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norma nº 2196/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2001
Date 2001-10-03
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1762

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.196/2001
“Autoriza a abertura de créditos suplementares ao 
orçamento anual de 2001, na forma que especifica e 
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica, por força desta lei, autorizado o Poder Executivo a 
promover a abertura por decreto, dos créditos suplementares julgados 
necessários, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2001, nos 
termos do inciso II, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17/03/64, 
até o limite do excesso de arrecadação verificado no decorrer do exercício de 
2001, visando atender todos os elementos de despesas com dotações 
insuficientes, promovendo, de conseqüência, as anulações parciais ou totais de 
dotações com saldos disponíveis, que constituirão recursos legais, para ocorrer 
aos créditos suplementares autorizados.
§ 1o - Para o cumprimento da autorização conferida no presente 
artigo e com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos 
e metas da Administração Municipal, previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para viger no presente exercício, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado, a promover, durante a execução orçamentária, a 
abertura de Créditos Suplementares, mês a mês, sempre respeitando o limite 
do excesso de arrecadação verificado, também, mês a mês, para atender a 
demanda dos créditos orçamentários necessários para o funcionamento da 
máquina administrativa, a ser verificado até o término do exercício de 2001.
§ 2o - Os créditos suplementares a serem abertos, nos termos do 
parágrafo anterior, utilizarão também recursos resultantes de anulação parcial 
de dotações orçamentárias da Augusta Câmara Municipal de Ipameri, 
conforme as necessidades e prioridades da mesma.
Art. 2o - Os valores dos créditos abertos no artigo anterior, serão 
utilizados, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, para 
suplementação das diversas dotações orçamentárias, do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo do Município de Ipameri, até o final do exercício de 2001.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de 
setembro de 2001, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza 
os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do 
mês de outubro de 2001.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CERTIFICO QUE NESTA DATAQ3 /jp /.Çfoj 
PUBLIQUE! NO PLACAR DA PREFEITURA
MUNICIPAL. DE IPAMERI, CÓPIA DO 
PRESENTE DOCUMENTO.
ASS. DO RESPONSÁVEL

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