| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.160/2001 “Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado à adquirir uma área na zona rural, com 19:36 ha (dezenove hectares) de propriedade do Espólio de João Estrela Sobrinho, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada esta contida nos Anexos, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção do Aterro Sanitário Municipal. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de IPAMERI, .001. o i gues Peixoto nicipal .,<y a itòaáÉM !?3i t i -a M ^ 3 W lim i ^:Ruw*tt«mw«twir i . * MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade: Projeto Aterro Sanitário Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri Município: Ipameri - GO Área: 19.36.00 lia Possui os seguintes limites e confrontações com os respectivos rumos e distâncias. Começa em um marco cravado à beira de uma cerca de arame confrontando com João Batista Louro, com: Az. 354°09’13”, 316,41 m; Az. 355°04’24”, 94,35 m, passando a confrontar com herdeiros de João Estrela Sobrinho, com: Az. 285°08’23”, 374,49 m; Az. 207°00’46”, 400,72 m, passando a confrontar com Waldivino Afonso Barbosa, com: Az. 105°42’21”, 431,28 m , passando a confrontar com Luiz Nunez da Rosa, com: Az.l05o42’2 r ’, 153,25 m, Az. 67°42’38”, 22,82 m, até onde começou ficando assim fechado este perímetro. Ipameri,26 de Abril de 2.001.