| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 1758 |
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