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norma nº 2165/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 2001
Date 2001-05-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1731

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LEI MUNICIPAL N.° 2165/2001
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Ipameri, 
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Arquivo Municipal, órgão integrante do Poder Executivo 
' 'unicipal, ao qual se vinculam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todas as unidades, de 
"qíialquer grau, da Prefeitura, que desempenhem atividades de protocolo e arquivo.
Art. 2o - O Arquivo Municipal tem como finalidades precípuas:
I - orientar tecnicamente e a execução das atividades de protocolo e arquivo nas 
unidades setoriais da Prefeitura;
II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município 
em todo o seu ciclo vital;
UI - guardar e preservar os documentos de valor permanente produzido, recebidos e 
acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções;
IV - garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as
restrições legais;
V - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse 
público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 3o - O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a estrutura e o 
-^\dro funcional do Arquivo Municipal.
Art. 4o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite que se 
fizer necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 (trinta e um dias) do mês de maio de

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