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norma nº 2176/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.176/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUMCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DIONÍSIO 
RIBEIRO E IVANA ALVES DA SILVA, portador do RG n.° 1.935.131 SSP/GO., uma área de sua 
propriedade, designado por lote 01 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás 
Lote - Vila América 
Rua 14 
01 
33
220,00m2
220,00m2
DIONÍSIO RIBEIRO E IVANA ALVES DA SILVA 
Construção residencial (área já em construção).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,00m p/ a Rua 14 + 3,00m de chanfro p/ a Rua 07.
Fundos: 10,50m p/ lote 04 da Qd.: 33.
Lateral direita: 17,40mp/aRua07.
Lateral esquerda: 17,20m p/ o lote 02 da Qd.: 33.
2001.

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