| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. " |
| native_id | 1740 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.174/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona." O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG n.° 3.589.303 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Qd.: 13 da Rua S.R.9 - Lote: Parque San Remo, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; beneficiário. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: documentos de ligação - Celg e Saneago). Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Lote - San Remo Rua S.R.9 07 13 248,50m2 248,50m2 RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS Regularização de doação (área já construída, conforme LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua S.R.9. Fundos: 10,00m p/ lote 23 da Qd.: 13. Lateral direita: 24,85m p/ o lote 08 da Qd.: 13. Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 06 da Qd.: 13. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de