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norma nº 2162/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2001
Date 2001-05-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS REALIZADA ATRAVÉS DE CONTAINER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1728

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n.° 2.162/2001
“Dispõe sobre a criação de taxa
de coleta de lixo e entulhos
realizada através de Container e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.° - Fica instituído a taxa de coleta de lixo e entulhos realizada 
através de containeres.
Título II 
Fato gerador
Art. 2.° - A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de 
coleta de lixo e entulhos realizada através de containeres, em vias e 
logradouros públicos.
At. 3.° - O contribuinte da taxa de coleta de lixo e entulhos realizada 
através de .containeres é o proprietário, o titular do domínio útil ou o ^ 'V'-
\
V
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado em vias ou logradouros 
públicos.
Título IV
Do Cálculo da Taxa
Art. 4.° - A taxa tem como finalidade custear parte do serviço de 
coleta de lixo e entulhos realizada através de containeres.
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo contribuinte será pela 
seguinte razão:
a) de 60% (sessenta por cento) do V.R. (Valor de Referência), 
pela utilização do Container por 01 (um) dia;
b) de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do V.R. (Valor de 
Referência), pela utilização do Container por 15 (quinze) dias;
c) de 400% (quatrocentos e cinqüenta por cento) do V.R. (Valor 
de Referência), pela utilização do Container por 30 (trinta) dias
Título V
Do Lançamento
Art. 5.° - A taxa será lançada sempre que o serviço de coleta de lixo 
e entulhos se realizar através de containeres mediante requerimento para a 
efetivação da prestação de serviço, em nome do contribuinte proprietário do 
imóvel, com base no B.C.I. (Boletim de Cadastro Imobiliário)
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Título VI
Da Arrecadação
% yióV.
Art. 6.° - A taxa de coleta de lixo e entulhos realizada através
containeres, será paga de uma única vez, que deverá ser expedido através 
do órgão de Arrecadação Municipal através do Documento de Arrecadação 
Municipal, para imediata prestação da realização do serviço público.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
15 (quinze) dias do mês de maio de 2.001.

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