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norma nº 2161/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2001
Date 2001-05-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n.° 2.161/2001
“Dispõe sobre a regulamentação dos
serviços de limpeza urbana e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Os serviços de limpeza urbana do Município, serão regidos pelos 
dispositivos contidos nesta Lei, e executados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos.
Art. 2o - Para efeito desta Lei, considera-se lixo o conjunto heterogêneo de resíduos 
sólidos e semi-sólidos comuns, provenientes das atividades humanas, nas zonas urbanas, 
rurais e industriais do Município.
§ 1o - Considera-se lixo urbano, todo e qualquer resíduo produzido na área do 
Município e pelas suas características se enquadram nas seguintes classificações:
I - lixo domiciliar, é aquele produzido pela ocupação de residências e repartições 
públicas, acondicionáveis em recipientes passíveis de coleta regular de lixo dos imóveis, nas 
formas estabelecidas por esta Lei;
II - lixo comercial, é o produzido pela ocupação de estabelecimentos comerciais, 
bancários, prestadores de serviços e outros estabelecimentos congêneres, acondicionáveis 
nas formas previstas nesta Lei;
III - lixo público compreende os resíduos resultantes das atividades de limpeza 
urbana, executadas em vias e logradouros públicos, bem como aquele depositado e
Título I
Das Disposições Preliminares
v
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IV - lixo de podas, corresponde aos resíduos de vegetação provenientes de podas, 
capinação e roçaguem, inclusive troncos de grandes diâmetros;
V - lixo especial urbano, constitui-se de resíduos sólidos não classificados nas 
categorias anteriores, que por sua composição qualitativa, requer cuidados especiais em 
pelo menos uma das fases de acondicionamento, coleta, transporte, ou disposição final, cujo 
recolhimento poderá ser feito mediante cobrança a critério de posterior deliberação do órgão 
responsável pela limpeza urbana, através de legislação pertinente. Dentro desta classe 
inclui-se o lixo proveniente de estabelecimento de saúde, cujos cuidados estão estabelecidos 
no Título II,
§ 2o - Considera-se lixo industrial, os resíduos comuns produzidos nas áreas 
industriais e que pelas suas características se enquadram nas seguintes classificações:
I - lixo ordinário, é aquele semelhante ao lixo domiciliar ou ao lixo comercial, 
produzido por refeitórios, escritórios, sanitários e instalações de apoio administrativo e 
operacional das industrias;
II - lixo não-ordinário, é aquele produzido por outras atividades não relacionadas 
acima e que não fazem parte do processo produtivo da industria, como jardinagem, resíduos 
de obras civis e assemelhadas;
III -resíduos de produção industriais não perigosos, constitui o lixo resultante de 
atividades produtivas que não apresentam características tóxicas ou perigosas.
§ 3o - Não considerados lixo de qualquer espécie, os resíduos sólidos especiais 
corrosivos, explosivos, tóxicos, inflamáveis, nucleares bélicos e químicos em geral, os quais 
serão coletados e tratados pela fonte produtora, salvo posterior entendimento que deverá ser 
regulamentado entre a unidade gestora do tratamento e a produtora dos resíduos e de 
acordo com a legislação ambiental vigente.
TÍTULO II
Do sistema Operacional de Limpeza Urbana.
Art. 3o - Compreende-se por sistema operacional o conjunto de operações de 
limpeza que objetiva dar aos resíduos produzidos na zona urbana, o destino mais adequado 
sob os aspectos ambiental e sanitário, observadas as suas características, procedência, 
custo do tratamento, possibilidade e comercialização.
Art. 4o - O sistemã Operacional urbano, compreende-se fases de acondicionamento 
e apresentação, coleta transporte e disposição final do lixo.
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CAPÍTULO I
Do Acondicionamento e da Apresentação do Lixo
Art. 5o - Compreende-se por acondicionamento, o ato de embalar ou acomodar os 
resíduos em sacos plásticos ou outras embalagens descartáveis, contenedores ou 
recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte.
§ 1o - Antes do acondicionamento do lixo em sacos plásticos, deverá eliminar os 
líquidos e embrulhar convenientemente cacos de vidro, materiais contundentes e 
perfurantes.
