| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A QUEM MENCIONA." |
| native_id | 1757 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.191/2001 "Autoriza doação de imóvel a quem menciona." O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso C r <^as e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUCIANA GARCIA E CIA LTDA - ECLIPSE CONFECÇÕES, C.G.C n.° 03.374.734/0001-29, uma área de sua propriedade, designado por lote área IV da Qd.: 11 da Rua França 08 - Terreno Área Institucional, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Município caso: (um) ano; beneficiário. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Terreno - Área Institucional Rua França 08 Área IV Quadra: 11 Área Total: 1.223,23m2 Área Doada: 1.223,23m2 Nome do Recebedor: LUCIANA GARCIA E CIA LTDA Finalidade: Construção comercial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Lopes. (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p/ a Rua França. Fundos: 44,57m p/ faixa de proteção da Av. Francisco Vaz Lateral direita: 26,24m p/ o lote 01 da Qd.: 11. Lateral esquerda: 19,32m p/ área do Supermercado Vivendas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 dias do mês de junho de 2001.