br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2160/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2001
Date 2001-04-24
Ementa“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1726

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.160/2001
“Autoriza desapropriação e abertura 
de crédito especial e dá outras 
providências”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado à adquirir 
uma área na zona rural, com 19:36 ha (dezenove hectares) de 
propriedade do Espólio de João Estrela Sobrinho, por via amigável ou 
judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada 
esta contida nos Anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da 
construção do Aterro Sanitário Municipal.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que 
se fizer necessário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de
IPAMERI,
.001.
o i
gues Peixoto
nicipal .,<y
a
itòaáÉM !?3i t i -a M ^ 3 W lim i ^:Ruw*tt«mw«twir
i . *
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Projeto Aterro Sanitário 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri 
Município: Ipameri - GO 
Área: 19.36.00 lia
Possui os seguintes limites e confrontações com os respectivos rumos e
distâncias.
Começa em um marco cravado à beira de uma cerca de arame 
confrontando com João Batista Louro, com: Az. 354°09’13”, 316,41 m; Az. 355°04’24”, 
94,35 m, passando a confrontar com herdeiros de João Estrela Sobrinho, com: Az. 
285°08’23”, 374,49 m; Az. 207°00’46”, 400,72 m, passando a confrontar com 
Waldivino Afonso Barbosa, com: Az. 105°42’21”, 431,28 m , passando a confrontar com 
Luiz Nunez da Rosa, com: Az.l05o42’2 r ’, 153,25 m, Az. 67°42’38”, 22,82 m, até onde 
começou ficando assim fechado este perímetro.
Ipameri,26 de Abril de 2.001.

open original →