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← Ipameri (GO)

norma nº 2199/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2001
Date 2001-10-04
Ementa“PROÍBE A VENDA DE VENENO A MENORES DE 18 ANOS.”
native_id1765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n° 1199/2001
“Proíbe a venda de veneno a menores 
de 18 anos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica proibida a venda, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, 
de qualquer tipo de veneno, em lojas de produtos agropecuários, supermercados e 
outros estabelecimentos comerciais, no Município de Ipameri.
Art. 2o - O não cumprimento desta Lei acarretará em ações penais e civis 
contra proprietário e funcionários, solidariamente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2.001.

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