| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 82 DA LEI N.° 446/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LET MUNICIPAL N.° 2.168/2001 “Acrescenta parágrafo ao Art. 82 da Lei n.° 446/91 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Ao artigo 82 da Lei Municipal n.° 446/91, fica acrescido o seguinte parágrafo: automaticamente, a partir do dia imediatamente posterior ao exigido neste artigo, independentemente de requerimento por parte do interessado.." GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2001. "§ 3.° - A concessão de que trata o caput deste artigo se dará Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON RODRIGUES PEIXOTO PREFEITO MUNICIPAL