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norma nº 2198/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2001
Date 2001-10-04
Ementa“INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SELETIVO DE COLETA DE LIXO.”
native_id1764

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n° 2.198/2001
“Institui a Implantação do Sistema
Seletivo de Coleta de Lixo.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o 
Sistema Seletivo de Coleta de Lixo, em toda a área urbana do Município de 
Ipameri, como forma de proteção ao meio ambiente e como fonte de receita 
através de projetos de interesse público.
Art. 2o - O Sistema Seletivo de Coleta de Lixo, compreenderá 
medidas complementares que viabilizem sua implantação, podendo o 
Município buscar parceria com a iniciativa privada que poderá ser feita das 
maneiras abaixo indicadas e outras que se mostrarem viáveis e dentro do 
interesse público, aprovadas pelo Legislativo:
1 - Para produção de recipientes adequados à coleta seletiva, e 
que poderão ser entregues à população e a todas as escolas; poderá o 
Município permitir a participação de empresas, que confeccionarão os 
recipientes com suas marcas, tendo assim retorno publicitário;
II - Visando atrair indústrias que trabalhem com material 
reciclável, o Município poderá doar áreas públicas e conceder incentivos 
fiscais;
III - Com o objetivo de estimular o surgimento de projetos 
próprios, desenvolvidos por empresas e instituições, o Município colocará à 
disposição, informações técnicas necessárias.
CERTIFICO QUE NESTA D A T f i & J £ J ^
PUBLIQUEI NO PLACAR DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPAMERI, CÓPIA DO
PRESENTE DOCUMENTO.
____$ ______________
' ASS. DO RESPONSÁVEL
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá baixar Decreto 
estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as 
regulamentações necessárias.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando o Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, 
obrigado a fazer ampla divulgação através de um programa educativo 
apropriado.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
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