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norma nº 2194/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2001
Date 2001-09-13
Ementa“DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI
GABINETE D O PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.194/2001
“Disciplina a Organização do Sistema Municipal
de Ensino do Município de Ipameri, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. Io - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de 
Ensino no Município de Ipameri-Goiás, com ênfase na educação escolar que se 
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, com instituições próprias.
Art. 2o - Esta Lei está de conformidade com a Constituição Federal, Lei 
de Diretrizes e Base, Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Orgânica do 
Município.
Seção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 3o - São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios 
e fins da educação nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a 
realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, 
permanência e sucesso na escola;
III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
IV - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na 
gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V - favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas idéias 
e concepções pedagógicas;
VI - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VII - conforme o artigo 189 da Lei Orgânica do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Das Responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação Escolar
Art. 4o - As responsabilidades do Município com a educação escolar 
pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua 
oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 
seis anos de idade;
IV - oferta de ensino noturno regular; adequado às condições do
educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com 
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, 
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na 
escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio 
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
VII - padrões minimos de qualidade de ensino, definidos como a 
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao 
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, 
independentemente da escolarização anterior;
Art. 5o - Conforme o artigo 191 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6o - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantida 
pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
III - Secretaria Municipal de Educação (órgão administrativo);
IV - Conselho Municipal de Educação (órgão colegiado);
Parágrafo Único - Cabe ao Município, por meio dos órgãos responsáveis 
pela educação municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam 
organicidade e unidade ao sistema de ensino.
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. T - A educação escolar será oferecida predominantemente por meio 
do ensino, em instituições próprias.
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Art. 8o - As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas 
comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da 
educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas- aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de 
integração da sociedade com a escola;
VII - informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento 
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - zelar pelo ensino de qualidade.
Art. 9o - a organização administrativa-pedagógica das instituições de 
educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes 
fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10 - As instituições municipais de ensino fundamental e de educação 
infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de 
atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de 
Ensino.
Art. 11 - As instituições de educação infantil mantidas e administradas por 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de 
Ensino, atenderão às seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema 
Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder 
Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 
da Constituição Federal.
Art. 12 - Conforme os artigos 18 a 20 da LDB de Lei 9.394 de 20/12/96 as 
instituições de ensino passam a fazer parte do Sistema Municipal de Ensino de Ipameri.
Secretaria Municipal de Educação 
Seção II
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as 
atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em 
especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do 
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União 
e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
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III - oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a educação 
infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, 
quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e 
com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e 
desenvolvimento do ensino;
IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância 
com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema 
Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema.
§ Io - A autorização para funcionamento das instituições de educação e 
de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em 
parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões 
mínimos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino.
§ 2° - Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a 
comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade 
definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho 
Municipal de Educação.
§ 3o - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria 
Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da 
legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das 
instituições escolares.
§ 4o - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de 
Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de 
Educação estarão participando da definição das políticas educacionais, acompanhando e 
controlando suas funções com inspeções periódicas;
Seção III
Conselho Municipal de Educação
Art. 15-0 Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza 
colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa 
e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, 
normativa, fiscalizadora de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da 
educação municipal.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, 
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação 
específica e com regimento próprio.
Art. 16 - Conselho Municipal de Educação compõe-se de membros, 
sendo 2/3 de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados por instituições e 
entidades de 1/3 com mandatos de 3 anos, renovando-se em 2/3, nos termos da Lei.
Art. 17 - Este conselho foi criado em 18.04.2001, pela Lei Municipal n°
2.150/2001.
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Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 18 - A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, 
com duração de 10 (dez) anos.
§ Io - O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação 
da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo 
Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual 
de Educação.
§ 2o - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional 
do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
§ 3o - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e 
a avaliação da execução do Plano.
Art. 19-0 Plano Municipal de Educação deverá ter aprovação da Câmara 
Municipal conforme a Lei n° 10.172/01, este plano é decenal municipal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 20 - A gestão democrática do ensino público municipal será definida 
em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis 
pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, 
administrativa e financeira;
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em 
associações, grêmios ou outras formas;
V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.
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Parágrafo Unico - Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou 
responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na 
unidade escolar.
Art. 21- As instituições municipais de educação e de ensino contam, na 
sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) de que 
participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 22 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio 
de processos democráticos, combinados com critérios técnicos.
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Art. 23 - A composição, atribuições e funcionamento dos conselhos 
Escolares, e a forma de escolha dos diretores das escolas públicas municipais serão 
regulamentadas em Lei.
Art. 24 - A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, 
na Lei, pela destinação periódica de recursos visando ao seu regular funcionamento e a 
melhoria do padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 25 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da 
educação básica:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 26 - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por 
finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade.
Art. 27 - As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo 
promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, 
priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração 
escola-família-comunidade.
Art. 28 - A Educação Infantil será oferecida em:
I - creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;
II - pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas 
para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga 
horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 29 - A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida 
sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino 
Fundamental.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 30 - A Educação Infantil deverá obedecer a Lei de Diretrizes Bases 
obedecendo a promoção e a idade para nela permanecer.
Art. 31-0 Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de 
escolarização obrigatória, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de
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idades e facultativamente aos seis, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, 
conforme os artigos 189 a 192 da Lei Orgânica do Município.
Art. 32-0 Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, 
definir com a participação da comunidade escolar a organização do currículo do Ensino 
Fundamental, em séries, com outras alternativas, de acordo com o interesse do processo 
de aprendizagem.
