| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI MUNICIPAL N.° 2165/2001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Ipameri, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Arquivo Municipal, órgão integrante do Poder Executivo ' 'unicipal, ao qual se vinculam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todas as unidades, de "qíialquer grau, da Prefeitura, que desempenhem atividades de protocolo e arquivo. Art. 2o - O Arquivo Municipal tem como finalidades precípuas: I - orientar tecnicamente e a execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura; II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em todo o seu ciclo vital; UI - guardar e preservar os documentos de valor permanente produzido, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções; IV - garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais; V - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. Art. 3o - O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a estrutura e o -^\dro funcional do Arquivo Municipal. Art. 4o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite que se fizer necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 (trinta e um dias) do mês de maio de