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norma nº 2174/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. "
native_id1740

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.174/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RICARDO 
GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG n.° 3.589.303 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 07 da Qd.: 13 da Rua S.R.9 - Lote: Parque San Remo, nesta cidade, 
nos termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
documentos de ligação - Celg e Saneago).
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Lote - San Remo
Rua S.R.9
07
13
248,50m2
248,50m2
RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS 
Regularização de doação (área já construída, conforme
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 10,00m p/ a Rua S.R.9.
Fundos: 10,00m p/ lote 23 da Qd.: 13.
Lateral direita: 24,85m p/ o lote 08 da Qd.: 13.
Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 06 da Qd.: 13.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de

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