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norma nº 2190/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1756

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.190/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LÁZARO 
ELINO PIRES MOURA, portador do RG n.° 2.095.521 SSP/GO., uma área de sua propriedade, 
designado por lote 01 da Qd.: 10 da Rua 09 - Lote: Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade, nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila Dionísia M. Peixoto
Endereço: Rua 09
Lote: 01
Quadra: 10
Área Total: 314,00m2
Área Doada: 314,00m2
Nome do Recebedor: LÁZARO ELINO PIRES MOURA 
Finalidade: Construção residencial. (Área já construída).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,40m p/ a Rua 08 + 4,40m de chanfro p/ a Rua 9.
Fundos: 13,25mp/ o lote 02 da Qd.: 10.
Lateral direita: 20,50m p/ a Rua 09.
Lateral esquerda: 20,20m p/ o lote 12 da Qd.: D.
^ 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de

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