| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1743 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.177/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELENISE APARECIDA LOREDO, portador do RG n.° 2.863.561 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Qd.: 34 da Rua 07 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. beneficiário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Lote - Vila América Rua 07 02 34 277,80m2 Área Doada: 277,80m2 Nome do Recebedor: ELENISE APARECIDA LOREDO Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,90m p/ a Rua 07. Fundos: 6,00m p/ Área Verde (Prefeitura Municipal). Lateral direita: Lateral esquerda: 25,80m p/ o lote 01 da Qd.: 34. 33,00m p/ a chácara do Sr. Ornar Fernandes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001. \X \/ WellmgtonRoWígiies Peixoto IVefeimíMunicipal