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norma nº 2163/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2001
Date 2001-05-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA FIRMATURA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI MUNICIPAL n.° 2.163/2001
ESTADO DE GOIÁS
.PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo através da 
firmatura de instrumento de convênio a 
consorciar-se com a Associação Civil de 
Crédito Comunitário com a finalidade de 
implementar a política de desenvolvimento 
prevista na Lei Orgânica do Município de 
Ipameri, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - O chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a promover o consórcio do Município com a 
Associação Civil de Crédito Comunitário, n o cumprimento do 
objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico 
das atividades industriais e de prestação de serviços, informais, 
exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno 
porte e micro-empresas estabelecidas no território do Município.
Art. 2 ° - Para associar-se ao Município a entidade civil 
deverá fazer constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um 
Conselho de Administração, cuja composição participem, 
obrigatoriamente, o Município, de forma plural, e no, mínimo 3 
(três) representantes da sociedade civil.
§ 1o - O Estatuto Social da Associação Civil de Crédito 
Comunitário deverá prever a sua auto-sustentação financeira, 
bem como a obrigação de devolver, na exata proporção dos 
aportes, os recursos encaminhados pelo Município, em caso de 
dissolução da Associação.
§ 2o - Nenhuma alteração estatutária poderá ocorrer, 
durante o prazo de duração da sociedade, sem anuência prévia e 
expressa do Município, a quem fica conferido o direito de veto.
§ 3o - Qualquer desvirtuamento nas finalidades previstas 
no estatuto, autorizará o Município a promover, de imediato, o seu 
desligamento e o levantamento de todos os recursos 
proporcionais aos aportes que houver feito, com os acréscimos 
legais.
Art. 3.° - As atividades estatutárias da entidade civil 
deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios 
fundamentais:
I - os recursos destinados ao fomento das atividades 
industriais comerciais e de prestação de serviços que compõem o 
Fundo Financeiro da Associação, advirão da contribuição dos 
sócios, de doações, de empréstimos de agências de 
financiamento, da captação junto a entidades nacionais e 
internacionais, vedada a captação de recursos do público;
II - os serviços serão prestados de forma ágil e 
desburocratizada;
III - as operações de crédito relacionadas com o 
desenvolvimento das atividades produtivas dos pequenos e micro￾empreendedores deverão compatibilizar-se com a remuneração 
justa do capital;
IV - não haverá dependência financeira do Município ou 
de qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as 
operações ser orientadas com o objetivo de busca da auto￾suficiência;
V - as atividades da Associação serão exercidas, 
exclusivamente, dentro do território do Município de Ipameri;
VI - a Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e 
não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de 
rendimentos, vantagens ou bonificações a dirigentes ou 
associados;
VII - anualmente serão analisados a regularidade e o 
funcionamento das operações, através da contratação de 
auditorias externas independentes e publicadas em jornais de 
grande circulação.
Art. 4.° - O ingresso de novos associados somente poderá 
ocorrer com a aprovação favorável de 3/4 (três quartos) dos 
integrantes do Conselho de Administração, que terá livre arbítrio 
para autorizar a admissão.
Art. 5.° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar convênio com Entidade de Crédito Comunitário, visando 
a execução da política de desenvolvimento prevista na Lei 
Orgânica do Município de Ipameri, no sentido de propiciar às 
pessoas de baixa renda, aos pequenos micro-empresários, a 
geração de renda e a criação de empregos, integrar o exercício 
das atividades informais ao processo produtivo regular, bem como
abrir* créditos adicionais e transferir os recursos financeiros 'y k y ■ ^
destinados e necessários à consecução desses objetivos e ao
cumprimento da Lei.
%
Art 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI 
(GO), aos 16 dias do mês de maio de 2001.

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