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norma nº 2175/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. "
native_id1741

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.175/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a HELTON 
DONIZETE ALVES DA SILVA, portador do T'.E. n.° 0026084021931, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 02 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
anterior).
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila América
Endereço: Rua 14
Lote: 02
Quadra: 33
Área Total: 224,40m2
Área Doada: 224,40m2
Nome do Recebedor: HELTON DONIZETE ALVES DA SILVA 
Finalidade: Construção residencial (regularização de doação
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 15,00m p/ a Rua 14.
Fundos: 10,50m p/ lote 04 da Qd.: 33.
Lateral direita: 17,20m p/ o lote 01 da Qd.: 33.
Lateral esquerda: 18,00m p/ o lote 03 da Qd.: 33.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de

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