br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2178/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.178/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EVA 
HENRIQUETA LEMOS NUNES, portadora do RG n.° 3.975.778 SSP/GO., uma área de sua 
propriedade, designado por lote 01 da Qd.: 34 da Rua 07 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
beneficiário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila América
Endereço: Rua 07
Lote: 01
Quadra: 34
Área Total: 236,50m2
Área Doada: 236,50m2
Nome do Recebedor: EVA EENRIQUETA LEMOS NUNES 
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
2001.
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00m p/ a Rua 07 + 3,00M de chanfro p/ a Rua 14.
Fundos: 6,00m p/ Área Verde (Prefeitura Municipal).
Lateral direita: 24,00m p/ a Rua 14.
Lateral esquerda: 25,80m p/ o lote 02 da Qd.: 34.

open original →