| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1745 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.179/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Aut l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FL AVI ANO GOMES DOS SANTOS, portador do RG n.° 243.318 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Alt. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. beneficiário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila América Endereço: Rua 14 Lote: 04 Quadra: 33 Área Total: 288,15m2 Área Doada: 288,15m2 Nome do Recebedor: FLAVIANO GOMES DOS SANTOS Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,20m p/ a Rua 07. Fundos: 10,20m p/ Área da Celg. Lateral direita: 25,00m p/ a Área Verde (Prefeitura Municipal). Lateral esquerda: 31,50m p/ os lotes 01, 02 e 03 da Qd.: 33. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de k J 2001.