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norma nº 2173/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. "
native_id1739

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.173/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUMCEPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DOMINGOS 
BATISTA DA SILVA, portador do RG n.° 135566-L ME, uma área de sua propriedade, designado 
por lote 15 da Qd.: 22 da Rua 01 - Vila Estrela Setor 10, nesta cidade, nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
beneficiário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote -Vila Estrela - Setor 10
Endereço: Rua 01
Lote: 15
Quadra: 22
Área Total: 200,00m2
Área Doada: 200,00m2
Nome do Recebedor: DOMINGOS BATISTA DA SILVA 
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 10,00m p/ a Rua 01.
Fundos: 10,00m p/ o Clube do Ipiranga F.C.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 014 da Qd.: 22.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 16 da Qd.: 22.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de

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