| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. " |
| native_id | 1739 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.173/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUMCEPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DOMINGOS BATISTA DA SILVA, portador do RG n.° 135566-L ME, uma área de sua propriedade, designado por lote 15 da Qd.: 22 da Rua 01 - Vila Estrela Setor 10, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote -Vila Estrela - Setor 10 Endereço: Rua 01 Lote: 15 Quadra: 22 Área Total: 200,00m2 Área Doada: 200,00m2 Nome do Recebedor: DOMINGOS BATISTA DA SILVA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua 01. Fundos: 10,00m p/ o Clube do Ipiranga F.C. Lateral direita: 20,00m p/ o lote 014 da Qd.: 22. Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 16 da Qd.: 22. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de