Art. 33-0 Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as 
normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes:
I - afixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias 
letivos;
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas letivas anuais em menos de 
200 dias letivos, para atender a peculiaridades locais, inclusive climáticas 
ou econômicas, somente mediante autorização da Secretaria Municipal de 
Educação e do conselho Municipal de Educação que são órgãos 
administrativo ou normativo do Sistema Municipal de Ensino.
II - a matrícula do aluno, exceto para ingresso no ano inicial do ensino 
fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela 
escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, 
respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou 
etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a 
série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização 
escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, 
mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive 
quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e 
no exterior;
III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular 
por série, poderá admitir, observadas as normas do sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do 
currículo.
IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da 
escola, observará os seguintes critérios;
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com 
predominância dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do ano 
letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação de 
aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
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d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano 
letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V - o controle da freqüência dos alunos, conforme o disposto no 
regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de ensino, 
observará:
a) a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas 
anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está 
matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, 
para cálculo do percentual de freqüência;
c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de 
infreqüência por motivos justificados, as atividades escolares, devendo o 
órgão normativo estabelecer as condições dessa compensação.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas 
municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela 
comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica 
da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de 
Ensino;
c) encaminhar a regulamentação pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 34 - A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos 
quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação 
de professor e com freqüência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola
Parágrafo Único - São ressalvados os cursos noturnos e as formas 
alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de 
Educação definirão a relação adequada entre número de alunos e professor, carga 
horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 36 - Conforme os artigos 24 e 25 da LDB, Lei n° 9.394 de 20/01/96.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37 - A oferta de ensino fundamental regular para jovens e adultos que 
não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, 
deverá atender a características, interesses, necessidades e disponibilidades desse 
alunado, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da 
Educação de jovens e Adultos.
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Art. 38-0 Conselho Municipal de Educação, em consonância com as 
diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a 
oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, 
preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino.
Seção IV
Da Educação Especial
Art. 39 - A educação especial é a modalidade de educação escolar para 
educandos com necessidades especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede 
regular de ensino.
§ Io - A rede regular de ensino para atendimento à educação especial 
deverá contar, sempre que necessário, com serviços de apoio especializado.
§ 2o - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as 
diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com necessidades 
especiais.
Art. 40-0 Município, para garantir a oferta de educação especial no 
nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual 
de Ensino e em cooperação com os demais Municípios da região.
Art. 4 1 -0 poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a 
educandos com necessidades especiais, por meio de convênios com instituições 
privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação 
especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42-0 Município colocará à disposição do Sistema Municipal de 
ensino profissionais como : fonoaudiólogos, pedagogos, assistente social para orientar 
os professores à realizar o trabalho com alunos e com a inclusão.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 43 - São profissionais da educação os membros do magistério que 
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à 
docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
docência:
da instituição;
Art. 44 - São incumbências dos profissionais da educação no exercício da
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo
rendimento;
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V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de 
participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e 
desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as 
famílias e a comunidade;
VII - zelar pelo cumprimento das Leis da Educação;
Art. 45 - São incumbências dos profissionais da educação em exercício de 
atividades de suporte pedagógico à docência na escola:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e 
execução da proposta pedagógica da escola;
II - acompanhar e assessora os docentes no cumprimento de dias e horas 
letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para 
os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a 
freqüência e rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
V - zelar pela educação de qualidade em suas instituições escolares.
Parágrafo Único - Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício 
no órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de 
supervisão, acompanhamento e avaliação junto as instituições educacionais públicas e 
privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente.
Art. 46 - A valorização dos profissionais da educação é assegurada em 
plano de carreira, regulamentado em lei própria.
Art. 47 - Os profissionais de suporte pedagógico trabalharão com a carga 
horária de sua escola de origem com a carga de quarenta horas, como é o caso da 
inspeção escolar.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 48-0 Município aplicará, mensalmente, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do 
Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias anuais, 
cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados 
para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação participará das 
discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo 
cumprimento dos dispositivos legais.
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Art. 50 - A Secretaria Municipal de Educação é o gestor dos recursos 
financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as 
autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 51 - Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo 
com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, 
acompanhando e orientando sua correta aplicação.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 52-0 Município definirá com o Estado formas de colaboração para 
assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ Io - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição 
proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os 
recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2o - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração 
poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação 
de representantes do Estado e Município.
Art. 53-0 Município poderá atuar em colaboração com o Estado por 
meio de planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I - formulação de políticas e planos educacionais;
II - recenseamento e chamada pública da população para o Ensino 
Fundamental, e controle da frequência dos alunos;
III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação 
institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de 
currículo e elaboração do calendário escolar;
IV - valorização dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 54 - O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação 
com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à 
unidade normativa, respeitadas as peculiaridades de sua rede de ensino.
Art. 55-0 Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com 
outros Municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação 
pública de sua responsabilidade.
Art. 56-0 Sistema Municipal de Ensino estará em parceria com os 
órgãos federais, estaduais, entidades filantrópicas, particulares para o melhor resultado à 
educação.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57-0 Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei 
Federal n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação 
- PNE, plano decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas, 
adequando-os às especifícidades locais.
Art. 58-0 Poder Público Municipal manterá programas permanentes 
de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e 
serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de ensino.
Art. 59-0 Sistema Municipal de Ensino adotará as normas 
complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo 
não tiver elaborado normas próprias.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de 
setembro de 2001.
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