| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1746 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.180/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona. " O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ VAZ, portador do CPF n.° 440.659.901-06, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Qd.: 04 da Rua 03 - Lote: Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; beneficiário. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001. r ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 03 34 04 250,00m2 250,00m2 JOSÉ VAZ Construção residencial. V LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua 03. Fundos: 10,00m p/ o lote 13 da Qd.: 04. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 33 da Qd.: 04. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 35 da Qd.: 04. OBS.: Esta Lei, revoga a Lei Municipal n.° 1.479/1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ^ 2001.