| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | “PROÍBE A VENDA DE VENENO A MENORES DE 18 ANOS.” |
| native_id | 1765 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n° 1199/2001 “Proíbe a venda de veneno a menores de 18 anos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica proibida a venda, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, de qualquer tipo de veneno, em lojas de produtos agropecuários, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, no Município de Ipameri. Art. 2o - O não cumprimento desta Lei acarretará em ações penais e civis contra proprietário e funcionários, solidariamente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2.001.