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norma nº 2197/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2001
Date 2001-10-03
Ementa“CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, DISTRIBUINDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n° 2.197/2001
“Cria o Programa Habitacional 
Casa Nova, distribuindo materiais 
de construção civil para pessoas 
carentes e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, 
limites e condições que estabelece, a Lei Orgânica do Município de Ipameri 
(GO), a instituir programa de moradia as pessoas carentes, denominado 
Programa Habitacional Casa Nova.
Art. 2o - Os materiais doados para as famílias beneficiárias do 
Programa Habitacional Casa Nova, deverão obedecer aos seguintes 
requisitos:
I - ser proprietário de apenas 01 (um) imóvel sem edificação;
II - não dispor de imóvel residencial urbano ou rural;
III - não ter sido beneficiado de qualquer programa de moradia, seja no 
âmbito da União, do Estado ou do Município;
IV - ser considerada família carente após seleção realizada pela Secretaria 
Municipal de Assistência e Cidadania;
V - estar residente comprovadamente no município de Ipameri (GO), há no 
mínimo 02 (dois) anos.
Art. 3o - Os materiais para construção a serem doados aos 
beneficiários deste programa são:
I - materiais bás(
ASS. DO RESPONSÁVEL
a) pedra, cascalho, brita e areia;
b) tijolos, cerâmicas e blocos de concreto;
c) telhas, madeira, cal e cimento;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
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II - materiais estruturais e de vedação;
a) ferragens, perfis metálicos e chapas dobradas;
b) portas de madeira, portas metálicas e acessórios;
c) esquadrilhas metálicas e vidros;
III - matérias de instalação;
a) materiais hidráulicos, sanitários e elétricos;
b) pia, tanque e materiais;
IV - materiais de acabamento:
a) argamassa, azulejo e cerâmica;
b) gesso, impermeabilizante, massa para pintura e tinta;
Parágrafo único: Os materiais doados aos beneficiários do Programa 
Habitacional Casa Nova, podem ser utilizados para edificações/construções, 
bem como para reformas e ampliações de residências.
Art 4o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto para a 
regulamentação desta lei.
Art. 5o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se 
fizer necessário.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO tíO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2.001.
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PUBt b UEI NO PLACAR DA PREFEil ü .v. 
IV- -NICIPAL OHx IPAMERI, CÓPIA DO 
PRESENTE DOCUMENTO.
A8S. 00 RESPONSÁVEL

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