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norma nº 2168/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 82 DA LEI N.° 446/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1734

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LET MUNICIPAL N.° 2.168/2001
“Acrescenta parágrafo ao Art.
82 da Lei n.° 446/91 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ao artigo 82 da Lei Municipal n.° 446/91, fica acrescido o
seguinte parágrafo:
automaticamente, a partir do dia imediatamente posterior ao exigido neste artigo,
independentemente de requerimento por parte do interessado.."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do 
mês de junho de 2001.
"§ 3.° - A concessão de que trata o caput deste artigo se dará
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON RODRIGUES PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL

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