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norma nº 2185/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1751

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.185/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a TÂNIA 
MOREIRA DA SILVA, portadora do RG n.° 4.543.857 SSP/GO., uma área de sua propriedade, 
designado por lote 34 da Qd.: 10 da Rua 05 - Lote: Silvio Lombardi, nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
beneficiário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
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J'
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Silvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 34
Quadra: 10
Área Total: 250,00m2
Área Doada: 250,00m2
Nome do Recebedor: TÂNIA MOREIRA DA SILVA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m p/ a Rua 05.
Fundos: 12,50m p/ o lote 03 da Qd.: 10.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 33 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 35 da Qd.: 10.
OBS.: Esta Lei, revoga a Lei Municipal n.° 1.741/1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês junho de
2001.

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