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norma nº 2177/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.177/2001
"Autoriza doação de
imóvel a quem menciona. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELENISE 
APARECIDA LOREDO, portador do RG n.° 2.863.561 SSP/GO., uma área de sua propriedade, 
designado por lote 02 da Qd.: 34 da Rua 07 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: 
Endereço: 
Lote: 
Quadra: 
Área Total:
Lote - Vila América 
Rua 07 
02 
34
277,80m2
Área Doada: 277,80m2
Nome do Recebedor: ELENISE APARECIDA LOREDO 
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 12,90m p/ a Rua 07.
Fundos: 6,00m p/ Área Verde (Prefeitura Municipal).
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
25,80m p/ o lote 01 da Qd.: 34.
33,00m p/ a chácara do Sr. Ornar Fernandes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
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WellmgtonRoWígiies Peixoto
IVefeimíMunicipal

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