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norma nº 2191/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2001
Date 2001-06-29
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA."
native_id1757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.191/2001
"Autoriza doação de imóvel a
quem menciona."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
C r <^as e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUCIANA 
GARCIA E CIA LTDA - ECLIPSE CONFECÇÕES, C.G.C n.° 03.374.734/0001-29, uma área de 
sua propriedade, designado por lote área IV da Qd.: 11 da Rua França 08 - Terreno Área 
Institucional, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Município caso: 
(um) ano;
beneficiário.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás 
Terreno - Área Institucional 
Rua França 08 
Área IV
Quadra: 11
Área Total: 1.223,23m2
Área Doada: 1.223,23m2
Nome do Recebedor: LUCIANA GARCIA E CIA LTDA
Finalidade: Construção comercial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Lopes.
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p/ a Rua França.
Fundos: 44,57m p/ faixa de proteção da Av. Francisco Vaz
Lateral direita: 26,24m p/ o lote 01 da Qd.: 11.
Lateral esquerda: 19,32m p/ área do Supermercado Vivendas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de
2001.

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