| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n° 2.200/2001 “Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área na zona rural, com 11.19.20 (onze hectares, dezenove ares e vinte centiares) de propriedade de Terezinha Leão de Oliveira Lourenzo, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de construção de área industrial, destinadas a instalação de novas unidades. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2.001.