br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2179/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.179/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Aut l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FL AVI ANO 
GOMES DOS SANTOS, portador do RG n.° 243.318 SSP/GO., uma área de sua propriedade, 
designado por lote 04 da Qd.: 33 da Rua 14 - Lote: Vila América, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Alt. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila América
Endereço: Rua 14
Lote: 04
Quadra: 33
Área Total: 288,15m2
Área Doada: 288,15m2
Nome do Recebedor: FLAVIANO GOMES DOS SANTOS 
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,20m p/ a Rua 07.
Fundos: 10,20m p/ Área da Celg.
Lateral direita: 25,00m p/ a Área Verde (Prefeitura Municipal).
Lateral esquerda: 31,50m p/ os lotes 01, 02 e 03 da Qd.: 33.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
k J 2001.

open original →