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norma nº 2180/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1746

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.180/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ VAZ, 
portador do CPF n.° 440.659.901-06, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Qd.: 
04 da Rua 03 - Lote: Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
r
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Lote - Silvio Lombardi
Rua 03
34
04
250,00m2 
250,00m2 
JOSÉ VAZ
Construção residencial.
V LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p/ a Rua 03.
Fundos: 10,00m p/ o lote 13 da Qd.: 04.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 33 da Qd.: 04.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 35 da Qd.: 04.
OBS.: Esta Lei, revoga a Lei Municipal n.° 1.479/1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
^ 2001.

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