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norma nº 2172/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. "
native_id1738

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.172/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINA 
DE FÁTIMA LUIZ, portadora do RG n° 3.269.641-3.401.558 SSP/GO., uma área de sua 
propriedade, designado por lote 04 da Qd.: 11 da Rua Sargento Vitor Alves de Holanda - Silvio 
Lombardi, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
Ipameri.
2001.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Silvio Lombardi
Endereço: Rua Sargento Vitor Alves de Holanda
Lote: 04
Quadra: 11
Área Total: 245,30m2
Área Doada: 245,30m2
Nome do Recebedor: VALDIVINA DE FÁTIMA LUIZ
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p/ a Rua Sargento Vitor Alves de Holanda.
Fundos: 10,00m p/ a área da Faculdade de Ciências Agrárias de
Lateral direita: 22,30m p/ o lote 05 da Qd.: 11.
Lateral esquerda: 22,30m p/ o lote 03 da Qd.: 11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALvaos 29 dias do mês de junho de

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