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norma nº 2181/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1747

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.181/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSVALDO 
JOSÉ DOS SANTOS, portador do CPF n.° 189.599.971-53, uma área de sua propriedade, 
designado por lote 11 da Qd.: 04 da Rua 01 - Lote: Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
r . beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Silvio Lombardi
Endereço: Rua 01
Lote: 11
Quadra: 04
Área Total: 250,00m2
Área Doada: 250,00m2
Nome do Recebedor: OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p/ a Rua 01.
Fundos: 10,00m p/ o lote 36 da Qd.: 04.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 10 da Qd.: 04.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 12 da Qd.: 04.
OBS.: Esta Lei, revoga a Lei Municipal n.° 1.558/1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.

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