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norma nº 2171/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. ”
native_id1737

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.171/2001
"Autoriza doação de
imóvel a quem menciona. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO 
CARLOS LEMOS, portador do RG n.° 3592332 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado 
por lote 13 da Qd.: 01 da Rua 02, esq. c/ Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionísia, nesta cidade, 
nos termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila Dionísia
Endereço: Rua 02, esq. c/ Av. Professor Boa Ventura
Lote: 13
Quadra: 01
Área Total: 304,55m2
Área Doada: 304,55m2
Nome do Recebedor: ANTÔNIO CARLOS LEMOS
Finalidade: Construção residencial (área em construção)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Professor Boa Ventura.
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
8,50m p/ a Rua 02 + 3,00m de chanfro p/ a Av.
ll,00m p/ o lote 12 da Qd.: 01.
25,00mp/ o lote 14 da Qd.: 01.
27,00m p/ a Av. Professor Boa Ventura.
W
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de

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