| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. " |
| native_id | 1738 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.172/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINA DE FÁTIMA LUIZ, portadora do RG n° 3.269.641-3.401.558 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Qd.: 11 da Rua Sargento Vitor Alves de Holanda - Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. beneficiário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO Ipameri. 2001. Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Silvio Lombardi Endereço: Rua Sargento Vitor Alves de Holanda Lote: 04 Quadra: 11 Área Total: 245,30m2 Área Doada: 245,30m2 Nome do Recebedor: VALDIVINA DE FÁTIMA LUIZ Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua Sargento Vitor Alves de Holanda. Fundos: 10,00m p/ a área da Faculdade de Ciências Agrárias de Lateral direita: 22,30m p/ o lote 05 da Qd.: 11. Lateral esquerda: 22,30m p/ o lote 03 da Qd.: 11. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALvaos 29 dias do mês de junho de