| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1744 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.178/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EVA HENRIQUETA LEMOS NUNES, portadora do RG n.° 3.975.778 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Qd.: 34 da Rua 07 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila América Endereço: Rua 07 Lote: 01 Quadra: 34 Área Total: 236,50m2 Área Doada: 236,50m2 Nome do Recebedor: EVA EENRIQUETA LEMOS NUNES Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 2001. (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 13,00m p/ a Rua 07 + 3,00M de chanfro p/ a Rua 14. Fundos: 6,00m p/ Área Verde (Prefeitura Municipal). Lateral direita: 24,00m p/ a Rua 14. Lateral esquerda: 25,80m p/ o lote 02 da Qd.: 34.