| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1762 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.196/2001 “Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2001, na forma que especifica e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica, por força desta lei, autorizado o Poder Executivo a promover a abertura por decreto, dos créditos suplementares julgados necessários, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2001, nos termos do inciso II, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17/03/64, até o limite do excesso de arrecadação verificado no decorrer do exercício de 2001, visando atender todos os elementos de despesas com dotações insuficientes, promovendo, de conseqüência, as anulações parciais ou totais de dotações com saldos disponíveis, que constituirão recursos legais, para ocorrer aos créditos suplementares autorizados. § 1o - Para o cumprimento da autorização conferida no presente artigo e com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para viger no presente exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de Créditos Suplementares, mês a mês, sempre respeitando o limite do excesso de arrecadação verificado, também, mês a mês, para atender a demanda dos créditos orçamentários necessários para o funcionamento da máquina administrativa, a ser verificado até o término do exercício de 2001. § 2o - Os créditos suplementares a serem abertos, nos termos do parágrafo anterior, utilizarão também recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias da Augusta Câmara Municipal de Ipameri, conforme as necessidades e prioridades da mesma. Art. 2o - Os valores dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, para suplementação das diversas dotações orçamentárias, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Ipameri, até o final do exercício de 2001. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2001, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CERTIFICO QUE NESTA DATAQ3 /jp /.Çfoj PUBLIQUE! NO PLACAR DA PREFEITURA MUNICIPAL. DE IPAMERI, CÓPIA DO PRESENTE DOCUMENTO. ASS. DO RESPONSÁVEL