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norma nº 2200/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2001
Date 2001-10-23
Ementa“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1766

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n° 2.200/2001
“Autoriza desapropriação e abertura de 
crédito especial, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área 
na zona rural, com 11.19.20 (onze hectares, dezenove ares e vinte centiares) de 
propriedade de Terezinha Leão de Oliveira Lourenzo, por via amigável ou judicial, 
tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de construção de área 
industrial, destinadas a instalação de novas unidades.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica 
igualmente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2.001.

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