| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | "ALTERA A EMENTA, O ARTIGO I° E O INCISO V DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 2.163/2001 DE 16/05/01." |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.° 2.193/2001 "Altera a Ementa, o artigo l.° e o inciso V do artigo 3.° da Lei M unicipal 2.163/2001 de 16/05/01 O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt.l.0 - A ementa, o artigo l.° e o inciso V do artigo 3.° da Lei Municipal n.° 2.163/2001, de 16/05/01, passam a vigorar com a seguinte redação. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo através da firmatura de instrumento de convênio a consorciar-se com uma Associação Civil de Crédito Comunitário, a ser criada no Município com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Ipameri, e dá outras providências". "Art. 1 ° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o consórcio do Município com uma Associação Civil de Crédito Comunitário, a ser criada no Município, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico das atividades industriais e de prestação de serviços, informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e micro-empresas estabelecidas no território do Município". "Art. 3.° V - as atividades da Associação serão exercidas, dentro do temtório do Município de Ipameri e Municípios vizinhos." Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2001. GABINETE DO PREFEITO Wellin CIPAL, aos 14 dias do mês de agosto de v;0 QUE NESTA D A T A /iíjÜ i/./. u n ic ip a ty Bi ^ q PLACAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, CÓPIA DO PRESENTE DOCUMENTO. ASS. DO RESPONSÁVEL .V