§ 2o - É vedado o usuário acondicionar, com o lixo, materiais explosivos e tóxicos em
^ geral.
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Art. 6o - Os recipientes, contenedores, fardos, sacos plásticos, e embalagem em 
geral, para acondicionamento dos diversos tipos de lixo, será adotado pelo órgão gestor de 
limpeza urbana.
Art. 7o - O lixo domiciliar e o comercial se identificam na fase de acondicionamento, 
e deverão obedecer as seguintes disposições:
I - serão acondicionados e devidamente fechados em sacos plásticos ou 
embalagens permitidas, e colocados em recipientes ou contenedores padronizados, ou, na 
falta destes, no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel, ou em local pré - 
fixado pelo órgão gestor de limpeza urbana.
II - o acondicionamento em recipiente far-se-á de forma que os resíduos sejam 
mantidos em medida rasa, limitada sua altura à borda do recipiente.
III - a unidade gestora de limpeza urbana poderá, em casos especiais, exigir o 
acondicionamento do lixo comercial em contedores ou caçambas metálicas basculantes, de 
acordo com o previsto no § 2o do Art. 5o deste regulamento.
Art. 8o - O lixo público, por ser proveniente da limpeza urbana, será acondicionado 
pelo órgão de limpeza em contenedores, estrategicamente colocados para tal finalidade.
Art. 9o - O lixo especial urbano, será adequadamente acondicionado e fechado em 
recipientes padronizados.
§ 1o - Para fins de coleta e transporte, o tipo de recipiente será determinado pelo 
órgão gestor, em cada caso, de acordo com a natureza dos resíduos, volume e condições 
impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final.
§ 2o - Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanitários, clínicas 
médicas e odontológicas, ambulatórios e similares que não forem licenciados,
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no interior de caixas de papelão devidamente lacradas. Agulhas e materiais perfurantes 
devem ser colocados em latas fechadas, que por sua vez deverão ser embaladas em sacos 
plásticos brancos e caixas.
Art. 10 - Entende-se por apresentação o ato de por o lixo em local próprio à 
efetivação da coleta.
Art. 11 - A apresentação de lixo domiciliar e do lixo comercial à coleta regular, 
deverá obedecer às disposições para coleta através de regulamentação em dias e horários 
fixados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 12-0 lixo, uma vez apresentado à coleta, será propriedade exclusiva da 
unidade gestora de limpeza urbana.
CAPÍTULO II
Da coleta do Transporte e da Disposição Final do Lixo
Art. 13-0 serviço regular de coleta e transporte do lixo consiste na remoção e 
encaminhamento, até o destino apropriado, do conteúdo dos recipientes, contenedores ou 
embalagens colocados pelos usuários no alinhamento de cada imóvel.
§ 1o - Considerar-se-á em condições regulares para fins de coleta e transporte, o lixo 
acondicionado nas formas previstas nesta Lei.
Art. 14 - A coleta regular, do lixo domiciliar e do lixo comercial será feita nos horários 
estabelecidos pelo órgão de limpeza urbana.
Art. 15 - A coleta e o transporte do lixo público especialmente urbano, processar-se￾ão de acordo com as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza 
urbana, traçadas pela unidade gestora do setor.
, Art. 16 t Por disposição final do lixo compreendem-se todos os serviços efetuados a 
eliminação ou transformação dos resíduos produzidos pela zona urbana, objetivando dar￾lhes um destino adequado sob os aspectos ambiental e sanitário.
Parágrafo Unico - A disposição final dos lixos domiciliar, comercial, público e
especial urbano, somente poderá ser realizado em locais e pelos métodos aprovados pela 
unidade gestora de limpeza urbana.
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TÍTULO III
Dos serviços e de Conservação de Limpeza Urbana.
Art. 17 - São definidos como serviços de limpeza pública:
I - a varredura regular e demais serviços de limpeza;
II - a regulamentação e fiscalização da execução de obras de serviços nas vias
públicas.
Art. 18 - A varredura regular e os demais serviços de limpeza urbana, executados 
em passeios vias e logradouros públicos, processar-se-ão segundo as normas e planos 
estabelecidos pela unidade gestora de limpeza urbana.
