| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n.° 2.161/2001 “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de limpeza urbana e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os serviços de limpeza urbana do Município, serão regidos pelos dispositivos contidos nesta Lei, e executados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2o - Para efeito desta Lei, considera-se lixo o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos e semi-sólidos comuns, provenientes das atividades humanas, nas zonas urbanas, rurais e industriais do Município. § 1o - Considera-se lixo urbano, todo e qualquer resíduo produzido na área do Município e pelas suas características se enquadram nas seguintes classificações: I - lixo domiciliar, é aquele produzido pela ocupação de residências e repartições públicas, acondicionáveis em recipientes passíveis de coleta regular de lixo dos imóveis, nas formas estabelecidas por esta Lei; II - lixo comercial, é o produzido pela ocupação de estabelecimentos comerciais, bancários, prestadores de serviços e outros estabelecimentos congêneres, acondicionáveis nas formas previstas nesta Lei; III - lixo público compreende os resíduos resultantes das atividades de limpeza urbana, executadas em vias e logradouros públicos, bem como aquele depositado e Título I Das Disposições Preliminares v ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO IV - lixo de podas, corresponde aos resíduos de vegetação provenientes de podas, capinação e roçaguem, inclusive troncos de grandes diâmetros; V - lixo especial urbano, constitui-se de resíduos sólidos não classificados nas categorias anteriores, que por sua composição qualitativa, requer cuidados especiais em pelo menos uma das fases de acondicionamento, coleta, transporte, ou disposição final, cujo recolhimento poderá ser feito mediante cobrança a critério de posterior deliberação do órgão responsável pela limpeza urbana, através de legislação pertinente. Dentro desta classe inclui-se o lixo proveniente de estabelecimento de saúde, cujos cuidados estão estabelecidos no Título II, § 2o - Considera-se lixo industrial, os resíduos comuns produzidos nas áreas industriais e que pelas suas características se enquadram nas seguintes classificações: I - lixo ordinário, é aquele semelhante ao lixo domiciliar ou ao lixo comercial, produzido por refeitórios, escritórios, sanitários e instalações de apoio administrativo e operacional das industrias; II - lixo não-ordinário, é aquele produzido por outras atividades não relacionadas acima e que não fazem parte do processo produtivo da industria, como jardinagem, resíduos de obras civis e assemelhadas; III -resíduos de produção industriais não perigosos, constitui o lixo resultante de atividades produtivas que não apresentam características tóxicas ou perigosas. § 3o - Não considerados lixo de qualquer espécie, os resíduos sólidos especiais corrosivos, explosivos, tóxicos, inflamáveis, nucleares bélicos e químicos em geral, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, salvo posterior entendimento que deverá ser regulamentado entre a unidade gestora do tratamento e a produtora dos resíduos e de acordo com a legislação ambiental vigente. TÍTULO II Do sistema Operacional de Limpeza Urbana. Art. 3o - Compreende-se por sistema operacional o conjunto de operações de limpeza que objetiva dar aos resíduos produzidos na zona urbana, o destino mais adequado sob os aspectos ambiental e sanitário, observadas as suas características, procedência, custo do tratamento, possibilidade e comercialização. Art. 4o - O sistemã Operacional urbano, compreende-se fases de acondicionamento e apresentação, coleta transporte e disposição final do lixo. t CAPÍTULO I Do Acondicionamento e da Apresentação do Lixo Art. 5o - Compreende-se por acondicionamento, o ato de embalar ou acomodar os resíduos em sacos plásticos ou outras embalagens descartáveis, contenedores ou recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte. § 1o - Antes do acondicionamento do lixo em sacos plásticos, deverá eliminar os líquidos e embrulhar convenientemente cacos de vidro, materiais contundentes e perfurantes. § 2o - É vedado o usuário acondicionar, com o lixo, materiais explosivos e tóxicos em ^ geral. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 6o - Os recipientes, contenedores, fardos, sacos plásticos, e embalagem em geral, para acondicionamento dos diversos tipos de lixo, será adotado pelo órgão gestor de limpeza urbana. Art. 7o - O lixo domiciliar e o comercial se identificam na fase de acondicionamento, e deverão obedecer as seguintes disposições: I - serão acondicionados e devidamente fechados em sacos plásticos ou embalagens permitidas, e colocados em recipientes ou contenedores padronizados, ou, na falta destes, no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel, ou em local pré - fixado pelo órgão gestor de limpeza urbana. II - o acondicionamento em recipiente far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada sua altura à borda do recipiente. III - a unidade gestora de limpeza urbana poderá, em casos especiais, exigir o acondicionamento do lixo comercial em contedores ou caçambas metálicas basculantes, de acordo com o previsto no § 2o do Art. 5o deste regulamento. Art. 8o - O lixo público, por ser proveniente da limpeza urbana, será acondicionado pelo órgão de limpeza em contenedores, estrategicamente colocados para tal finalidade. Art. 9o - O lixo especial urbano, será adequadamente acondicionado e fechado em recipientes padronizados. § 1o - Para fins de coleta e transporte, o tipo de recipiente será determinado pelo órgão gestor, em cada caso, de acordo com a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final. § 2o - Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanitários, clínicas médicas e odontológicas, ambulatórios e similares que não forem licenciados, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO no interior de caixas de papelão devidamente lacradas. Agulhas e materiais perfurantes devem ser colocados em latas fechadas, que por sua vez deverão ser embaladas em sacos plásticos brancos e caixas. Art. 10 - Entende-se por apresentação o ato de por o lixo em local próprio à efetivação da coleta. Art. 11 - A apresentação de lixo domiciliar e do lixo comercial à coleta regular, deverá obedecer às disposições para coleta através de regulamentação em dias e horários fixados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 12-0 lixo, uma vez apresentado à coleta, será propriedade exclusiva da unidade gestora de limpeza urbana. CAPÍTULO II Da coleta do Transporte e da Disposição Final do Lixo Art. 13-0 serviço regular de coleta e transporte do lixo consiste na remoção e encaminhamento, até o destino apropriado, do conteúdo dos recipientes, contenedores ou embalagens colocados pelos usuários no alinhamento de cada imóvel. § 1o - Considerar-se-á em condições regulares para fins de coleta e transporte, o lixo acondicionado nas formas previstas nesta Lei. Art. 14 - A coleta regular, do lixo domiciliar e do lixo comercial será feita nos horários estabelecidos pelo órgão de limpeza urbana. Art. 15 - A coleta e o transporte do lixo público especialmente urbano, processar-seão de acordo com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, traçadas pela unidade gestora do setor. , Art. 16 t Por disposição final do lixo compreendem-se todos os serviços efetuados a eliminação ou transformação dos resíduos produzidos pela zona urbana, objetivando darlhes um destino adequado sob os aspectos ambiental e sanitário. Parágrafo Unico - A disposição final dos lixos domiciliar, comercial, público e especial urbano, somente poderá ser realizado em locais e pelos métodos aprovados pela unidade gestora de limpeza urbana. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO TÍTULO III Dos serviços e de Conservação de Limpeza Urbana. Art. 17 - São definidos como serviços de limpeza pública: I - a varredura regular e demais serviços de limpeza; II - a regulamentação e fiscalização da execução de obras de serviços nas vias públicas. Art. 18 - A varredura regular e os demais serviços de limpeza urbana, executados em passeios vias e logradouros públicos, processar-se-ão segundo as normas e planos estabelecidos pela unidade gestora de limpeza urbana. Art. 19 - Os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias e logradouros públicos, ficam obrigados a zelar por estes locais, mantendo-os permanentemente limpos. § 1o - O material utilizado nessas obras ou serviços deverá ser removido imediatamente, cabendo ao executor providenciar a limpeza e a varrição do local, observando o prazo previsto de 06 (seis) horas após notificação preliminar, salvo caso de reincidência. § 2o - Será permitido o preparo de concreto e argamassa nos passeios, em espaço que ocupe a metade da largura e com a devida utilização de tabuados e caixas apropriadas. Art. 20-0 transporte de resíduos, terras agregadas, adubos e qualquer material a granel será executado em veículos de forma a não provocar derramamento nas vias e V ' logradouros públicos. Art. 21 - Os vendedores ambulantes, feirantes e proprietários de bancas, barracas, carrinhos de lanches em geral e estabelecimentos de vendas de produtos alimentícios de qualquer espécie, e ainda, estabelecimentos similares, deverão dispor de recipiente para acondicionamento do lixo resultante de seu comércio, bem como manter a limpeza do local com a constante varrição de suas áreas num raio de 10 (dez) metros. Ari, 22 -V-Constitui obrigação dos proprietários e usuários a limpeza das áreas, passeios, ruas internase entradas de serviços comuns dos agrupamentos de edificações. Art. 23 - E dever de todo cidadão, respeitar os princípios de higiene e dos logradouros públicos. A r a j t k x s . de 5 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CAPÍTULO III Da Manutenção e Limpeza dos Bens Imóveis Art. 24 - Os proprietários de terrenos em que haja, ou não edificação, são obrigados a zelar para que seus imóveis para que não sejam usados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza, mantendo permanente asseio mediante capinação e outros meios necessários para perfeito estado de limpeza e higienização. Parágrafo Único - Os entulhos decorrentes da limpeza de terrenos urbanos e de obras de edificação, serão removidos do local, por seus responsáveis, no prazo máximo de 12 (doze) horas e despejados em locais permitidos e demarcados pelo órgão gestor de limpeza urbana. Art. 25 - Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o proprietário será notificado para proceder aos serviços de limpeza dentro dos prazos regulamentares que forem fixados. Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto sem que o proprietário do imóvel tenha efetuado a limpeza, poderá o órgão gestor, a seu critério, promover a execução dos serviços e cobrar os preços correspondentes, independente de aplicação das sanções cabíveis. Art. 26-0 manejo do lixo proveniente de edificações, obedecerá aos mesmos processos daqueles previstos nos arts. 1o e 9o desta Lei. § 1o - Outros processo poderão ser utilizados, mediante aprovação pelo órgão gestor de limpeza urbana. Art. 27 - È expressamente proibida a instalação de incineradores de lixo em edificações domiciliares, salvo estabelecimentos hospitalares e congêneres. f. _ >*• ’ CAPÍTULO IV Das Edificações O j Ta 6 CAPÍTULO V Da fiscalização ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 28 - Compete ao órgão gestor de limpeza urbana, fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei no âmbito de sua jurisdição podendo: I - promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana; II - vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de edificações de qualquer natureza; III - efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e autos de infrações; IV - efetuar as cobranças e apropriar-se da receita proveniente das multas; V - orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste regulamento; VI - enviar à Procuradoria Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica, para efeito de inscrição na divida ativa, os autos de infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa; VII - demais atividades correlatas. Parágrafo Único - A unidade gestora de limpeza urbana, poderá firmar contato com fabricantes, instaladores e conservadores de equipamentos de coleta e redução de lixo, visando sempre à eficiência dos serviços. Art. 29 - Será considerado infrator o usuário que, por si ou seus prepostos, induzir, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração às normas contidas na presente Lei. Art. 30-0 responsável pela infração será multado, e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro. Art. 31 - É competente para aplicar a pena de multa, a Comissão de Julgamento de Autos de Infração, em Primeira Instância, cabendo desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, recuso ao Diretor do órgão gestor da limpeza urbana. Art. 32 - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou nem o exame outras penalidades. Art. 33 - As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações. - Aj- .. Art. 34 - Constituem infrações à limpeza urbana puníveis com multas: *0 -Sn O. 4 ? > f j ’ < v* v y . x I - depositar, lançar ou atirar lixo de qualquer tipo em vias e logradouros públicos e em qualquer área ou terreno, assim como nos leitos dos rios, canais, córregos, lagos e depressões Penalidade administrativa: multa de 03 (três) V.R. (Valores de Referência). II - deixar, nos passeios ou logradouros públicos, materiais de construção, por mais de 12 (doze) horas consecutivas ou depositá-los fora dos locais permitidos. Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). III - deixar nos passeios ou logradouros públicos terras ou entulhos por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência). IV - descarregar ou vazar águas servidas às ruas e logradouros públicos: Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). V - colocar nas vias e logradouros públicos, qualquer material que dificulte a passagem de pedestres ou impeça os serviços de limpeza urbana. Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência). VI - deixar animais solto nas Ruas e Avenidas. Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). VII - transportar resíduos a granel, que exalem odores desagradáveis, sem observância das determinações da unidade gestora da limpeza urbana. Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência). VIII - fazer ligação de rede de esgoto em galerias fluviais. Penalidade administrativa: multa de 03 (três) V.R. (Valor de Referência). IX - apresentar a coleta normal, qualquer resíduo que deve ser incinerado ou apresentado a coleta especial. Penalidade administrativa: multa de 05 (cinco) V.R. (Valor de Referência). V'v X c >, X - incinerar lixo ao ar livre. N Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). XI - atirar nas vias e logradouros públicos animais mortos ou apresenta-los a coleta normal/^s. Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO XII - afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza, em postes, árvores, acessos, viadutos, abrigos de pedestres, bancas e barracas de qualquer tipo, equipamentos de limpeza urbana, estátuas, monumentos, placas de trânsito, caixas de correios, de telefone, de alarme, de incêndio, escadarias, parapeitos, fontes, pontes, tapumes, grades ou outros locais, inclusive áreas privadas, exceto as autorizadas pelas leis e regulamentos vigentes. Penalidade: multa de 03 (três) V.R. (Valor de Referência). XIII - preparar concreto ou argamassas nos passeios sem a obediência do artigo 20° a 2o desta Lei. Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). XIV - prejudicar a limpeza urbana através de estacionamento, reparo ou manutenção de veículos. Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). XV - obstruir, com qualquer resíduo, as sarjetas e bocas de lobo. Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). XVI - derramar, nos passeios, vias e logradouros públicos, graxas, óleo, gordura, tinta, liquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares. Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência). XVII - colocar lixo dos estabelecimentos hospitalares nos coletores das calçadas. Penalidade: multa de 10 (dez) V.R. (Valor de Referência). XVIII - acondicionar com o lixo materiais explosivos e tóxicos em geral. Penalidade: multa de 05 (cinco) V.R. (Valor de Referência). 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO TÍTULO V Das Disposições Finais Art. 35 - Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos que forem abandonados nas vias e logradouros públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor de limpeza urbana e passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 36 - Os casos omissos e os não previstos nesta Lei, serão resolvidos pela unidade gestora de limpeza urbana. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único - As multas só serão aplicadas após 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, e somente depois de ampla campanha de divulgação e esclarecimento. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2.001. Wellin * / ;♦. 10