br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2193/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2001
Date 2001-08-14
Ementa"ALTERA A EMENTA, O ARTIGO I° E O INCISO V DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 2.163/2001 DE 16/05/01."
native_id1759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.193/2001
"Altera a Ementa, o artigo l.° e
o inciso V do artigo 3.° da Lei
M unicipal 2.163/2001 de
16/05/01
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt.l.0 - A ementa, o artigo l.° e o inciso V do artigo 3.° da Lei Municipal n.° 
2.163/2001, de 16/05/01, passam a vigorar com a seguinte redação.
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo através da firmatura de instrumento de convênio 
a consorciar-se com uma Associação Civil de Crédito Comunitário, a ser criada no Município com 
a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município 
de Ipameri, e dá outras providências".
"Art. 1 ° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover 
o consórcio do Município com uma Associação Civil de Crédito Comunitário, a ser criada no 
Município, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico 
das atividades industriais e de prestação de serviços, informais, exercidas por pessoas de baixa 
renda, empresas de pequeno porte e micro-empresas estabelecidas no território do Município".
"Art. 3.°
V - as atividades da Associação serão exercidas, dentro do temtório do 
Município de Ipameri e Municípios vizinhos."
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2001.
GABINETE DO PREFEITO
Wellin
CIPAL, aos 14 dias do mês de agosto de
v;0 QUE NESTA D A T A /iíjÜ i/./. 
u n ic ip a ty Bi ^ q PLACAR DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPAMERI, CÓPIA DO 
PRESENTE DOCUMENTO.
ASS. DO RESPONSÁVEL
.V

open original →