| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1742 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.176/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUMCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DIONÍSIO RIBEIRO E IVANA ALVES DA SILVA, portador do RG n.° 1.935.131 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; beneficiário. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Lote - Vila América Rua 14 01 33 220,00m2 220,00m2 DIONÍSIO RIBEIRO E IVANA ALVES DA SILVA Construção residencial (área já em construção). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m p/ a Rua 14 + 3,00m de chanfro p/ a Rua 07. Fundos: 10,50m p/ lote 04 da Qd.: 33. Lateral direita: 17,40mp/aRua07. Lateral esquerda: 17,20m p/ o lote 02 da Qd.: 33. 2001.