| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SELETIVO DE COLETA DE LIXO.” |
| native_id | 1764 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n° 2.198/2001 “Institui a Implantação do Sistema Seletivo de Coleta de Lixo.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Sistema Seletivo de Coleta de Lixo, em toda a área urbana do Município de Ipameri, como forma de proteção ao meio ambiente e como fonte de receita através de projetos de interesse público. Art. 2o - O Sistema Seletivo de Coleta de Lixo, compreenderá medidas complementares que viabilizem sua implantação, podendo o Município buscar parceria com a iniciativa privada que poderá ser feita das maneiras abaixo indicadas e outras que se mostrarem viáveis e dentro do interesse público, aprovadas pelo Legislativo: 1 - Para produção de recipientes adequados à coleta seletiva, e que poderão ser entregues à população e a todas as escolas; poderá o Município permitir a participação de empresas, que confeccionarão os recipientes com suas marcas, tendo assim retorno publicitário; II - Visando atrair indústrias que trabalhem com material reciclável, o Município poderá doar áreas públicas e conceder incentivos fiscais; III - Com o objetivo de estimular o surgimento de projetos próprios, desenvolvidos por empresas e instituições, o Município colocará à disposição, informações técnicas necessárias. CERTIFICO QUE NESTA D A T f i & J £ J ^ PUBLIQUEI NO PLACAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, CÓPIA DO PRESENTE DOCUMENTO. ____$ ______________ ' ASS. DO RESPONSÁVEL Art. 3o - O Poder Executivo Municipal poderá baixar Decreto estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, obrigado a fazer ampla divulgação através de um programa educativo apropriado. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO PUí r t. w iiS ^ 00 lZj ASS. DO RESf‘ONSÃvir