| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1756 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.190/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona." O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LÁZARO ELINO PIRES MOURA, portador do RG n.° 2.095.521 SSP/GO., uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Qd.: 10 da Rua 09 - Lote: Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município caso: (um) ano; beneficiário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila Dionísia M. Peixoto Endereço: Rua 09 Lote: 01 Quadra: 10 Área Total: 314,00m2 Área Doada: 314,00m2 Nome do Recebedor: LÁZARO ELINO PIRES MOURA Finalidade: Construção residencial. (Área já construída). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,40m p/ a Rua 08 + 4,40m de chanfro p/ a Rua 9. Fundos: 13,25mp/ o lote 02 da Qd.: 10. Lateral direita: 20,50m p/ a Rua 09. Lateral esquerda: 20,20m p/ o lote 12 da Qd.: D. ^ 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de