| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1747 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.181/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS, portador do CPF n.° 189.599.971-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Qd.: 04 da Rua 01 - Lote: Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. r . beneficiário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29dias do mês de junho de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Silvio Lombardi Endereço: Rua 01 Lote: 11 Quadra: 04 Área Total: 250,00m2 Área Doada: 250,00m2 Nome do Recebedor: OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua 01. Fundos: 10,00m p/ o lote 36 da Qd.: 04. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 10 da Qd.: 04. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 12 da Qd.: 04. OBS.: Esta Lei, revoga a Lei Municipal n.° 1.558/1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001.