| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, DISTRIBUINDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n° 2.197/2001 “Cria o Programa Habitacional Casa Nova, distribuindo materiais de construção civil para pessoas carentes e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelece, a Lei Orgânica do Município de Ipameri (GO), a instituir programa de moradia as pessoas carentes, denominado Programa Habitacional Casa Nova. Art. 2o - Os materiais doados para as famílias beneficiárias do Programa Habitacional Casa Nova, deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - ser proprietário de apenas 01 (um) imóvel sem edificação; II - não dispor de imóvel residencial urbano ou rural; III - não ter sido beneficiado de qualquer programa de moradia, seja no âmbito da União, do Estado ou do Município; IV - ser considerada família carente após seleção realizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Cidadania; V - estar residente comprovadamente no município de Ipameri (GO), há no mínimo 02 (dois) anos. Art. 3o - Os materiais para construção a serem doados aos beneficiários deste programa são: I - materiais bás( ASS. DO RESPONSÁVEL a) pedra, cascalho, brita e areia; b) tijolos, cerâmicas e blocos de concreto; c) telhas, madeira, cal e cimento; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO r ■-* II - materiais estruturais e de vedação; a) ferragens, perfis metálicos e chapas dobradas; b) portas de madeira, portas metálicas e acessórios; c) esquadrilhas metálicas e vidros; III - matérias de instalação; a) materiais hidráulicos, sanitários e elétricos; b) pia, tanque e materiais; IV - materiais de acabamento: a) argamassa, azulejo e cerâmica; b) gesso, impermeabilizante, massa para pintura e tinta; Parágrafo único: Os materiais doados aos beneficiários do Programa Habitacional Casa Nova, podem ser utilizados para edificações/construções, bem como para reformas e ampliações de residências. Art 4o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto para a regulamentação desta lei. Art. 5o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO tíO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2.001. WELUNGTOt ÍGUES PEIXOTO luhicipal CER1T O QUE NESTA DAíAQ3JÚP .$*4 PUBt b UEI NO PLACAR DA PREFEil ü .v. IV- -NICIPAL OHx IPAMERI, CÓPIA DO PRESENTE DOCUMENTO. A8S. 00 RESPONSÁVEL