| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS REALIZADA ATRAVÉS DE CONTAINER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n.° 2.162/2001 “Dispõe sobre a criação de taxa de coleta de lixo e entulhos realizada através de Container e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1.° - Fica instituído a taxa de coleta de lixo e entulhos realizada através de containeres. Título II Fato gerador Art. 2.° - A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de coleta de lixo e entulhos realizada através de containeres, em vias e logradouros públicos. At. 3.° - O contribuinte da taxa de coleta de lixo e entulhos realizada através de .containeres é o proprietário, o titular do domínio útil ou o ^ 'V'- \ V ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado em vias ou logradouros públicos. Título IV Do Cálculo da Taxa Art. 4.° - A taxa tem como finalidade custear parte do serviço de coleta de lixo e entulhos realizada através de containeres. Parágrafo único. O valor a ser pago pelo contribuinte será pela seguinte razão: a) de 60% (sessenta por cento) do V.R. (Valor de Referência), pela utilização do Container por 01 (um) dia; b) de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do V.R. (Valor de Referência), pela utilização do Container por 15 (quinze) dias; c) de 400% (quatrocentos e cinqüenta por cento) do V.R. (Valor de Referência), pela utilização do Container por 30 (trinta) dias Título V Do Lançamento Art. 5.° - A taxa será lançada sempre que o serviço de coleta de lixo e entulhos se realizar através de containeres mediante requerimento para a efetivação da prestação de serviço, em nome do contribuinte proprietário do imóvel, com base no B.C.I. (Boletim de Cadastro Imobiliário) •V/ ■ Jh .\ ■ "?cy Título VI Da Arrecadação % yióV. Art. 6.° - A taxa de coleta de lixo e entulhos realizada através containeres, será paga de uma única vez, que deverá ser expedido através do órgão de Arrecadação Municipal através do Documento de Arrecadação Municipal, para imediata prestação da realização do serviço público. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2.001.