| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA. " |
| native_id | 1741 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.175/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a HELTON DONIZETE ALVES DA SILVA, portador do T'.E. n.° 0026084021931, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; beneficiário. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO anterior). Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila América Endereço: Rua 14 Lote: 02 Quadra: 33 Área Total: 224,40m2 Área Doada: 224,40m2 Nome do Recebedor: HELTON DONIZETE ALVES DA SILVA Finalidade: Construção residencial (regularização de doação LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m p/ a Rua 14. Fundos: 10,50m p/ lote 04 da Qd.: 33. Lateral direita: 17,20m p/ o lote 01 da Qd.: 33. Lateral esquerda: 18,00m p/ o lote 03 da Qd.: 33. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de