfcSENTE DOCUMENTO. 8 A88- DC .5SPONSÁVEI. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, observando a legislação vigente. Art. 17-0 Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 18 - Os casos omissos desta lei deverão ser resolvidos nos limites das normas legais ambientais vigente, Federais e Estaduais. Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRccci-rn n n mi m irÍD in ni= id a m ERI (GO), aos 24 (vinte e quatro) dias do i Secn 'ente, dos Recursos Hídricos e da Habitação 9