Art. 19 - Os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias e logradouros 
públicos, ficam obrigados a zelar por estes locais, mantendo-os permanentemente limpos.
§ 1o - O material utilizado nessas obras ou serviços deverá ser removido 
imediatamente, cabendo ao executor providenciar a limpeza e a varrição do local, 
observando o prazo previsto de 06 (seis) horas após notificação preliminar, salvo caso de 
reincidência.
§ 2o - Será permitido o preparo de concreto e argamassa nos passeios, em espaço 
que ocupe a metade da largura e com a devida utilização de tabuados e caixas apropriadas.
Art. 20-0 transporte de resíduos, terras agregadas, adubos e qualquer material a 
granel será executado em veículos de forma a não provocar derramamento nas vias e 
V ' logradouros públicos.
Art. 21 - Os vendedores ambulantes, feirantes e proprietários de bancas, barracas, 
carrinhos de lanches em geral e estabelecimentos de vendas de produtos alimentícios de 
qualquer espécie, e ainda, estabelecimentos similares, deverão dispor de recipiente para 
acondicionamento do lixo resultante de seu comércio, bem como manter a limpeza do local 
com a constante varrição de suas áreas num raio de 10 (dez) metros.
Ari, 22 -V-Constitui obrigação dos proprietários e usuários a limpeza das áreas, 
passeios, ruas internase entradas de serviços comuns dos agrupamentos de edificações.
Art. 23 - E dever de todo cidadão, respeitar os princípios de higiene e
dos logradouros públicos.
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CAPÍTULO III
Da Manutenção e Limpeza dos Bens Imóveis
Art. 24 - Os proprietários de terrenos em que haja, ou não edificação, são obrigados 
a zelar para que seus imóveis para que não sejam usados como depósito de lixo, detritos e 
resíduos de qualquer natureza, mantendo permanente asseio mediante capinação e outros 
meios necessários para perfeito estado de limpeza e higienização.
Parágrafo Único - Os entulhos decorrentes da limpeza de terrenos urbanos e de 
obras de edificação, serão removidos do local, por seus responsáveis, no prazo máximo de 
12 (doze) horas e despejados em locais permitidos e demarcados pelo órgão gestor de 
limpeza urbana.
Art. 25 - Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o proprietário 
será notificado para proceder aos serviços de limpeza dentro dos prazos regulamentares que 
forem fixados.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto sem que o proprietário do imóvel tenha 
efetuado a limpeza, poderá o órgão gestor, a seu critério, promover a execução dos serviços 
e cobrar os preços correspondentes, independente de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 26-0 manejo do lixo proveniente de edificações, obedecerá aos mesmos 
processos daqueles previstos nos arts. 1o e 9o desta Lei.
§ 1o - Outros processo poderão ser utilizados, mediante aprovação pelo órgão gestor 
de limpeza urbana.
Art. 27 - È expressamente proibida a instalação de incineradores de lixo em 
edificações domiciliares, salvo estabelecimentos hospitalares e congêneres. f. _ >*• ’
CAPÍTULO IV
Das Edificações
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CAPÍTULO V 
Da fiscalização
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Art. 28 - Compete ao órgão gestor de limpeza urbana, fiscalizar o cumprimento das 
normas desta Lei no âmbito de sua jurisdição podendo:
I - promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
II - vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de edificações de qualquer natureza;
III - efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e autos de infrações;
IV - efetuar as cobranças e apropriar-se da receita proveniente das multas;
V - orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste regulamento;
VI - enviar à Procuradoria Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica, para efeito 
de inscrição na divida ativa, os autos de infração que não tenham sido pagos na esfera 
administrativa;
VII - demais atividades correlatas.
Parágrafo Único - A unidade gestora de limpeza urbana, poderá firmar contato com 
fabricantes, instaladores e conservadores de equipamentos de coleta e redução de lixo, 
visando sempre à eficiência dos serviços.
Art. 29 - Será considerado infrator o usuário que, por si ou seus prepostos, induzir, 
constranger ou auxiliar alguém na prática de infração às normas contidas na presente Lei.
