| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | “DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 2.194/2001 “Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ipameri, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Art. Io - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino no Município de Ipameri-Goiás, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, com instituições próprias. Art. 2o - Esta Lei está de conformidade com a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Base, Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Orgânica do Município. Seção I Dos Objetivos da Educação Municipal Art. 3o - São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional: I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades; II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola; III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar; IV - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino; V - favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas; VI - valorizar os profissionais da educação pública municipal; VII - conforme o artigo 189 da Lei Orgânica do Município. i 4 % 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE DO PREFEITO Seção II Das Responsabilidades do Poder Público Municipal com a Educação Escolar Art. 4o - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; IV - oferta de ensino noturno regular; adequado às condições do educando; V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VII - padrões minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior; Art. 5o - Conforme o artigo 191 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 6o - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I - as instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantida pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - Secretaria Municipal de Educação (órgão administrativo); IV - Conselho Municipal de Educação (órgão colegiado); Parágrafo Único - Cabe ao Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam organicidade e unidade ao sistema de ensino. Seção I Das Instituições Educacionais Art. T - A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE DO PREFEITO K J Art. 8o - As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas- aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII - zelar pelo ensino de qualidade. Art. 9o - a organização administrativa-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino. Art. 10 - As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. Art. 11 - As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder Público Municipal; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. Art. 12 - Conforme os artigos 18 a 20 da LDB de Lei 9.394 de 20/12/96 as instituições de ensino passam a fazer parte do Sistema Municipal de Ensino de Ipameri. Secretaria Municipal de Educação Seção II Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO III - oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação; V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema. § Io - A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino. § 2° - Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação. § 3o - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares. § 4o - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação estarão participando da definição das políticas educacionais, acompanhando e controlando suas funções com inspeções periódicas; Seção III Conselho Municipal de Educação Art. 15-0 Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e com regimento próprio. Art. 16 - Conselho Municipal de Educação compõe-se de membros, sendo 2/3 de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados por instituições e entidades de 1/3 com mandatos de 3 anos, renovando-se em 2/3, nos termos da Lei. Art. 17 - Este conselho foi criado em 18.04.2001, pela Lei Municipal n° 2.150/2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO Seção IV Do Plano Municipal de Educação Art. 18 - A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos. § Io - O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação. § 2o - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas. § 3o - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. Art. 19-0 Plano Municipal de Educação deverá ter aprovação da Câmara Municipal conforme a Lei n° 10.172/01, este plano é decenal municipal. CAPÍTULO III DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 20 - A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola; II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados; III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira; IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas; V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros; VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional. r Parágrafo Unico - Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar. Art. 21- As instituições municipais de educação e de ensino contam, na sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares (ou órgão equivalente) de que participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local. Art. 22 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de processos democráticos, combinados com critérios técnicos. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE DO PREFEITO Art. 23 - A composição, atribuições e funcionamento dos conselhos Escolares, e a forma de escolha dos diretores das escolas públicas municipais serão regulamentadas em Lei. Art. 24 - A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, na Lei, pela destinação periódica de recursos visando ao seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade do ensino. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR Art. 25 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da educação básica: I - Educação Infantil; II - Ensino Fundamental. Seção I Da Educação Infantil Art. 26 - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade. Art. 27 - As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-comunidade. Art. 28 - A Educação Infantil será oferecida em: I - creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade; II - pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade. Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes. Art. 29 - A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. Seção II Do Ensino Fundamental Art. 30 - A Educação Infantil deverá obedecer a Lei de Diretrizes Bases obedecendo a promoção e a idade para nela permanecer. Art. 31-0 Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO idades e facultativamente aos seis, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, conforme os artigos 189 a 192 da Lei Orgânica do Município. Art. 32-0 Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definir com a participação da comunidade escolar a organização do currículo do Ensino Fundamental, em séries, com outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem. Art. 33-0 Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - afixação do calendário escolar observará: a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias letivos; b) a possibilidade de distribuição das 800 horas letivas anuais em menos de 200 dias letivos, para atender a peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, somente mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação e do conselho Municipal de Educação que são órgãos administrativo ou normativo do Sistema Municipal de Ensino. II - a matrícula do aluno, exceto para ingresso no ano inicial do ensino fundamental, poderá ser feita: a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino; b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento; c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior; III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por série, poderá admitir, observadas as normas do sistema Municipal de Educação: a) regime de progressão continuada; b) formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo. IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios; a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE DO PREFEITO d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar. V - o controle da freqüência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de ensino, observará: a) a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação; b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de freqüência; c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infreqüência por motivos justificados, as atividades escolares, devendo o órgão normativo estabelecer as condições dessa compensação. VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará: a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição; b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino; c) encaminhar a regulamentação pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 34 - A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com freqüência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola Parágrafo Único - São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação definirão a relação adequada entre número de alunos e professor, carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Art. 36 - Conforme os artigos 24 e 25 da LDB, Lei n° 9.394 de 20/01/96. Seção III Da Educação de Jovens e Adultos Art. 37 - A oferta de ensino fundamental regular para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de jovens e Adultos. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO Art. 38-0 Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino. Seção IV Da Educação Especial Art. 39 - A educação especial é a modalidade de educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. § Io - A rede regular de ensino para atendimento à educação especial deverá contar, sempre que necessário, com serviços de apoio especializado. § 2o - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com necessidades especiais. Art. 40-0 Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os demais Municípios da região. Art. 4 1 -0 poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino. Art. 42-0 Município colocará à disposição do Sistema Municipal de ensino profissionais como : fonoaudiólogos, pedagogos, assistente social para orientar os professores à realizar o trabalho com alunos e com a inclusão. CAPÍTULO V DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 43 - São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino. docência: da instituição; Art. 44 - São incumbências dos profissionais da educação no exercício da I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VII - zelar pelo cumprimento das Leis da Educação; Art. 45 - São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola: I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; II - acompanhar e assessora os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação; III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento; IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a freqüência e rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola; V - zelar pela educação de qualidade em suas instituições escolares. Parágrafo Único - Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto as instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente. Art. 46 - A valorização dos profissionais da educação é assegurada em plano de carreira, regulamentado em lei própria. Art. 47 - Os profissionais de suporte pedagógico trabalharão com a carga horária de sua escola de origem com a carga de quarenta horas, como é o caso da inspeção escolar. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 48-0 Município aplicará, mensalmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Art. 49 - A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO Art. 50 - A Secretaria Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação. Art. 51 - Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação. CAPÍTULO VII DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 52-0 Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório. § Io - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. § 2o - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e Município. Art. 53-0 Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio de planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações: I - formulação de políticas e planos educacionais; II - recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental, e controle da frequência dos alunos; III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar; IV - valorização dos recursos humanos da educação; V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica. Art. 54 - O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades de sua rede de ensino. Art. 55-0 Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação pública de sua responsabilidade. Art. 56-0 Sistema Municipal de Ensino estará em parceria com os órgãos federais, estaduais, entidades filantrópicas, particulares para o melhor resultado à educação. to V iESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI GABINETE D O PREFEITO CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 57-0 Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, plano decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especifícidades locais. Art. 58-0 Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de ensino. Art. 59-0 Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de setembro de 2001. 10