| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. ” |
| native_id | 1737 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.171/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO CARLOS LEMOS, portador do RG n.° 3592332 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 13 da Qd.: 01 da Rua 02, esq. c/ Av. Professor Boa Ventura - Vila Dionísia, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. beneficiário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila Dionísia Endereço: Rua 02, esq. c/ Av. Professor Boa Ventura Lote: 13 Quadra: 01 Área Total: 304,55m2 Área Doada: 304,55m2 Nome do Recebedor: ANTÔNIO CARLOS LEMOS Finalidade: Construção residencial (área em construção) LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Professor Boa Ventura. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 8,50m p/ a Rua 02 + 3,00m de chanfro p/ a Av. ll,00m p/ o lote 12 da Qd.: 01. 25,00mp/ o lote 14 da Qd.: 01. 27,00m p/ a Av. Professor Boa Ventura. W 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de