Art. 30-0 responsável pela infração será multado, e, em caso de reincidência, 
sofrerá penalidade em dobro.
Art. 31 - É competente para aplicar a pena de multa, a Comissão de Julgamento de 
Autos de Infração, em Primeira Instância, cabendo desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, 
recuso ao Diretor do órgão gestor da limpeza urbana.
Art. 32 - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação 
que a originou nem o exame outras penalidades.
Art. 33 - As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, 
simultaneamente, duas ou mais infrações.
- Aj- .. Art. 34 - Constituem infrações à limpeza urbana puníveis com multas:
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I - depositar, lançar ou atirar lixo de qualquer tipo em vias e logradouros públicos e 
em qualquer área ou terreno, assim como nos leitos dos rios, canais, córregos, lagos e 
depressões
Penalidade administrativa: multa de 03 (três) V.R. (Valores de Referência).
II - deixar, nos passeios ou logradouros públicos, materiais de construção, por mais 
de 12 (doze) horas consecutivas ou depositá-los fora dos locais permitidos.
Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
III - deixar nos passeios ou logradouros públicos terras ou entulhos por mais de 24 
(vinte e quatro) horas.
Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência).
IV - descarregar ou vazar águas servidas às ruas e logradouros públicos:
Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
V - colocar nas vias e logradouros públicos, qualquer material que dificulte a 
passagem de pedestres ou impeça os serviços de limpeza urbana.
Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência).
VI - deixar animais solto nas Ruas e Avenidas.
Penalidade administrativa: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
VII - transportar resíduos a granel, que exalem odores desagradáveis, sem 
observância das determinações da unidade gestora da limpeza urbana.
Penalidade administrativa: multa de 02 (dois) V.R. (Valor de Referência).
VIII - fazer ligação de rede de esgoto em galerias fluviais.
Penalidade administrativa: multa de 03 (três) V.R. (Valor de Referência).
IX - apresentar a coleta normal, qualquer resíduo que deve ser incinerado ou 
apresentado a coleta especial.
Penalidade administrativa: multa de 05 (cinco) V.R. (Valor de Referência).
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X - incinerar lixo ao ar livre.
N Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
XI - atirar nas vias e logradouros públicos animais mortos ou apresenta-los a coleta 
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Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
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XII - afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza, em postes, árvores, 
acessos, viadutos, abrigos de pedestres, bancas e barracas de qualquer tipo, equipamentos 
de limpeza urbana, estátuas, monumentos, placas de trânsito, caixas de correios, de 
telefone, de alarme, de incêndio, escadarias, parapeitos, fontes, pontes, tapumes, grades ou 
outros locais, inclusive áreas privadas, exceto as autorizadas pelas leis e regulamentos 
vigentes.
Penalidade: multa de 03 (três) V.R. (Valor de Referência).
XIII - preparar concreto ou argamassas nos passeios sem a obediência do artigo 20° 
a 2o desta Lei.
Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
XIV - prejudicar a limpeza urbana através de estacionamento, reparo ou manutenção 
de veículos.
Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
XV - obstruir, com qualquer resíduo, as sarjetas e bocas de lobo.
Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
XVI - derramar, nos passeios, vias e logradouros públicos, graxas, óleo, gordura, 
tinta, liquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares.
Penalidade: multa de 01 (um) V.R. (Valor de Referência).
XVII - colocar lixo dos estabelecimentos hospitalares nos coletores das calçadas.
Penalidade: multa de 10 (dez) V.R. (Valor de Referência).
XVIII - acondicionar com o lixo materiais explosivos e tóxicos em geral. 
Penalidade: multa de 05 (cinco) V.R. (Valor de Referência).
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TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 35 - Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessórios de veículos, 
bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos que forem abandonados nas 
vias e logradouros públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor de limpeza urbana e 
passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas.
Art. 36 - Os casos omissos e os não previstos nesta Lei, serão resolvidos pela 
unidade gestora de limpeza urbana.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parágrafo Único - As multas só serão aplicadas após 30 (trinta) dias da publicação 
desta Lei, e somente depois de ampla campanha de divulgação e esclarecimento.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 07 (sete) dias 
do mês de maio de 2.001.
Wellin
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